66ª Sessão Ordinária - 13/08/2009
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, servidores da Assembleia, pessoas que nos acompanham, primeiramente, quero esclarecer ao deputado Nilson Gonçalves, que acompanha na região a situação da BR-280, que o projeto executivo de duplicação daquela estrada, deputado Reno Caramori, está pronto; o EIA/Rima - Estudo de Impacto Ambiental - está pronto e está tramitando agora a licença ambiental. E a licença ambiental, como todos vocês sabem, é, infelizmente, um problema em nosso país. A licença ambiental do cabo submarino de Florianópolis demorou dois anos e meio para ser concedida, deputado Silvio Dreveck, e não houve nenhuma justificativa.
O governo está preocupado com a BR-280 por ser uma obra do PAC, que tem um gerenciamento constante. E antes de ter sido feito o relatório, foram feitas, com relação aos problemas detectados no EIA-Rima, deputado Silvio Dreveck, reuniões com o Ministério Público sobre a questão indígena, sobre a questão ambiental do canal do Linguado, como algumas outras questões, na própria região de Jaraguá do Sul, da Mata Atlântica. Foram propostas, inclusive, compensações, deputado Reno Caramori, para agilizar a questão quando chegasse ao Ibama. E agora está lá, deputado Nilson Gonçalves. Mas esperamos que neste ano o Ibama autorize a abertura do processo licitatório.
Uma questão, deputados Reno Caramori, Silvio Dreveck e Décio Góes, que me preocupa é essa história do porto de Itajaí, pois há algo estranho, no ar, na terra ou na água, já que é um porto, sobre a recuperação e a dragagem, em especial, daquele porto. Há algumas coisas, deputado Décio Góes, que parecem normais, mas penso que não são.
O senador Raimundo Colombo, em fevereiro, quando começou, deputado Moacir Sopelsa, o repasse dos recursos federais, em emergência, para as obras de Santa Catarina, fez um requerimento ao Senado Federal para que fosse feita uma auditoria na Defesa Civil Nacional, que repassaria alguns recursos para acompanhar essa questão das enchentes. Agora imagine v.exa. um gestor público tendo que assinar um contrato de emergência com uma auditoria do Tribunal de Contas da União sendo executada no órgão, ou seja, qualquer vírgula que se colocar resultará numa demora ainda maior. Mas mesmo assim os recursos foram liberados, as licitações e os contratos foram feitos e a empresa que ganhou a licitação para fazer a dragagem do rio Itajaí quer simplesmente um aditivo de quase 50% do valor do contrato. V.Exas., que já foram prefeitos, sabem que não há como fazer um ato desses de caneta. O ministro Geddel Vieira Lima, que é do seu partido, deputado, já disse que não há possibilidade de um aditivo desse tamanho e vai ter que ser feita uma nova licitação!
A empresa que está recuperando os molhes do porto, deputado Décio Góes, tem uma participação societária no Portonave, que fica do outro lado do rio e que, coincidentemente, deputado Moacir Sopelsa, está levando todos os contratos do porto público de Itajaí. Antes da tragédia, o porto de Itajaí operava cerca de 20 mil contêineres/mês e o Portonave, em torno de seis mil. Hoje, isso já quase inverteu, deputado Moacir Sopelsa, e aqueles contratos não voltarão ao porto de Itajaí. Então, essa morosidade não tem a ver com o repasse federal e essas coisas que parecem meio estranhas, deputado Reno Caramori, é que dão a impressão de que há um grande trabalho para destruir o porto de Itajaí, para que alguns ganhem dinheiro do outro lado do rio, deputado Silvio Dreveck. Tivemos, inclusive, a nomeação, pelo prefeito de Itajaí, de um membro do Conselho da Autoridade Portuária, deputado Décio Góes, e esse cidadão disse na televisão, no programa Brasil Esperança, de Itajaí, que presta consultoria na área de engenharia elétrica à Portonave.
