61ª Sessão Extraordinária - 13/12/2007
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, servidores e servidoras deste Poder Legislativo, nós nos estamos aproximando do final deste primeiro ano da nossa legislatura. E ao longo desse tempo houve muitos assuntos que passaram por esta tribuna ou que foram pronunciados em outros espaços de poder e do governo no estado de Santa Catarina, sobre os quais eu gostaria de falar.
Garanto-lhes que não tenho nenhuma intenção de ser antipático, de gostar de polemizar. É que a consciência nos cobra, além dos companheiros que lá fora estão e que nos ouvem, e ficam algumas bolas pingando na frente da área. E precisamos chutar, deputado Pedro Uczai, algumas bolas que ficam pingando.
Uma delas é a que pingou, ontem, nessa área, uma vez que foi dito aqui que a segurança pública na cidade de Brusque está muito bem. E eu fico contente que, na cidade de Brusque, a segurança pública esteja bem, porque eu não tenho nenhuma informação nesse sentido com relação às outras 292 cidades do estado.
A Segurança Pública em Santa Catarina, apesar de não ser o pior estado do Brasil... E evidentemente que não poderia ser, já que o nosso estado tem o melhor PIB per capita do país e, portanto, não poderia ter a pior segurança pública. Mas fico contente que em Brusque a Segurança Pública esteja bem e que se vá instalar lá o 16º Batalhão da Polícia Militar e uma unidade prisional.
Será bom também que se criem mais batalhões, mas é absolutamente necessário que se contrate efetivo, porque criar batalhões sem contratar efetivo, ou fazer guarnições especiais sem contratar efetivo, como tem sido feito nos últimos anos, significa mudar a nomenclatura, mudar o nome do quartel da cidade e manter a mesma capacidade de serviço.
Mas a abertura de muitos batalhões, de comandos de áreas, etc., tem acontecido em profusão neste ano. E lamento que o que tenha mudado substancial e concretamente nesses casos é que se tenham aberto vagas para coronéis e tenentes-coronéis. E isso não significa, em absoluto, mudar a Segurança Pública, porque sequer as vagas de subtenentes e de sargentos correspondentes às necessidades de um batalhão são abertas. Então, estão sendo criadas em profusão vagas para coronéis e tenentes-coronéis sem as correspondentes vagas para os praças, desde soldados até subtenentes. E o que é mais interessante, sem discutir com os praças, sem discutir com as entidades e sem conversar com este parlamentar estão sendo feitas mudanças na nomenclatura e muitas vezes nem sequer na estética, que não representam mudança de substância, não representam mudança concreta para melhorar a Segurança Pública.
Outra coisa que ouvi desta tribuna, semanas atrás, e tenho ouvido em outros espaços do poder, é que temos que organizar as nossas cidades, deputado Edison Andrino, as nossas estruturas governamentais, as nossas políticas de turismo para atrair os ricos. Ouvi isso desta tribuna, como ouvi em outros lugares que temos que trabalhar para trazer os ricaços da Europa para fazer turismo em Santa Catarina.
Quando a população ouve esse tipo de coisa talvez não passe o devido filtro. Mas esse tipo de declaração esconde certa ideologia de apartheid social, que não deixa também de ser apartheid racial, porque nós tivemos três séculos de escravidão e mais um século e 20 anos de exclusão da possibilidade dos negros terem os mesmos direitos das outras camadas sociais do nosso país.
Moro na Grande Florianópolis, deputado Edison Andrino, há 20 anos. Conheço a Barra a Lagoa mais do que qualquer outra praia. Gosto daquela localidade porque lá todos os florianopolitanos se divertem com igualdade. Acho o local bonito justamente por isso. Não concordo, portanto, com o turismo para os ricos, com as estruturas feitas para os ricos, muito comum lá no Costão do Santinho, onde os pobres ficam, inclusive, inviabilizados de participar e entrar.
Os jornais de hoje, tanto o Diário Catarinense quanto A Notícia, trazem uma matéria dizendo que com o consentimento das autoridades da Segurança Pública do estado a ordem de prontidão de anteontem foi justamente para inviabilizar a mobilização e a possível paralisação e greve dos servidores da Segurança.
A Operação Alicerce para combater condutas típicas, expressões abstratas que nada dizem, é uma forma de dizer que é proibida a livre manifestação, o direito de ir e vir para os policiais e bombeiros. Na caserna, srs. deputados, o art. 5º da Constituição Federal, de 1988, ainda não chegou.
Nós tivemos, em anos passados, declaração do governador Luiz Henrique da Silveira de que era um absurdo o que se fazia no governo anterior, que fazia prontidão para impedir a manifestação e a reivindicação dos praças. E no dia 11 tivemos determinações e decreto de prontidão mais amplos, mais gerais e mais restritos do que todos os outros que vivenciamos nos últimos seis meses. E nós queremos que o art. 5º da Constituição Federal exista e prevaleça também para os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de todo o país, não só de Santa Catarina.
Essas medidas ainda têm no seu bojo aquele ranço do Ato Institucional n. 5, deputada Ada De Luca e deputado Edison Andrino. Inclusive, hoje faz 39 anos que foi baixado o AI-5, que tem em seu primeiro considerando expressões do tipo: "[...]visando dar ao país um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegure autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições do nosso povo". Se é que é possível caber tanta contradição dentro de uma única frase.
O Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968, que cassou a liberdade política, que cassou fisicamente os militantes, que prendeu, que matou, que vilipendiou cadáveres, que ocultou cadáveres; o Ato Institucional n. 5 tem, oficialmente, 306 mortos e 158 desaparecidos, mas milhares de outros perseguidos e prejudicados; tem a política econômica de abertura ainda maior para a ganância do latifúndio, do monopólio, do imperialismo!
Queremos fazer esta homenagem a todos os perseguidos pelo Ato Institucional n. 5 e dizer que nós, da base, que inclui os praças, milhares deles, fomos perseguidos pelo AI-5. Eu já disse aqui este ano: não reivindicamos aquele regime ditatorial que perseguiu milhares de praças, inclusive milhares da Marinha do Brasil, deputado Pedro Uczai, que até hoje não foram anistiados, porque na caserna estadual e federal não entra o art. 5º da Constituição. Para nós não prevalece o direito da livre manifestação de pensamento, para nós não prevalece o direito de ir e vir.
A nossa homenagem, então, a todos os que lutaram contra a ditadura e vão continuar lutando contra todas as ditaduras que buscarem impor-se à sociedade e aos trabalhadores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)