55ª Sessão Ordinária - 16/08/2005
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Deputado Paulo Eccel, V.Exa. me concede um aparte, antes de V.Exa. abrir o discurso?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Afrânio Boppré - Tentei um aparte ao Deputado Lício Silveira, mas em função do tempo e de ele ter um discurso preparado, achei prudente não interrompê-lo. Mas gostaria de, no seu espaço, corroborar com a preocupação que traz o Deputado Lício Silveira pelo seguinte aspecto: concordo e defendo a idéia da postergação do prazo para que a Celesc possa obter um período maior e melhor encaminhar a solução do problema.
Não obstante, Deputado Vieirão, isso não implica que não devemos fazer a crítica pela inércia, pela morosidade, pela falta de zelo por parte do Governador Luiz Henrique em acelerar a tramitação da matéria. Afinal de contas, a Celesc é a empresa número um de Santa Catarina! Do ponto de vista inclusive de arrecadação do ICMS, é a empresa que mais arrecada no estado e presta um serviço indispensável, estratégico ao desenvolvimento da nossa economia.
Por isso nos surpreende o Governador ter ficado esse tempo todo paralisado, e agora, às pressas, em função do prazo estar vencendo - 16 de setembro - tem que buscar uma prorrogação. Eu defendo essa prorrogação.
No entanto, conversando com o Deputado federal Mauro Passos, que é um dos nossos especialistas no setor de energia, ele mostra um conjunto de preocupações e diz que apenas a desverticalização que precisa ser feita, as conseqüências administrativas advindas dela, irá exigir, Deputado Paulo Eccel, em torno de R$ 40 milhões para concretizar, para que a Celesc possa iniciar uma estruturação do ponto de vista da produção de energia. E isso há de se questionar!
O problema é que a Aneel estabeleceu uma política, e tem tratado todas as empresas do país afora com essa mesma política, quando precisa ser, na verdade, relativisada. Cada estado tem uma realidade. Santa Catarina precisa ser trabalhada de acordo com a nossa realidade, não como São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais.
Desta forma, quero parabenizar também o Deputado Lício Silveira por trazer a matéria, e agradecer a V.Exa. pela oportunidade.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, srs. Deputados, todos que nos acompanham, quero dizer, sr. Presidente, ainda sobre esta questão levantada pelos Deputados Afrânio Boppré e Lício Silveira, no ano passado, Deputado Vieirão, suspendemos uma sessão ordinária para ouvirmos à apresentação da direção da Celesc sobre o plano de desverticalização da empresa, e naquele instante falava-se que brevemente iria ser apresentado o projeto aqui na Assembléia. Passaram-se praticamente oito meses sem que o projeto aportasse neste Poder, e agora, em meados de junho, o projeto chegou, começando toda uma pressão. Logicamente que a seu tempo o Poder Legislativo catarinense vai deliberar sobre esta questão. Mas temos de reconhecer, Deputado Lício Silveira, que por oito meses o projeto esteve tramitando em alguma gaveta, sendo analisado de vários modos ou de modos específicos no interior da Celesc, no interior do governo.
Agora, a pressão que está sendo exercida sobre a Assembléia Legislativa não é legítima, Deputado Gelson Sorgato, porque não temos o tempo que a Celesc teve para fazer análise. Vamos deliberar, sim, mas com tranqüilidade. Vamos deliberar no tempo necessário para que a Celesc possa se adaptar às exigências da Aneel, enfim, as exigências nacionais do setor. Vamos colocar pingos nos ii; cobrar a responsabilidade a quem cabe.
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira - Deputado Paulo Eccel, gostaria de deixar bem claro que o projeto de desverticalização saiu da Celesc ao Governador do estado em março de 2005. É fácil verificar pelo projeto; está, na exposição de motivos março de 2005. E o Governador do estado somente encaminhou para a cá em julho de 2005.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Obrigado, Deputado, incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Sr. Presidente, os fóruns discutindo a questão da segurança pública aqui em Santa Catarina estão pipocando por toda parte do estado. A cada dia somos convidados a participar de fóruns no norte, no sul, no leste, no oeste, na Capital a respeito da segurança pública. As reclamações são de toda ordem: falta de efetivo na Polícia Militar e na Polícia Civil, de viaturas, de equipamentos, de delegacias, de cadeiras, de presídios.
