30ª Sessão Ordinária - 06/05/2003
O SR. DEPUTADO LÍCIO SILVEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Deputado João Rodrigues, tempos atrás, fez uma colocação com respeito a funcionários das Centrais Elétricas de Santa Catarina. Posteriormente, através de um requerimento de autoria dos Deputados João Paulo Kleinübing e Genésio Goulart foi solicitada a presença do Presidente da Celesc para aqui falar com referência à demissão de 300 funcionários aposentados pelo INSS, e que lá continuam trabalhando. Uns estão aposentados há mais de seis, oito anos, até incentivados pela própria empresa ou por ordem legal.
O Presidente da empresa aqui esteve hoje pela manhã na Comissão de Justiça e na nossa Comissão.
Todo esse assunto começou com o parecer da Procuradora-Geral do Ministério Público exigindo que esses funcionários fossem demitidos, haja vista o duplo vínculo trabalhista, um com relação à aposentadoria e outro por estar dentro do serviço público, até uma empresa de economia mista que presta serviços públicos. E isso já vem há quatro ou cinco anos.
No ano passado, conseguimos fazer com que essas demissões fossem interrompidas, independente do parecer da Procuradora, pois é um parecer, independente até do parecer do nosso Procurador-Geral, na época.
Politicamente, agimos corretamente e seguramos aquelas 300 demissões porque prejudicariam, em muito, o desempenho da empresa, porque quem pensa que trabalhar no setor de energia elétrica ou em qualquer outro setor especializado, consegue formar recursos humanos da noite para o dia, está extremamente enganado! Vai, sim, é causar prejuízo ao serviço público, pois essa empresa hoje é orgulho no cenário catarinense como sendo a primeira empresa em prestação de serviços.
Ora, é um parecer ou dois pareceres atuais, e mais dois do passado, emitido por essa Promotora, criando pânico dentro da empresa, criando problemas seriíssimos para seus familiares, haja vista que algumas aposentadorias foram feitas por pura necessidade.
Agora, o que estranho é que, quando chamamos o Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina, pessoa bem esclarecida, veio para esta Casa com uma decisão. O Conselho de Administração da Empresa, anterior, tinha tomado uma decisão, até motivado, Deputado Joares Ponticelli, por uma Adin emitida pelos Deputados do PDT e do PSDB, e conseguimos, politicamente, segurar todo esse processo.
Infelizmente hoje temos um posicionamento um pouco diferente. Não posso concordar que um parecer esteja acima de uma decisão da Justiça, que nem foi tomada! Por que não se espera a decisão judicial para que se cumpra efetivamente essas demissões? Não! Está preparado para a próxima reunião do Conselho um termo de ajustamento de conduta, até questionado por V.Exa, que já veio para cá com uma solução predeterminada, e com quem? Com a Sra. Procuradora e com o Ministério Público Federal.
Não entendo como vão ser processadas essas demissões, se ele mesmo diz que não podem ser feitas da noite para o dia! E se a Procuradora manda demitir todos de uma vez só, que termo de ajustamento vai ser feito? Não existe isso! Não existe, nesse sentido, termo de ajustamento.
Por isso, o Sr. Presidente nada mais tinha a fazer do que cumprir uma decisão política, que é a vontade, eu vi, de todos os Deputados que estavam lá hoje pela manhã, de dar apoio ao Presidente da Celesc! Sem exceção! Até o Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal estava lá dando apoio para que não se adentrasse com esse termo de ajustamento de conduta, que no meu modo de entender não tem sentido algum.
Chega-se lá e pergunta-se: "Como é que vamos fazer essa demissão? Vamos propor que a demissão desse pessoal seja feita assim, assim... A senhora aceita? - Não aceito, não!". A Procuradora vai dizer que não, porque mandou demitir todo mundo! Como vai aceitar? Não vai aceitar nada! Continuo dizendo que a solução é essencialmente políti.ca, independente de parecer de Procurador-Geral, independente de parecer de uma Promotora, que não tem autoridade acima da Justiça!
A empresa só pode sucumbir a uma decisão judicial. Aí, sim, os funcionários teriam de sair. Caso contrário não!
Por que a Procuradora não argüi inconstitucionalidade? Por que não entra na Justiça com os funcionários? "Ah! não é o meu papel".
Por que é só a Celesc? Será que somente a Celesc tem funcionário aposentado? Será que não existe outras empresas com funcionários aposentados prestando serviço? A Celesc serviu de bode expiatório, não sei por quê.
O Sr. Deputado Celestino Secco - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LÍCIO DA SILVEIRA - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Secco - Nobre Deputado, o registro que desejo fazer, corroborando com a manifestação de V.Exa., é para apresentar o desrespeito com que o Presidente da Celesc tratou esta Casa, porque duas Comissões importantes da Assembléia se reuniram para tratar dessa questão, que é séria do ponto de vista da organização da empresa e também do ponto de vista dos empregados.
O Presidente veio e anunciou que responderia amanhã a Sra. Procuradora do Ministério Público do Trabalho, dizendo que os 40 Deputados lhes emprestavam apoio a sua decisão. Não foi para isso que decidimos fazer a audiência pública de hoje!
Por isso penso que ele nos desrespeitou enquanto representantes da sociedade catarinense.
O SR. DEPUTADO LÍICIO DA SILVEIRA - Agradeço pelo seu aparte, nobre Deputado.
O que estranho nisso tudo é que a Sra. Promotora foi convidada para vir aqui! Ela não apareceu, não deu as razões e nem, logicamente, qualquer justificativa.
Só não posso concordar que certos pareceres emitidos por "a", "b", ou "c" sirvam como pressupostos para estarem acima de determinação judicial. Isso não existe!
Portanto, volto a insistir, e tenho certeza de que depois o Deputado Herneus de Nadal vai procurar, juntamente com outros Líderes que achar necessário - mas S.Exa. é o Líder do Governo e está sensibilizado com o problema - solucionar, Sr. Presidente, esse assunto que considero grave, porque vamos ter problemas nos sistemas de distribuição, comercial e financeiro, porque não existem pessoas preparadas para substituir essas demissões de uma forma abrupta, insistentemente, anualmente contra uma empresa só.
Por que não todas? Qual o pecado que a Celesc tem em ter esses funcionários aposentados que prestam um excelente trabalho?
Por isso, espero que essa reunião do Conselho de Administração ratifique a decisão que o Conselho de Administração anterior tinha tomado, esperando pela decisão da Adin.
Será que agora vamos mudar de opinião? Vamos sucumbir o parecer de uma Sra. Procuradora? Temos de respeitar, sim, o parecer dessa senhora; respeitar, dialogar e ver o que é melhor.
Mas, a empresa fazer um termo de conduta, a empresa deixar de escutar a ação da Justiça, eu não entendo!
Espero que o Conselho de Administração das Centrais Elétricas de Santa Catarina seja bem iluminado no dia da sua decisão e espero, com toda a certeza, que o Líder do Governo também consiga uma saída política para o assunto. E se assim não tiver, que se espere a decisão da Justiça, que essa, sim, temos de obedecer!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)