49ª Sessão Ordinária - 16/06/2009
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, srs. deputados, primeiro quero manifestar, em nome da bancada do PT, o nosso apoio ao plano de cargos e salários da Polícia Civil. Nós agora conhecemos melhor e vimos que a polícia civil, os delegados, têm um dos menores salários do país, e que nós temos um contingente, deputado Serafim Venzon, igual a 1986 hoje atuando na Polícia Civil. Por isso se explica, infelizmente, os índices de segurança pública no estado de Santa Catarina. Então, quero deixar aqui o nosso apoio à justa reivindicação de toda categoria, pois tem todo direito de ter esse plano de cargos e salários.
Mas, a partir de amanhã, os motoristas que trafegarem pela BR-101, pagarão as tarifas de R$ 1,00 a R$ 10,00, o mesmo valor cobrado nas demais praças de pedágio já em funcionamento no estado, mesmo sem resolver a questão de Palhoça, que divide o município e as demais cidades que têm praças de pedágios, antes de terem vias alternativas para que não obriguem a população de Palhoça a circular pela BR-101, mesmo cobrando quem vai para o sul, embora seja difícil reconhecer, mas a tarifa aprovada na licitação teve seu custo dividido no trecho norte dos pedágios existentes. Na verdade, não se está cobrando para ir para o sul, mas pelo trecho percorrido no norte.
Então, é preciso entender que com ou sem a duplicação, essas praças de pedágio estariam sendo instaladas e o pedágio cobrado, pois isso é fruto do contrato inicial de manutenção.
O PT sempre foi contra a cobrança de pedágios. Nós nos mobilizamos, fechamos a BR-101 e acabamos não obtendo apoio para suspender a licitação da concessão no ano passado para poder rever esses problemas apresentados, como nós tínhamos levantado. E muitos dos que estão aqui agora falando e criticando, deputado Dirceu Dresch, no ano passado nos chamaram de dinossauros, deputado Sargento Amauri Soares, muitos deles! E agora os problemas apareceram e nós já poderíamos ter dado um encaminhamento há um ano e pouco, se tivéssemos tido o apoio para suspender a licitação e rever esses pontos que agora estamos colocando.
Nós éramos contra o pedágio por uma série de razões e ainda por estar estabelecendo novo ônus, mas não podemos deixar de fazer aqui o debate responsável, maduro e deixar que a demagogia tome conta do ambiente.
O discurso político tem envolvido esse assunto sem deixar de resgatar a questão do valor social da tarifa, que é um grande avanço deste governo federal ou os aspectos históricos que nos levaram à licitação dessa concessão.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Quero justamente ressaltar que no ano passado quando nós, eu, v.exa. e outros parlamentares estivemos no entroncamento onde termina a duplicação nos manifestando contra a instalação das praças de pedágio neste trecho da rodovia da BR-101, fomos chamados de guerrilheiros, terroristas, dinossauros aqui neste microfone e em vários outros espaços dos meios de comunicação do estado.
Agora, parece que nesta Assembleia todos os partidos estão virando revolucionários e são contra o pedágio. E é uma coisa que até nos alegra, porque não é a realidade, mas tem acontecido nesses dias, talvez com vistas aos votos dos palhocenses que estão revoltados com esta situação. Só agora descobriram que o pedágio não seria bom para aquela população, enquanto já afirmávamos isso desde o ano passado.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Pois não!
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Em primeiro lugar, quero ressaltar a forma como o deputado Edison Andrino coloca a questão do pedágio do governo Lula. E quero lembrar que o PMDB tem um peso fundamental no governo federal e poderia nos ajudar a encaminhar essa questão do pedágio de Palhoça.
Em segundo lugar, o deputado José Natal fala muito do papel do PSDB, mas quero reafirmar que o processo de privatização e a autonomia da AMTT foram criados no governo de Fernando Henrique Cardoso e continua hoje com a sua autonomia. O Congresso Nacional ainda não mudou a lei da criação das agências reguladoras, que não é só nas BRs, não é só no transporte, mas é também na telefonia, na energia e em tantos outros setores, como disse, que se criaram agências reguladoras com autonomia, diga-se de passagem.
Quero dizer que há um contrato da BR do trecho norte, que precisa vir para esta Casa, no qual consta a região de Palhoça, que vai até o rio, e inclui o pedágio no trecho norte. É importante dizer que existe um contrato desses pedágios da BR-101, do trecho da duplicação norte que foi assinado no governo de Fernando Henrique Cardoso, deputado José Natal.Temos que deixar isso bem claro para não ficarem fazendo demagogia e posarem de bonzinhos.
O PT de Santa Catarina, o nosso partido, sempre teve uma posição muito crítica em relação aos pedágios e continua com essa posição! O governo Lula é muito mais amplo do que o PT, inclusive com o PMDB ajudando a governar com cinco ministérios, se não me engano, e tem tomado a decisão de colocar alguns pedágios em Santa Catarina com taxas totalmente diferenciadas das do estado do Paraná, que foi incluída no ano passado, e do estado de São Paulo, que é o maior estado do país.
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Quero resgatar justamente esses aspectos históricos, porque esse programa de concessões de rodovias federais, que resulta no pedágio do trecho norte é fruto da Lei n. 9.277, de maio de 1966, quando o Brasil estava quebrado, não tinha dinheiro e submeteram-se às condições do FMI para poder financiar uma estrada com o compromisso de privatizá-la depois, e agora estão tendo as consequências desse trabalho.
Quero dizer que o governo Lula se esforçou para trazer a tarifa mais barata possível! Estamos abertos à questão, somos parceiros e apoiamos o povo de Palhoça, desejando sucesso na ação judicial que estão implementando. E propomos uma subcomissão, com a comissão dos Transportes, no sentido de dialogarmos com a AMTT e de tentarmos superar essas duas questões, ou seja, a de Palhoça e a de quem vai para o sul do estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)