Na última quinta-feira tive a oportunidade de assistir a um debate a respeito deste assunto no município de Canelinha, representando o Poder Legislativo, como também a minha bancada do PT, sobre segurança de todo o vale do rio Tijucas, e houve uma crítica muito forte dos participantes da audiência pública em razão da ausência do nosso colega Deputado, Secretário Ronaldo Benedet, que segundo os organizadores havia confirmado a presença para discutir o assunto, mas alguns minutos antes mandou um representante, Coronel Dejair Vicente Pinto, que fez o que pôde para representar a Secretaria da Segurança Pública.
A comunidade compreende que não é possível resolver todos os problemas da segurança pública de uma hora para outra, mas ela cobra que Santa Catarina, que este Parlamento, tenha a perfeita compreensão de quais as prioridades da Secretaria da Segurança Pública no que se refere à segurança.
Qual é a frente, qual é o foco que a Secretaria da Segurança Pública está centrada neste momento? Eu sei que desde o princípio ela teve vários focos, desde Joinville, até agora, aqui, em Florianópolis, onde até festas aconteceram, com delegados da Polícia Civil; enfim, a Secretaria está tendo que debelar vários focos e vários problemas internos. E talvez essa seja a razão pela falta de norte, pela falta de sul, pela falta de rumo para Santa Catarina, no que se refere às prioridades da segurança pública.
A reclamação de todo o vale do rio Tijucas é na mesma esteira, ou seja, as dificuldades do Presídio Regional de Tijucas, que está superlotado. Inclusive há neste instante uma liminar proibindo novas prisões, novas detenções, em função da superlotação.
E o que me apavora é que quando fazia uma semana dessa liminar tive a oportunidade de manter contato com o nosso colega Deputado, Secretário Ronaldo Benedet. E, segundo as palavras do Secretário, após uma semana de liminar, uma semana de interdição do presídio, o Secretário ainda não tinha tomado conhecimento a respeito do assunto.
Estive, também, srs. Deputados, no mês de abril, no dia 20 de abril, visitando a Secretaria da Segurança Pública e solicitando ao Secretário a ida dele ao vale do Itajaí, especialmente a Brusque, para tratar também da questão do presídio.
O Secretário informou que iria no mês de maio, mas no mês de maio disse que iria no mês de junho, e em junho falou que iria em julho, e em julho disse que iria em agosto. Estamos no dia 16 de agosto e até agora não se tem notícias da disponibilidade do Secretário da Segurança Pública de participar de uma atividade na região do Vale do Itajaí, especialmente em Brusque.
Então, com certeza existe muita preocupação por parte da sociedade catarinense, no sentido da proteção que o estado vem proporcionando neste instante. E fruto dessa preocupação, na oportunidade em que representei este Poder e também a bancada do PT, no fórum realizado no vale do rio Tijucas, na última quinta-feira, a sociedade presente expediu um manifesto, que neste instante passo a ler a V.Exas e a Santa Catarina.
(Passa a ler)
"Manifesto da Segurança
Carta de Canelinha
As autoridades constituídas, os representantes da sociedade civil organizada e a comunidade em geral, reunidas em audiência pública na cidade de Canelinha, em 11 de agosto de 2005, considerando os problemas atuais na região, manifestam indignação com o estado da segurança pública no Vale do Rio Tijucas, conclamando a todos para a reflexão e para a ação visando mudar essa realidade.
À classe empresarial, que geralmente responde pelo desenvolvimento econômico, e que concentra os principais alvos dos crimes patrimoniais, empresta-se solidariedade mas ao mesmo tempo evoca-se a advertência da responsabilidade social, porque a preocupação com as questões comunitárias deve pautar as ações comerciais, e o empresário deve estar entre os primeiros interessados na boa segurança pública local.
