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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

58ª Sessão Ordinária - 05/07/2006

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados e cidadãos que nos acompanham pela TVAL e também pela Rádio Alesc Digital, os nossos cumprimentos.

Sr. presidente, hoje volto a tratar deste tema que tem sido uma obsessão aqui na Assembléia Legislativa durante o exercício do meu mandato parlamentar: a briga por recursos para a educação superior.

Participamos ativamente de todo o processo de revisão da legislação sobre esse assunto. Estamos acompanhando cotidianamente a liberação dos recursos, quando são liberados, e estamos fazendo toda a cobrança nos momentos em que esses recursos não são liberados.E essas cobranças têm sido muito intensas no último período, em função de não estar havendo o cumprimento do compromisso por parte do governo do estado de Santa Catarina.

No último sábado, participei de uma importante audiência pública promovida pela comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, na Furb, em Blumenau, e iniciei a minha participação naquela audiência lendo diversos compromissos relativos à juventude: ampliação de recursos para o art. 170; fazer com que a lei da meia entrada tenha o seu cumprimento garantido e assegurado; criação do Conselho Estadual da Juventude; interiorização da universidade estadual.

Após ter feito a leitura dos compromissos para com a juventude de Santa Catarina, eu informei aos presentes que aqueles compromissos estavam contidos num santinho de campanha do então candidato Luiz Henrique da Silveira, em 2002, e que na realidade aqueles compromissos de campanha não foram cumpridos durante o exercício do mandato do atual governador de Santa Catarina.

Nós veementemente estamos cobrando novamente o repasse dos recursos das bolsas de estudo do art. 170, porque os jornais de hoje trazem a informação de que foi liberada a segunda parcela, deputado Romildo Titon, já que houve o compromisso, de uma parte do governo do estado, de fazer o depósito até o dia 30. Repito, os jornais de hoje dão a informação de que houve a liberação desse recurso.

Mas nós tivemos o cuidado de, no final da manhã, ligar para duas universidades catarinenses - uma universidade ligada ao sistema Acafe e outra do sistema particular - e tivemos a informação de ambas de que não houve a liberação do recurso, ou seja, a informação que o jornal traz, hoje, de que a segunda parcela dos recursos foi liberada é mentirosa; não houve depósito de nenhum centavo para as universidades até o presente momento!

Os jornais trazem uma informação mentirosa, uma informação que não corresponde à realidade. Nós tivemos, repito, a preocupação de vir aqui para a tribuna com uma informação confiável, com uma informação que nós tivemos a preocupação de checar, de confirmar. Mas é mentirosa a informação de que houve repasse de recursos às universidades catarinenses relativo à segunda parcela do ano de 2006 das bolsas do art. 170!

Nós estamos no mês de julho, o sétimo mês do ano e até o presente instante apenas uma das parcelas de 2006 foi liberada, e não para todas as universidades. Apenas algumas universidades receberam esses recursos.

Isso nos preocupa e deveria preocupar todos, mas parece-me que essa não é uma preocupação de muitos, haja vista a posição da maioria dos membros da comissão de Finanças, hoje pela manhã, que rejeitou uma das emendas da nossa bancada, da bancada do Partido dos Trabalhadores, visando à inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 recursos para bolsas de estudo. Não há previsão de dotação orçamentária, deputado Wilson Vieira, não há previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 de recursos para as bolsas de estudo.

No ano passado, nós tínhamos um programa, o Programa 470 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tratava da gestão administrativa, financeira, pedagógica e de pessoal da Educação, em que havia a menção de uma dotação de recursos para a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa, visando a atingir 20 mil catarinenses - os 20 mil catarinenses que até então eram beneficiários do programa do art. 170.

Ocorre que no projeto de lei da LDO de 2007 não existe menção de recursos para as bolsas de estudo. Então, o governo do estado, pelo contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007, está afirmando para Santa Catarina - e é importante que os universitários prestem atenção nisto e acompanhem esta questão - que não consta o programa de bolsas de estudo do art. 170, deputado Moacir Sopelsa. Não há essa previsão.

Nós acreditávamos que tivesse havido um erro, um equívoco natural, normal, por parte da área técnica do governo do estado, e por isso apresentamos uma emenda a fim de corrigir esse equívoco, essa deformidade na peça correspondente à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007.

Entretanto, hoje pela manhã, a comissão de Finanças da Assembléia Legislativa, que deliberou sobre o parecer da LDO de 2007, rejeitou essa emenda por maioria. Rejeitando essa emenda, não há garantia de previsão de recursos em 2007 para bolsas de estudos. E quero ver o que vai ser dito, a partir deste instante, para os universitários catarinenses. Qual vai ser a justificativa.

Na campanha de 2002 - e reafirmo isso, pois temos o material de campanha do então candidato Luiz Henrique - ele assumiu o compromisso de dobrar os recursos e de garantir o repasse em dia para as universidades. Agora, ao final do seu governo, além de não ter havido o repasse em dia dos valores, além de não terem sido dobrados os recursos como era o compromisso de campanha do então candidato, a Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada para cá, o projeto de lei remetido para este Poder Legislativo pelo governador Luiz Henrique da Silveira, deixa claro que não há previsão de recursos, que não há preocupação do governo do estado, a partir de 2007, em conceder bolsas de estudo aos universitários.

Por isso é importante, é necessário, é fundamental, que haja aquilo que está acontecendo com as universidades catarinenses: uma ampla mobilização, apesar de muitas delas estarem já gozando das férias do meio do ano, as férias de julho. Mas é importante que haja uma mobilização forte por parte da comunidade universitária, por parte da comunidade acadêmica de Santa Catarina, a fim de lutar para manter esse direito conquistado a duras penas, esse direito conquistado através de muita luta, através de muita mobilização, através de muitas audiências públicas também por parte deste Poder. É importante a mobilização para que não haja um recuo, para que não haja o prejuízo e para que o sonho de cursar uma universidade, o sonho de contribuir, com a sua formação, para uma Santa Catarina melhor, para uma Santa Catarina mais cidadã, possa estar presente no pensamento e também na ação de pelo menos 20 mil catarinenses até então beneficiados com as bolsas e que correm, sim, o risco de, a partir de 2007, não terem mais esse benefício.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)