Então, é estranha a relação. E acho que a sociedade precisa acompanhar, porque infelizmente para a grande mídia é fácil bater no governo federal, é cômodo, sem analisar o que está por vezes nas entrelinhas das decisões das paralisações das obras. Inclusive, deputado Décio Góes, v.exa. que é do sul sabe, em alguns trechos da BR-101 as empresas que ganharam não tinham a menor capacidade para a realização do trabalho. Infelizmente, a licitação muitas vezes acontece em trechos onde a empresa tem capacidade, tem competência, deputado Reno Caramori, e aí ganha uma empresa sem competência para os demais trechos. Mais para o sul, por exemplo, as obras já estão praticamente prontas, mas outros trechos estão andando a passos de tartaruga. E não é problema de recurso, porque a liberação é feita por medição, e se a empresa não faz, lógico que não vai receber. Diante disso, nessas questões, acho que a análise tem que ser mais profunda.
Por isso, fica fácil vir aqui falar do governo federal. Inclusive, a imprensa às vezes faz esse papel sem uma análise profunda e sem perceber o que existe por trás das ações ou das decisões.
Outra preocupação que tenho, srs. deputados, é em relação ao Projeto de Lei n. 0235 que está tramitando nesta Casa, que autoriza o governo do estado a alienar imóvel no município de Jaraguá do Sul. O referido imóvel, deputado Reno Caramori, em 1951, de acordo com a Lei Municipal n. 31, foi doado pelo município de Jaraguá do Sul ao estado, para construir uma agência sanitária regional de atendimento para a saúde. E hoje naquele local, deputado Décio Góes, existe o prédio da Receita Estadual.
Agora o município de Jaraguá do Sul doou o terreno para o estado, e o estado quer vender! Quer vender através da "imobiliária Luizão". Quer vender o terreno para viabilizar a construção do prédio da secretaria de Desenvolvimento Regional. O terreno fica ao lado do trilho do trem, deputado Reno Caramori, entre a Câmara de Vereadores e o museu que a WEG tem no centro da cidade. É um terreno extremante importante para a Câmara de Vereadores, que precisa de uma ampliação, uma vez que quando são feitas reuniões ou audiências cabem pouquíssimas pessoas no plenário. Até os vereadores estão em espaços apertados. E como foi doação do município para o estado, vamos fazer aqui, deputado Décio Góes, um requerimento para que se devolva ao município, já que não se vai mais utilizar para aquela finalidade. Acho que a legislação prevê isto: devolver ao município, que dará a destinação necessária. A proposta é que seja doado para a Câmara de Vereadores, para que a comunidade possa participar melhor das reuniões e das sessões do Legislativo.
Nessa questão de terreno também, tivemos ontem a inclusão extrapauta de projeto que prevê a venda de imóveis e que o estado havia retirado, deputado Reno Caramori. Olhei a pauta da votação e constatei isso. Mas havia um compromisso, quando participamos da discussão das emendas do deputado Marcos Vieira, que graças a Deus conseguimos derrotar, de que não haveria outros projetos polêmicos. Contudo, quando cheguei hoje constatei que foi incluído na pauta o projeto da venda dos imóveis que o estado havia retirado.
Acho que a Assembleia Legislativa precisa ter um pouco mais de independência, de hombridade e não fazer mais isso. A pauta da Ordem do Dia é distribuída aos parlamentares e é em função dela que os deputados marcam as suas reuniões, deputado Silvio Dreveck. Contudo, são surpreendidos com a inclusão extrapauta de um projeto que precisaria de uma discussão melhor.
Este é um alerta ao Poder Legislativo, no sentido de que se valorize e cumpra a sua função constitucional, mantendo a independência de um poder fiscalizador, de um poder que discute aquilo que tem que ser discutido e que não se transforma em um simples cartório que carimba os projetos de sua excelência, o governador.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)