À população em geral fica o alerta de que somos todos parte do problema e da solução, porque a criminalidade nasce do povo e o povo atinge. Cada um pode fazer a sua parte, a começar primando por ajudar a construir um mundo melhor, com respeito, educação, ética, princípios e valores morais. Assim se conduz a sociedade, a um porto mais seguro, combatendo os problemas sociais na raiz. E na segurança cada um pode fazer mais, participando ativamente, interessando-se, fiscalizando as ações dos responsáveis.
Para as autoridades locais reserva-se uma participação mais direta e espera-se diligência no trato de toda questão atinente à segurança. Os representantes locais do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário têm, cada qual a seu modo e na sua alçada, o dever geral de zelar pelas questões públicas e a incumbência especial de dar à segurança a prioridade e a urgência que o tema exige.
Aos conselhos de segurança incumbe o encaminhamento das ações diretas na segurança pública, na medida de suas atribuições, considerando que representam um fórum permanente de avaliação e formulação de diretrizes e, mais que isso, de aprimoramento das soluções. Não se desconhece que cada Conseg atua de acordo com suas capacidades técnicas e que o resultado também depende dos recursos disponíveis para o policiamento, mas é igualmente certo que de nada vale ter os recursos sem saber como bem aplicá-los.
Finalmente, é ao Governador do Estado e na pessoa de Sua Excelência o Governador Luiz Henrique da Silveira que se destina a principal conclamação neste momento. A segurança pública não é questão apenas importante, mas acima de tudo urgente. Quando se trata de proteger vidas a ação é, ao lado da saúde, prioridade absoluta. O Vale do Rio Tijucas e outras regiões do Estado, complemento, vem enfrentando um sério aumento da criminalidade, que é agravado pela circunstância de serem cidades pequenas, até há pouco pacatas e livres de problemas dessa natureza e por isso mesmo despreparadas em todos os sentidos para um combate tão difícil. A preparação cultural e psicológica também é necessária e já vem sendo desenvolvida, inclusive, através dos Conselhos de Segurança. Mas a maior carência de hoje é técnica: faltam recursos, materiais e humanos, especialmente estes. Para se tomar um exemplo, a cidade de São João Batista, que geograficamente está no centro do Vale e que é o pólo industrial da região, tem hoje cerca de 20 mil habitantes e uma guarnição de nove soldados, em turnos de três. De modo que os 20 mil cidadãos estão sendo protegidos por três policiais. Isto é fato. Esta é a nossa segurança pública.
Policiamento agora, Governador! Não há mais tempo, é preciso agir. Este é o momento de uma ação rápida e eficaz, antes do próximo assalto, antes da próxima vítima, antes da próxima vida."
(Cópia fiel)
Deputado Francisco Küster, esse é o teor do manifesto da segurança pública, extraído e assinado por todos os presentes, após a audiência pública realizada na semana passada, no vale do rio Tijucas, especialmente no município de Canelinha.
E faço neste momento um apelo à Secretaria da Segurança Pública, ao governo do estado, para que venha a público dizer a Santa Catarina qual é a prioridade da Secretaria da Segurança neste momento. A prioridade é o policiamento? A prioridade é a construção de espaços? A prioridade é debelar as crises internas? Qual é a prioridade? Tem que haver um olhar franco, um olhar rápido, um olhar urgente e uma manifestação urgente por parte do governo do estado, no que se refere a essa questão.
A sociedade está cada dia mais desprotegida. Daí que vem utilizando-se de grades, muros e alarmes e todas as formas de segurança, eis que se ressente neste instante da ação efetiva do estado, da ação efetiva da segurança pública.
Por isso, mesmo sabendo que não existem condições de atacar todas as frentes e todas os flancos, nós merecemos saber qual a prioridade para Santa Catarina e para a segurança pública.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)