47ª Sessão Ordinária - 18/06/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, venho à tribuna exatamente para fazer este debate. E no dia de ontem eu já iniciei esta discussão no Plenário.
Ontem eu fiz a crítica a uma certa postura, a uma concepção do Governo Estadual, que considera que, prioritariamente, o processo de debate e de participação popular deveria ser reduzido, ficar circunscrito, limitado, ao chamado Conselho de Desenvolvimento Regional, e esse Conselho, que é atrelado a uma estrutura administrativa, às Secretarias Regionais... E creio que é perfeitamente possível - e as experiências administrativas já têm assim demonstrado - ampliar o grau de participação popular na construção do Orçamento anual, na construção do Plano Plurianual, e da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A própria Constituição Estadual, no seu art. 120, cria um canal, um expediente, que é a criação do Congresso Estadual do Planejamento Participativo. Isso está disposto na Constituição Estadual, que é para além da representação nos Conselhos de Desenvolvimentos Regionais e para criar um processo amplo, aberto, democrático, participativo e popular de deliberação.
Onde é que penso que tem um ponto de conexão entre o Governo passado e o Governo presente, entre o entendimento que o Deputado Onofre Santo Agostini traz aqui? É a preocupação na combinação entre o exercício da democracia representativa com a democracia participativa.
A participação popular não pode ser figurativa, não pode ser só para legitimar o decisão de meia dúzia! Quando o povo for convocado para discutir, tem de ter validade a sua decisão, sob pena de ser apenas uma mera consulta. Se o Chefe do Poder Executivo, se o Governo de plantão não concordar, ele vira as costas, vai embora, e deixa todo mundo lá discutindo sozinho.
Não! Nós temos uma visão diferente! Nós queremos que o povo participe, delibere, e que dessa deliberação seja soberano.
Mas queremos, aqui, Deputado Onofre Santo Agostini, apenas precisar pelo menos o acúmulo do debate que temos a apresentar.
Estamos nos referindo ao seguinte: todos sabemos que a LDO, o PPA e o Orçamento Anual são prerrogativas do Chefe do Poder Executivo. Se o Poder Executivo entender que a construção dessas três peças devem ser feitas entre quatro paredes, com representantes das empreiteiras, ele pode fazer o Orçamento dessa forma; traz para a Assembléia e ela discute se concorda ou não. Mas o Executivo estabelece o método de elaboração do Orçamento.
Da mesma forma, se o Chefe do Poder Executivo entende que antes de ele encaminhar o proposta para esta Casa, a elaboração deve emanar de um processo democrático, seja com 29 regiões ou com nove, ou com 50, ou com 30... E se para ele elaborar a peça orçamentária, o povo tem ou não a prerrogativa de decidir, ele de subscrever e depois encaminhar para esta Casa, também não tem problema!
A questão é a seguinte: quem tem discordância da participação popular, tem que ir fazer o debate e dizer: "Não! Nós não queremos participação popular"! E aqui na Assembléia Legislativa tem que derrubar todas as iniciativas de emendas que foram retiradas das audiências públicas. Mas tem que vir aqui e dizer que a prioridade não é fazer o debate de mérito. E também no debate de mérito tem o quê? O debate metodológico da construção da peça orçamentária.
Então, queremos dizer que não há o que temer. Nesta experiência de Governo, se de fato o Governador transitar para aquela concepção que ele tinha, uma concepção reduzida de participação popular, vinculada somente aos Conselhos Regionais de Desenvolvimento... Se ele transitar para uma idéia mais arrojada, mais democrática, popular, eu quero aqui na tribuna saudá-lo e parabenizá-lo. E sei que vai encontrar resistência: aqueles ainda que têm uma visão conservadora, que preferem fazer o Orçamento nos gabinetes. Vai ter que resistir!
Esse debate político, estratégico, da concepção do que é coisa pública, precisa ser feito, porque Orçamento não é do Governo, ele é público! Orçamento não é do Governador, nem do ex-Governador, nem do atual e nem do futuro; o Orçamento é público! E se ele é público, a sociedade tem de discutir o seu Orçamento!
