12ª Sessão Ordinária - 16/03/2006
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Sr. presidente, srs. deputados, prezados amigos que aqui se encontro, eu quero discordar da posição do deputado Paulo Eccel e, infelizmente, s.exa. não está presente neste momento.
Eu sou favorável à aposentadoria para ex- governadores do estado. Quanto ao valor, é outra história, porque eu conheço alguns que estão vivos e todos eles são pessoas pobres, que vivem exclusivamente do seu salário. Eu não vejo motivo de preocupação, são oito ex-governadores vivos, salvo um engano, e não é por causa disso que o país vai quebrar. Há coisas muito mais graves! Para moralizar, por exemplo, nós precisaríamos que o Duda Mendonça falasse e não se calasse.
Mas eu vim aqui falar sobre a aposentadoria especial dos policiais. Vários deputados estavam dizendo que isso aconteceu por causa disso, daquilo, por minha causa, etc. Mas não vi ninguém falar, sr. presidente, da Constituição do estado de Santa Catarina, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 30 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez [...]
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço." [sic]
A Constituição diz isso e não prevê a aposentadoria especial.
A Emenda Constitucional nº 9, de autoria deste deputado, de 7 de novembro de 1994 - vejam v.exas. que a aposentadoria estava prevista na Constituição e naquelas condições -, diz o seguinte:
(Passa a ler)
"§ 5º - Lei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III, ‘a’ e ‘c’, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas."[sic]
Então, foi esta Emenda Constitucional nº 9 que abriu a possibilidade da aposentadoria especial à Polícia Militar, que diminuiu cinco anos porque eles trabalham em serviço perigoso. Também abriu a possibilidade para aposentar aqueles que trabalham em serviço insalubre na saúde - infelizmente, ainda não veio esse projeto -, como também aqueles que trabalham em serviço penoso.
Então, somente por causa desta Emenda Constitucional nº 9, de novembro de 1994, é que se abriu essa possibilidade, deputados Paulo Eccel e Celestino Secco, e eu não ouvi falarem aqui sobre isso uma única vez! Eu só ouvi chamarem para si a honra: fui eu que fiz, fui eu que deixei de fazer. Mas esqueceram de citar a Emenda nº 9 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
Aliás, há pouco um funcionário que trabalha na saúde veio dizer-me, em tom de cobrança: "Nós também trabalhamos em serviço insalubre. Nós somos servidores da saúde e trabalhamos em serviço insalubre. Nós também temos direito à aposentadoria especial porque a Constituição assim prevê àqueles que trabalham em serviço insalubre, em serviço perigoso e em serviço penoso."
Mas eu fiz essa referência para dizer também da minha alegria e da minha satisfação de ver que as nossas policiais da Polícia Militar de Santa Catarina serão contempladas, a partir de setembro, após a sanção da lei pelo sr. governador, no sábado. A partir de setembro, então, as funcionárias da Polícia Civil e da Polícia Militar poderão adquirir essas condições da aposentadoria especial.
Na minha avaliação, quem trabalha em serviço insalubre também tem direito à aposentadoria especial, porque assim determina a Constituição. É claro que depende de um projeto de lei de autoria do governo do estado; depende de o governo mandar para a Assembléia Legislativa este projeto de lei dando a possibilidade daqueles que trabalham em serviço insalubre poderem também ter aposentadoria aos 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem.
Fizemos essa referência porque os servidores da saúde cobram-nos muito. Eles sempre nos questionam por que são discriminados, por que não dão essa aposentadoria especial para aqueles que trabalham na saúde - sabemos que, às vezes, é muito complicada a vida desse pessoal que trabalha na saúde. Respondemos dizendo que abrimos a possibilidade, pois apresentamos a emenda, que foi aprovada em 1994. Então, a possibilidade está aberta e depende, única e exclusivamente, do interesse de mandarem para cá a lei complementar para beneficiar essa categoria.
O deputado João Henrique Blasi afirmou que o projeto dos ex-combatentes viria na terça-feira. O deputado Jorginho Mello rejeitou o projeto de autoria deste deputado com essa afirmativa de que viria. O deputado João Henrique Blasi, muito diligente, cobrou isso.
Ontem recebi um telefonema do secretário da Administração dizendo que mandaria o projeto ontem, mas não mandou. Ele telefonou dizendo que, se não estivesse aqui até as 17h, hoje de manhã estaria aqui com o projeto, mas até agora não veio, deputado João Henrique Blasi. Sei que v.exa. é um homem de palavra, sei que é um lutador e faz cumprir a sua palavra. Estamos esperando o secretário da Administração e, quem sabe, v.exa. pode dar um alô ao secretário Marcos Vieira, dizendo: "O nosso governador é um homem de palavra. Por via de conseqüência, mande esse projeto o quanto antes."
Hoje, às 9:00h, estava aqui o sr. Gilberto Nahas, presidente da Associação dos ex-Combatentes. Quando entrei no plenário com o presidente Julio Garcia ele já se encontrava aqui sentado e perguntou-me se tinha vindo o projeto. Respondi que até agora não. Então vamos cobrar novamente porque há velhos nas portas dos hospitais precisando fazer exames e não conseguem porque o projeto não vem.
Nós fazemos um apelo, deputado João Henrique Blasi, para que essa matéria esteja aqui até a próxima terça-feira. Se até terça-feira não votarmos essa matéria aqui em plenário, podem ter certeza de que vamos fazer greve de fome na frente da Assembléia Legislativa.
Estou reclamando, deputado Paulo Eccel, porque sei que o governador já deu a ordem para que essa matéria fosse mandada para cá. O deputado João Henrique Blasi já assumiu compromisso público, mas a coisa está emperrada. Nós vamos fazer greve de fome, na terça-feira, se a matéria não vier para a Assembléia.
O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Pois não!
O Sr. Deputado Paulo Eccel - Deputado Onofre Santo Agostini, ainda sobre este assunto, queremos dizer que logo que trouxemos essa polêmica para o plenário, o secretário Marcos Vieira mandou uma nota à imprensa dizendo que os ex-combatentes estariam sujeitos ainda à antiga Unisanta, enquanto não fosse resolvida essa situação. Só que quando os ex-combatentes vão aos hospitais com a carteirinha da Unisanta, não são atendidos; quando vão ao Ipesc, ninguém sabe de nada; quando vão à regional, ninguém sabe de nada; quando vão à Unimed, ninguém sabe de nada.
Portanto, foi uma ordem só para os meios de comunicação, mas que não tem efeito prático nenhum. Enquanto isso, é como v.exa. fala: os ex-combatentes brasileiros estão nas filas dos hospitais e não são atendidos.
O SR. DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI - Tenho certeza de que o governador quer fazer justiça, e tem cumprido o que tem dito. Quem sabe, dentro de minutos, recebamos a visita do secretário Marcos Vieira, que trará o projeto para que seja lido e votado na terça-feira. Se Deus quiser, na semana que vem os ex-combatentes terão o amparo legal necessário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)