17ª Sessão Ordinária - 18/03/2009
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Obrigado, sr. presidente, meus cumprimentos aos parlamentares, telespectadores da TVAL, aos companheiros de Imaruí, principalmente o Jailson, ao deputado Genésio Goulart, porque se é Jailson deve ser gente boa, um abraço.
Quero pedir licença ao deputado Sargento Amauri Soares, porque o meu pronunciamento aqui se dará em cima do conhecimento que tivemos com relação à queixa-crime contra o deputado Sargento Amauri Soares.
Deputado Kennedy Nunes, deputado Edison Andrino, em pleno período do avanço da democracia no Brasil, o deputado Sargento Amauri Soares, que aqui cumpre o seu papel na defesa da categoria e em todos os eventos que tem participado como deputado, está sendo processado pelo comando da Polícia Militar.
Casualmente resolvi levantar os artigos em que o deputado Sargento Amauri Soares está sendo enquadrado.
No Título II, Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar, o art. 149 diz que o deputado Sargento Amauri Soares corre risco de ter pena de reclusão, de quatro a oito anos, por estar agindo contra ordem recebida do superior e assim sucessivamente.
Há mais um artigo, deputado Dirceu Dresch, mostrando que as oligarquias do poder policial, eu diria, estão-se excedendo e não dá para admitir isso num governo democrático, deputado Moacir Sopelsa, porque aqui nós conhecemos o papel do deputado Sargento Amauri Soares como parlamentar.
(Passa a ler.)
"Da Aliciação e do Incitamento
Art. 154. Aliciar militar ou assemelhado para a prática de qualquer dos crimes previstos no capítulo anterior:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:"
Imaginem se o deputado Sargento Amauri Soares teria este tipo de procedimento, deputado Antônio Aguiar, correndo o risco de ter a pena:
(Continua lendo.)
"Pena - reclusão de dois a quatro anos.
Da Violência contra Superior ou Militar de Serviço
Art. 157. Praticar violência contra superior:
Pena - detenção, de três meses a dois anos.
§ 1º. Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:"
Nós conhecemos o deputado Sargento Amauri Soares, e quero dizer ao povo catarinense, aos amigos da Aprasc, deputado Joares Ponticelli, que ele tem cumprido o seu papel e foi eleito para isso. Depois vem o art. 160.
(Continua lendo.)
"Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda."
Esse artigo dá mais uma pena de detenção de mais três meses ou um ano por desrespeitar o superior diante de outro militar.
No entanto se esquecem que no papel de parlamentar ele cumpre um mandato e cumpre com o trabalho de atender à demanda da sua categoria.
Há outros artigos como o art. 222, "Dos Crimes Contra a Liberdade Individual", que diz o seguinte:
(Continua lendo.)
"Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer e tolerar que se faça o que ela não manda."
Aqui há o risco de detenção de mais um ano. E se somarmos aqui, deputado Sargento Amauri Soares, já dá mais uns 20 anos. V.exa, está aqui há apenas dois anos e pouco, neste plenário.
Então, não dá para admitir, porque o nosso governo Lula não faz isso, ou seja, que um comando da Polícia Militar proceda desta forma, porque se há constrangimento e limitação, é impedir que o parlamentar execute sua função no seu direito enquanto aqui está. Sabemos de suas intervenções enquanto representante e que atua em defesa da Aprasc.
No art. 284 são mais três anos, deputado Sargento Amauri Soares: "expor a perigo a viatura ou outro meio de transporte". Disseram-me que parece que em alguns eventos alguém esvaziou pneu de carro. Não dá para responsabilizar v.exa. porque esvaziaram pneu de carro. E aí querem dar mais três aninhos de cadeia a v.exa.
(Continua lendo.)
"Art. 287. Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou acesso, ou qualquer outro de utilidade, em edifício ou outro lugar sujeito à administração militar:
Pena - reclusão, até cinco anos."
Agora já está em 30 anos. Não dá, srs. deputados, no século em que vivemos, num país em que se reconstrói a democracia - e na sexta-feira nesta Casa, deputado Edison Andrino, vamos ter um ato relembrando a questão da anistia, oficializando aqui a atuação de um parlamentar que foi morto pela ditadura militar e que representava o povo catarinense -, virem com um papel desse, com um processo contra o deputado Sargento Amauri Soares!
Deputado, quero dizer a v.exa. que a bancada do PT está solidária, que somos contrários à formulação de uma queixa-crime desse jeito e que no seu direito de deputado nós vamos nos posicionar contra. O autocomando só esqueceu de incluir v.exa. no art. 254, que é a lei que v.exa. tem defendido nesta Casa.
Deputado Sargento Amauri Soares, faço questão de ressaltar que v.exa., como nós, a vida inteira trabalhou e combateu a ditadura militar. Sexta-feira haverá um evento de solidariedade à anistia, com a presença, inclusive, do governador José Serra - e aí dizem que é só a Dilma Rousseff faz campanha -, que vai estar aqui porque foi preso político. Só espero não ver Jorge Bornhausen nesse dia ou então que se venha dizer que o deputado Sargento Amauri Soares comete crimes.
Aqui somos prova de que v.exa. defende a Aprasc e que tem adotado uma postura que orgulha esta Casa, como parlamentar. Por isso me solidarizo com v.exa.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Muito obrigado, deputado Jailson Lima.
De fato esse tema cada dia mais em Santa Catarina vem ganhando espaços, principalmente em movimentos sociais do estado, que é a chamada criminalização de quem faz algum movimento social. E por incrível que pareça, deputado Jailson Lima, o deputado Sargento Amauri Soares está defendendo um acordo assinado pelo governador do estado junto com a Aprasc, que agora os praças e os bombeiros estão cobrando, e estão acontecendo todos estes fatos. Então, houve um acordo descumprido por parte do governador e agora quando o movimento se mobiliza para cobrar este acordo, acontece tudo isso.
Somos totalmente solidários ao deputado Sargento Amauri Soares pela luta que vem desenvolvendo pela categoria de trabalhadores da área da segurança pública, que conhecemos muito bem e temos acompanhado, e que merece com certeza um tratamento especial do estado pelos serviços que presta à sociedade catarinense.
Muito obrigado!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Eu também quero me solidarizar com v.exa. pelo tema que aborda e, conseqüentemente, com o deputado Sargento Amauri Soares, que está aqui no estrito cumprimento do seu papel. Ele não faz nada além de cobrar. Não são nem promessas, é o cumprimento de uma lei que não foi a Oposição que apresentou, foi o governo que encaminhou, que tem mais de cinco anos que não é cumprida. E ele, por querer cobrar o cumprimento de uma lei, está sendo criminalizado! Só quem serviu ao Dops, como o governador Luiz Henrique da Silveira, poderia agir assim.
Parabéns pela manifestação.
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Deputado Sargento Amauri Soares, o Partido dos Trabalhadores é solidário a v.exa. Continue representando bem o seu povo, a sua categoria, porque v.exa. tem sido nota 13 nisso.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)