Então, por isso é perfeitamente normal. Agora, é claro que ninguém, em sã consciência - e aqui eu quero concordar com o Deputado Onofre Santo Agostini -, vai tirar a prerrogativa legal, constitucional, deste Plenário, porque será uma Lei de Diretrizes Orçamentária, será uma lei anual do Orçamento, será uma lei que institui o PPA. Tudo isso é lei. E quem faz a lei? É o Legislativo, é esta Casa, que vai transformar as proposições e que vai materializá-las em lei.
Agora, isso não significa que o processo anterior de chegar até esta Casa não possa ser diferente do que foi historicamente estabelecido em Santa Catarina. Nós vamos demonstrar que nós, do PT, seja no Município, no Estado ou na União, queremos a participação popular. E é isso que o Lula está fazendo com a construção do Plano Plurianual do Governo Federal, criando espaços de discussão com toda a sociedade. Num País continental das dimensões do Brasil, nós vamos organizar esse processo de participação popular.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - V.Exa. já foi Executivo, como este Deputado também já foi. É claro que o Orçamento Participativo ou o Orçamento Popular só é colocado em prática se o Poder Executivo concordar. V.Exa. há de convir comigo que se o Executivo não quiser, não adianta constar no Orçamento, nem em PPA nem em LDO!
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Vide a experiência do ano passado!
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - É evidente, Deputado.
Agora veja que por isso eu me rebelo contra esse artigo, porque nem dotação orçamentária tem. Como é que vamos dar soberania a uma discussão, se nem sabemos o que vai constar na LDO, quais os recursos disponíveis para esse ou aquele setor.
Por isso a minha discordância, e não que eu não seja a favor do Orçamento Participativo Popular. O que eu não concordo é com a soberania, que a decisão venha pronta e nós aqui tenhamos de dizer amém e aleluia.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Isso é muito fácil de resolver, Deputado, porque as discussões nas regiões vão elencar prioridades; as prioridades n°s: 01, 02, 03, 04, "enes" prioridades.
É claro que na hora de compor a previsão de recursos orçamentários, vai haver uma compatibilização entre o desejo popular e a capacidade orçamentária. E aí se tiver que cortar, existe uma ordem eleita de prioridades. A nº 01 ninguém corta, a nº 02 ninguém corta; se tiver que cortar, corta-se a prioridade menor. E isso é publicamente acordado nas audiências, isso é transparente. Todo mundo sabe que o Orçamento é curto e que não dá para fazer tudo o que se quer. Se acertar de um lado, descobre do outro. Isso é natural. Assim, nós também fazemos a gestão do próprio Orçamento familiar. Listamos o que queremos fazer, e, quando faltar, discutimos.
O Sr. Deputado Onofre Santo Agostini - Mas veja V.Exa. que isso até coloca o Governador numa situação complicada. Se lá decidirem por uma determinada prioridade, e o Governo entender que não deve ser aquela prioridade, o Governo fica em situação complicada, porque lá houve a decisão soberana.
Portanto, creio que é perigoso, na minha opinião. Não sou contra o Orçamento Participativo. Penso que é democrático, e V.Exa. tem toda a razão. Na Legislatura passada, também foi apresentado aqui pelo então Deputado Wittich Freitag, e esse Deputado votou a favor. Agora, o que não podemos aceitar é a imposição goela abaixo, porque senão estaremos fazendo papel aqui... E se o Governador resolve não fazer aquela obra que entenderam prioritária? E aí?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Então, Deputado, queremos dizer o seguinte: tão importante quanto elaborar a peça orçamentária, é fazer o acompanhamento da execução orçamentária. E nós queremos participação popular nas duas pontas: na elaboração orçamentária e na execução orçamentária, para também não deixar a execução orçamentária a bel-prazer do Governo, e sim que respeite a decisão soberana da população!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)