90ª Sessão Ordinária - 18/11/2003
A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - (Passa a ler)
"Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna hoje para falar sobre um assunto de suma importância para toda a sociedade catarinense.
Na condição de Presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa, irei falar sobre um tema que está sendo debatido exaustivamente na mídia nacional.
O Ministério da Justiça tem uma posição contrária, juristas têm tido opiniões polêmicas com relação à revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito à maioridade penal.
Srs. Deputados, é certo que um menino de 14 anos de idade que comete um crime bárbaro tem, sim, consciência do seu ato e teria que responder e até mesmo ser punido.
O meu questionamento, e o de toda a sociedade, é a forma de como será encaminhada essa punição. Qual a instituição tem estrutura para receber esse menor? E como será tratada a recuperação de um menor que na maioria das vezes foi manipulado por adultos criminosos?
Jogar um adolescente de apenas 14 anos de idade numa cadeia superlotada, no meio de outros presos de alta periculosidade, é a solução?
Para que seja revista a maioridade penal, urge que o sistema prisional seja revisto como um todo. Está tudo errado, ou seja, a forma de como as coisas estão sendo conduzidas, a ociosidade dos presos, os heróis do crime organizado. Estes muitas vezes são endeusados pela mídia. A falta de ocupação, a revisão de penas... Não podemos negar que o nosso sistema prisional no Brasil é um modelo ultrapassado. É o caos.
Não vou nem discutir o caso de uma Febem. Todos nós já estamos cansados de ouvir opiniões de quem entra naquela local sai pior do que entrou. E não vamos muito longe, Srs. Deputados, basta que façamos uma visita no Educandário São Lucas. Ali já não tem mais espaço para manter os menores infratores, e desconheço o que de fato tem sido feito pela reintegração desses meninos que muito cedo caíram na marginalidade.
Antes de defender a maioridade penal, precisamos encontrar uma saída para a prevenção da criminalidade. Nossos jovens não precisam estar mais cedo numa cela; precisam, sim, de um projeto social que salve a auto-estima, que os mantenham ocupados, pois mente vazia é oficina do diabo.
Não tem como recuperar uma sociedade perversa, dando um passaporte precoce de bandido, de criminoso, a um menino de 14 anos, que talvez não tenha tido sequer a chance de se educar, o que dirá se reeducar."
Srs. Deputados, é um tema que esta Parlamentar levará amanhã para a Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, para que juntamente com os demais membros possamos discutir e mandar sugestões para o Secretário João Henrique Blasi, que é uma pessoa altamente competente e comprometida com os interesses e com a segurança pública do Estado de Santa Catarina.
Temos recebido inúmeros telefonemas de pessoas que não se identificam, pedindo para que discutamos com os demais membros sobre o presídio de São Pedro de Alcântara.
Temos que levar esse tema para debate, inclusive sugestões, para que venhamos trabalhar unidos e integrados para uma sociedade melhor. Esperamos que todos os Parlamentares trabalhem unidos e possam ter as devidas soluções.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)