61ª Sessão Extraordinária - 13/12/2007
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, deputado Dagomar Carneiro, na segunda-feira teremos uma agenda em comum em Brusque, onde o governador estará assinando a ordem de serviço para o início da construção da tão esperada Unidade Prisional Avançada, pois o governador havia prometido que, assim que acontecesse a operação do Besc, poderia iniciar a construção daquela unidade prisional. E graças a Deus, no próximo ano vamos ver as máquinas já trabalhando na construção daquela obra. É claro que preferíamos que fossem escolas, ginásios de esportes, estádios, mas, infelizmente, precisa haver esse outro lado também.
Mas quero abordar aqui, hoje, também essa questão da CPMF. Há pessoas que têm sorte. E não é bem sorte, pois, como disse o deputado Edson Piriquito num pronunciamento aqui, ter sorte é não perder as oportunidades que aparecem, muitas vezes sem termos feito alguma coisa para tê-la. E certamente a questão da CPMF vai ser, e é, de fato, uma grande oportunidade para o governo federal apresentar à sociedade, aos governadores, aos deputados estaduais e federais, aos senadores, enfim, à sociedade, o projeto real de uma grande reforma tributária dentro de um espírito social.
Certamente, o presidente teve, como tantos brasileiros, a sorte e a benção de aproveitar as oportunidades que a vida lhe ofereceu e a de sua excelência fê-lo chegar, inclusive, à Presidência da República. Mas ele, de certa maneira, encontrou o estado brasileiro com um conjunto de reformas que já haviam acontecido. E se não houvessem acontecido no governo Fernando Henrique Cardoso, talvez o próprio Lula, o próprio PT, tivesse que fazer, por exemplo, a reforma da Previdência, que o presidente Fernando Henrique fez. A reforma trabalhista ainda está para ser feita - e certamente se espera que agora o presidente Lula faça acontecer parte da reforma da Previdência, a reforma trabalhista; a reforma tributária tramitou desde o primeiro dia do governo Fernando Henrique no Congresso e não houve clima para ser colocada em votação. Mas tenho certeza de aquele projeto teria agora clima para ser votado, até porque muitos que eram contra agora são a favor.
Eu, de certa maneira, quando era do PDT, não apenas votei a favor da CPMF, mas escoltei o então ministro da Saúde, Adib Jatene, quando visitou cada um dos deputados para explicar que se gastava com a Saúde, na ocasião, cerca de US$ 20 bilhões por ano, que se iria gastar mais vinte bilhões e que dobraria o dinheiro na Saúde. Assim, com aquilo se esperava que ela melhorasse. Lamentavelmente, nem no governo Fernando Henrique nem agora melhorou. O que se fez foi continuar dando para a Saúde o mesmo valor que era dado quando o Brasil tinha 70 milhões de habitantes! Tanto é que, se compararmos a defasagem de 20 anos atrás e a de agora, veremos que é de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.
E só agora, de última hora, o presidente disse: "Eu coloco os R$ 40 bilhões que já gastamos e mais R$ 40 bilhões". Claro, se era para perder, que colocassem... Mesmo assim a Saúde ainda ficaria com uma defasagem de R$ 40 bilhões.
Então, o sistema tributário brasileiro exclui as pessoas mais carentes. V.Exas. já devem ter ouvido falar do movimento O Sul é o Meu País. O que é esse movimento? Na verdade, é o desconhecimento do nosso sistema tributário, porque nós, aqui no sul, achamos que trabalhamos e que o Ceará, a Bahia, o nordeste e o norte não trabalham. Como nós produzimos, dá essa impressão. Mas isso é devido ao sistema tributário, porque o imposto que pagamos vai para o local onde é produzido.
Todos os carros são produzidos em São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro - e agora também um pouco na Bahia. Todos os brasileiros têm carro e na hora em que eles pagam os impostos, são recolhidos nesses grandes estados, e parece que quem paga o imposto do carro produzido é quem fez o carro. Mas, não! É quem compra o carro lá em Manaus, lá no extremo oeste de Santa Catarina, em qualquer local do país.
Então, o nosso sistema tributário falseia e até coloca município contra município. É essa tal guerra fiscal que temos no estado, com um município querendo uma fábrica no seu município e não deixando que ela vá para outro lugar. Assistimos recentemente à Aurora querendo implantar uma nova unidade, sendo que o homem da mala de ouro é o dono da empresa porque vai decidir aonde ela vai instalar-se. É o nosso sistema tributário que faz com que um prefeito brigue com o outro, disputando a instalação de uma fábrica. Por quê? Porque mais adiante ela vai significar um aumento de receita para o município dele, em prejuízo de outro.
Eu fiz, deputado Pedro Uczai, um levantamento no Congresso Nacional, há uns sete ou oito anos, sobre a distribuição de tributos no Brasil, comparando o valor do tributo com o número de habitantes. Existem estados e municípios - no mesmo estado e em estados diferentes - em que a diferença de um para o outro varia de cinco a seis vezes. E não é só lá no Pará, na Bahia, em Minas Gerais e no Mato Grosso, mas também aqui em Santa Catarina. E não é por vontade do governador nem desta Casa, mas por uma lei federal - e essa é a grande mudança que o governo poderia fazer - que nos obriga a distribuir o ICMS, no mínimo, 75% conforme a arrecadação. Ou seja, o município que produz um determinado produto tem direito a receber 75% daquele valor. Os municípios que consomem não têm nada a haver. Em Palhoça, por exemplo, que é um município essencialmente consumidor e que alguns chamam até de cidade dormitório, porque moram lá, mas trabalham em Florianópolis e compra em São José e em Florianópolis, o movimento econômico aparece pouco. O prefeito Ronério Heiderscheidt tem feito grandes esforços para levar para lá novas indústrias, lutando contra uma legislação e querendo encontrar uma saída para valorizar o seu município.
Então, meus amigos deputados e amigos ouvintes, o que precisamos é aproveitar essa grande ocasião em que foi tomada a CPMF do governo. É claro que vai fazer falta, porque se não fizesse falta nós, do PSDB, não iríamos lutar para tirá-la. Mas essa é a maneira de chamar a atenção de que o Brasil precisa - e o Lula tem essa autoridade - fazer, pelo menos, uma grande reforma, que é a reforma tributária. E tenho fé de que ela mudará muito os rumos do país, como já mudou com o ex-presidente Fernando Henrique.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)