49ª Sessão Ordinária - 16/06/2009
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, catarinenses que nos acompanham através da TVAL e da Rádio Alesc Digital.
Deputado Sargento Amauri Soares, o assunto, que trago hoje fico muito à vontade para abordar, porque, depois de v.exa., acredito que fui, juntamente com os meus companheiros de bancada e com os companheiros da Oposição, um dos que mais cobrou ao longo destes cinco anos o cumprimento da Lei Complementar n. 254, que, como eu dizia na época da votação, parecia muito mais um aumento virtual. E, infelizmente, isso acabou acontecendo.
Portanto, não venho aqui para desqualificar qualquer ação reivindicatória por parte da briosa Polícia Militar, uma categoria tão importante para Santa Catarina. Mas o que preocupa muito a nossa bancada é a situação caótica, deputada Angela Albino, em que se encontra a Polícia Civil de Santa Catarina.
Deputada Angela Albino, v.exa. sabe o investimento que precisa ser feito para um cidadão chegar à nobre e importante função de delegado de polícia. Não é pouco o investimento necessário para a sua formação.
Um delegado de polícia, com 15 anos de carreira, de tempo de serviço, hoje, percebe menos de 10 salários mínimos. Ou seja, um delegado com 15 anos de carreira, em Santa Catarina, já pode entrar no Programa de Financiamento Popular do Governo Lula, que é para quem ganha até 10 salários mínimos.
Deve ser, deputado José Natal, um dos piores salários de delegados do Brasil, pois não sei se temos outro estado no país que paga tão mal um delegado de carreira quanto no estado de Santa Catarina. E estou falando do topo da carreira da Polícia Civil, que é o delegado. Todas as demais funções da carreira da Polícia Civil encontram-se nessa situação de caos, de completa desestruturação do seu plano de carreira, aliás, não há um plano de carreira.
O governo do estado há muito tempo iniciou toda uma discussão com os delegados e com os servidores da Polícia Civil num amplo debate marcando datas para encaminhar - anteriormente no dia 09 de junho e depois no dia 15 de junho, que seria ontem - o tal do plano de carreira da Polícia Civil, debatido, prometido e esperado há longos anos.
Marcaram a data para ontem! E quando marcaram para o dia 15 já imaginei que não viria coisa boa; quando disseram que seria no dia 15 logo pensei que viria "nhaca"!
A Lei n. 254, deputado Sargento Amauri Soares, foi sancionada no dia 15 de dezembro e não deu em nada até hoje! São só promessas, mentiras e nada para o policial militar. Quando disseram que no dia 15 viria o plano da Polícia Civil logo pensei que iriam enganar a todos de novo. Associei o número 15 com enganação. Dito e feito! Ontem, deputado Jorginho Mello, esta Casa, estava abarrotada de policiais civis que foram enganados, pois esperavam um projeto que nós deveríamos estar começando a discutir e que tinha que ser lido hoje para começar a discussão.
É uma situação lastimável! A indignação, a insatisfação dos servidores da Segurança Pública de Santa Catarina, deputado Plínio de Castro, nunca chegou a tal nível. São 11 anos sem reajuste! Nesses últimos sete anos não houve nem a reposição das perdas salariais, porque ainda no governo anterior se pagava a inflação, mas agora, de 2003 para cá, nem a inflação, nem a reposição das perdas, levando os servidores da Segurança Pública há uma situação de desespero. E o que eu não consigo entender, deputado Jorginho Mello, é a covardia de um governo que é refém de chantagem e de ameaças, um governo que perdeu a autoridade, deputado Kennedy Nunes, é um governo que não governa mais, que não tem mais compromisso com a palavra empenhada. Marcou data, remarcou, era para ontem e não encaminhou. Como diz o ditado, deu o balão novamente na importante e sofrida categoria da Segurança Pública de Santa Catarina.
Acho, deputado Sargento Amauri Soares, que os oficiais, os coronéis, têm todo direito de reivindicar. É claro que têm! Assim como os praças também, e já estão esperando há cinco anos o pagamento da Lei n. 254. E o que está acontecendo? Quando vão cobrar, mandam o governador baixar uma comissão de sindicância, um conselho disciplinar e mesmo sem o conselho mandar expulsar, o comandante e o governador mandam colocar para rua.
E aí lembro que o primeiro ato de governo de Luiz Henrique, deputado Sargento Amauri Soares, foi o de promover a anistia a policiais militares que tinham participado de movimentos semelhantes. Agora já degolou alguns e a fila da degola dos militares ainda é grande.
Então, os oficiais e os coronéis, deputada Angela Albino, têm todo o direito de reivindicar, mas uma coisa é alho e outra é bugalho, não pode ser misturada.
A Polícia Civil é prevista constitucionalmente e sua carreira deve ter um tratamento específico, próprio. O delegado é a primeira autoridade a garantir o meu direito como cidadão num inquérito policial, de ouvir as partes e de assegurar o meu direito à autodefesa.
E assim se mistura tudo depois desse longo debate da construção do plano, da data marcada, o governador chantageado, acuado, que não manda mais. Isso é coisa de um governo fraco, que é covarde, essa é a verdade. Mas, o que será que disseram nessa reunião para ele recuar? Será que lembraram, por exemplo, o episódio do palanque, deputada Angela Albino? Será que se lembraram daquela batida em Joinville ou de alguns dos membros do governo presos e esse foi o tom da chantagem? Só pode ter sido uma chantagem para o governador ter deixado a Polícia Civil na situação que está, deputado Sargento Amauri Soares.
Por isso, a partir de hoje vou vestir essa camisa. A nossa bancada vai se posicionar ao lado de uma categoria que está sofrida, esmagada e que precisa de voz ativa nesta Casa. E espero que nós possamos fazer voltar a tramitar a PEC que demos entrada nesta casa, no sentido de que a Polícia Civil seja comandada por um policial, por um delegado, por alguém de carreira, porque colocar político no comando da Segurança Pública dá nessa porcaria que está dando.
É isso o que acontece quando o comando da Segurança, que deveria cuidar da segurança das pessoas está lá preocupado em angariar votos. E foi por isso que não veio, porque devem ter dito que se vier para cá votarão contra. Os oficiais têm que reivindicar um tratamento compatível com a sua função, mas não precisa prejudicar o civil, não precisa concorrer, somente tem que ir à luta e buscar a valorização da sua categoria.
Esse é um assunto palpitante e eu espero que possamos voltar a discuti-lo, deputado Plínio de Castro, inclusive no horário da bancada, porque esta Casa precisa levantar a voz, pois não pode mais ficar calada diante da situação de descrédito e de indignação que se encontra a importante categoria dos servidores públicos da Polícia Civil de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)