111ª Sessão Ordinária - 01/12/2009
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, deputado Jailson Lima, srs. parlamentares, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital.
Deputado Jailson Lima, v.exa. irá fazer uso da palavra no horário do Partido dos Trabalhadores e certamente trará a esta Casa as denúncias que a imprensa nacional tem feito ao governador do Distrito Federal, um homem que estava sendo cogitado para ser vice-presidente na chapa do governador José Serra nas eleições presidenciais de 2010.
Então, vou deixar v.exa. fazer o pronunciamento em nome de nossa bancada e com certeza teremos bons momentos, boas oportunidades, de travar um debate sobre o financiamento público de campanha, sobre as denúncias ao DEM, ao dinheiro na meia para fazer um pé de meia, e outros recursos. Por isso, haverá um bom debate, uma boa discussão, aqui.
Em segundo lugar, quero fazer uso da tribuna - e foi isso que me motivou a usar a palavra no horário dos deputados, do ponto de vista mais individual, para manifestar as suas lutas - para dizer que o deputado Décio Góes propôs a realização de uma audiência pública na comissão de Finanças e Tributação para discutir a municipalização da educação. O deputado Vânio dos Santos, que substitui o deputado Décio Góes, ajudou na mobilização e a comissão de Educação também se envolveu, no sentido de discutir o futuro da educação em Santa Catarina.
Enquanto as Conferências Municipais, as Conferências Regionais, a Conferência Estadual e, certamente, a Conferência Nacional de Educação, em final de março de 2010, discutem a nacionalização da educação, a formação dos professores no plano nacional, o fortalecimento do piso nacional, o currículo nacional, o financiamento nacional em regime de colaboração com estados e municípios, um sistema nacional articulado de educação para o país, porque hoje não existe um sistema nacional, e muito menos articulado, o governo do estado insiste em aprovar, no âmbito desta Casa, a municipalização do ensino infantil e, de modo particular, do ensino fundamental.
Apesar de todas as críticas produzidas e emitidas ao projeto original do governo do estado que aportou a esta Casa, o governo articula um novo substitutivo global e apresenta, com teimosia e irresponsabilidade, a esta Casa novamente.
Por que irresponsabilidade e por que teimosia? Em primeiro lugar, porque não há consenso nem na base do governo. Em segundo, porque o governo afirma que construiu um acordo com a Undime e com a Fecam. Mas o que ouvimos ontem, no 7º Congresso Catarinense de Municípios - e tive a maior alegria de haver participado não só da abertura, mas também do debate sobre a municipalização, até porque, quando prefeito de Chapecó e presidente da Fecam, concebemos e construímos o 1º Congresso Catarinense de Municípios - é muito diferente daquilo que o governo afirma.
Ouvi o secretário da Educação falar no congresso da Fecam, ser questionado pelos prefeitos e daí começar a revelar, a expor os problemas do novo projeto. Os próprios prefeitos questionaram três pontos centrais do novo substitutivo global. Primeiro, municipaliza todas as escolas municipais ou pode municipalizar uma por vez? O secretário foi taxativo ontem e hoje: ou municipaliza tudo, ou municipaliza nada! Portanto, resistência da Undime e dos secretários municipais de Educação.
O segundo ponto questionado pelos prefeitos acerca do substitutivo global é o financiamento. O governo do estado retirou o art. 7º do projeto original, que previa o desconto do FPM pelo pagamento dos professores da rede estadual em escola municipalizada, substituiu-o por um dispositivo genérico, segundo o qual o município tem que ressarcir o estado pelos professores cedidos, o que poderá ser, pelas palavras do próprio secretário da Educação, descontado do transporte escolar. Portanto, o prefeito vai pagar, na municipalização, a conta dos profissionais.
A terceira questão é que o governo estadual quer municipalizar o ensino fundamental em 2010, ao passo que o Fundeb vai ser repassado para as prefeituras somente em 2011.
Então, esses são os três problemas identificados como problemáticos pelos prefeitos.
Quero registrar a lucidez do secretário municipal de Educação da cidade de Florianópolis, do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina e presidente da Undime, Rodolfo Pinto da Luz, que disse com todas as letras: "É prudente que os prefeitos se preocupem com a educação infantil, porque a educação infantil é responsabilidade das prefeituras, o ensino fundamental é compartilhado entre o governo do estado e os municípios. Consequentemente, o governo do estado pode continuar oferecendo ensino fundamental."
É bom ressaltar que, mais do que nunca, a preocupação do secretário tem legitimidade, porque o Ministério Público vai cobrar dos prefeitos a ausência de creches, a ausência de vagas na educação de zero a três anos. De quatro a seis anos nem se discute, porque será, inclusive, obrigatória a partir de 2016. Até 2016 tem que completar 100% de acesso universal de quatro a seis anos. Além do ensino médio também ser obrigatório de quatro a 17 anos.
Há prefeitos, hoje, que estão oferecendo educação infantil, de zero a seis anos, a 50% das crianças; os outros 50% delas têm direito à educação infantil e a prefeitura tem que providenciar, porque senão vira privilégio: apenas uma parte tem educação infantil e a outra parte não. Por isso, no regime de colaboração, o que nós queremos discutir aqui é qual será a contribuição do estado na municipalização da educação infantil.
Quando fui prefeito de Chapecó, a prefeitura tinha que bancar o salário do professor, a merenda e o transporte escolar. Com o governo do presidente Lula, criou-se o Fundeb. Mesmo que nós elogiemos o Fundeb, R$ 0,90 ainda são insuficientes para tempo parcial, assim R$ 1,10 custo aluno/ano na educação infantil também são insuficientes. Portanto, as prefeituras vão continuar pagando parte da conta da educação infantil.
Nessa direção é que nós queremos colocar que as prefeituras têm a obrigatoriedade da educação infantil, mas temos que discutir o regime de colaboração. Qual a contribuição do governo do estado, qual a contribuição do governo federal na universalização da educação infantil? Portanto, que o governo do estado deixe de ser irresponsável, de querer lavar as mãos e de transferir a responsabilidade para as prefeituras, para os prefeitos pagarem a conta.
Os professores da rede estadual não querem a municipalização. É como uma pessoa querer casar com uma mulher e ela não querer. Como aceitar isso? Os professores não querem! Imaginem um professor desmotivado ir para a rede municipal! O prefeito muncipalizando e o professor não aceitando! Como vamos garantir a motivação e a qualidade na educação? E nem os professores da rede municipal querem a municipalização do ensino fundamental da rede estadual. São redes distintas, carreiras distintas, salários distintos, pedagogia distinta. Portanto, temos que dar um basta! O governo tem que retirar esse projeto imediatamente, inclusive o substitutivo global.
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Pois não!
O Sr. Deputado Kennedy Nunes - Estava atentamente ouvindo o pronunciamento de v.exa., que externou algo que deve ser o norte de orientação dos prefeitos: não se trata de transferir a responsabilidade, mas de compartilhar a responsabilidade. Compartilhamento agora deve ser a palavra de ordem, tanto para o prefeito exigir parceria do governo estadual e do governo federal, quanto dos outros governos também o fazerem. A educação infantil tem que ser compartilhada e não transferida.
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Portanto, o regime de colaboração tem que ser discutido em nível nacional.
Governo do estado! Espere a Conferência Nacional de Educação, espere as orientações nacionais e não...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)