29ª Sessão Ordinária - 06/05/2004
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos agradecer inicialmente a homenagem prestada pelo Deputado Paulo Eccel, em nome da Bancada do PT, às mães catarinenses, homenagem esta que nos comoveu. Quero reforçar também os parabéns para as moças que registram a história deste Parlamento.
Srs. Deputados, pretendemos, neste momento, fazer um debate do porquê posicionamo-nos, dentro da nossa Bancada, contrários à decisão soberanamente aprovada (e que iremos cumprir, Deputado Paulo Eccel, por disciplina partidária) de acabar com as audiências públicas do Orçamento Regionalizado.
Contudo, é lógico que como o nosso Partido sempre lutou pela democracia, pelo direito de expressão, eu não poderia deixar de manifestar a minha contrariedade e justificar os motivos pelos quais assim me posiciono e de, inclusive, impetrar recurso da decisão à Executiva do Partido.
A nossa luta pelo Orçamento Regionalizado remonta ao mandato do Deputado Carlito Merss nesta Casa, que empreendeu uma caminhada nesse sentido e conseguiu (e os Deputados que aqui estavam àquela época sabem disso) aprovar a emenda constitucional por unanimidade.
Entendemos, e acompanhamos a história do desenrolar desse Orçamento, que em diversos momentos foi boicotado pelo governantes, que colocaram, realmente, a Assembléia Legislativa, em alguns momentos, num papel de refém, num papel (como se diz popularmente) de trouxa, Deputado Francisco Küster, de criar expectativas e não ter a força para fazer o Executivo implementá-las através de ações.
No ano passado - e o Deputado Paulo Eccel bem lembrou -, graças a uma ação da Comissão de Finanças, em especial da Bancada do PT... E houve uma proposta do Deputado Antônio Carlos Vieira na época de fazermos as audiências em conjunto com o Executivo. E aí, sim, entendo que houve um aperfeiçoamento e uma função correta da Assembléia Legislativa.
Qual é o nosso verdadeiro papel? De legisladores e fiscalizadores dos atos do Executivo. Então, qual era a nossa obrigação naquelas audiências? Acompanhar, levantar as expectativas. E no nosso papel de fiscalização, Deputado Antônio Ceron, era garantir que aquelas prioridades tivessem no Plano Plurianual, como estão.
E precisamos fazer referência ao Deputado Jorginho Mello, que atendeu ao nosso apelo e incluiu todas as prioridades que o Governo não tinha incluído na proposta do Plano Plurianual.
Então, nós cumprimos o papel do Parlamento no Plano Plurianual. Todas as prioridades estão no Plano Plurianual. Falhamos, Deputado Antônio Ceron, no Orçamento. V.Exa. era o Relator e sabe disso. Conversamos no sentido de que fossem incluídas pelo menos as primeiras prioridades. Mas o nosso Orçamento é uma peça de ficção. Eu nunca vi.
O Técnico de Administração chamado Alexandre, se não me engano, estava na TVCOM esses dias e disse que a arrecadação do Estado no primeiro trimestre caiu 5%. Só que o contingenciamento é de 39%. Então, que Orçamento é esse que tem uma queda de arrecadação de 5% - o contingenciamento deveria ter sido de 5%? E ele traz um valor de 39%.
Nesse aspecto das críticas, creio que estamos afinados; na defesa do Orçamento, estamos afinados. Agora, o desafinamento, digamos assim, é na questão de não fazermos as audiências neste ano.
Temos uma determinação constitucional sobre a realização e temos a famosa Lei de Responsabilidade Fiscal que diz, no seu art. 48, o seguinte:
(Passa a ler)
"Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, acesso público, aos planos, orçamentos, leis orçamentárias (...).
Parágrafo único - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão dos Planos da LDO e Orçamentos."
Então, a nossa contrariedade é que, além da Constituição, descumprimos a legislação das audiências públicas, porque se o Governo cumprir e fizer as audiências públicas, nós não estaremos lá acompanhando, não estaremos fiscalizando e não estaremos trazendo aqueles instrumentos para que se incluam no Orçamento deste ano.
Portanto, é neste sentido que acho que estamos renunciando a um dos nossos papéis, que é o papel de fiscalizar e de ir nas regiões e fazer aquilo que o Deputado Paulo Eccel falou aqui: a comparação do que estava no Plano Plurianual e nas prioridades e não está no Orçamento. E quem tem que explicar isso é o Governo e não nós! Estamos tirando essa oportunidade de o povo estar confrontando o Governo, estar perguntando por que as prioridades não foram elencadas.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Pois não!
O Sr. Deputado Francisco Küster - Sr. Deputado, o Orçamento Regionalizado teve início quando éramos Presidente da Assembléia - foi um luta do Deputado Carlito Merss - e depois ganhou um impulso quando o Deputado Neodi Saretta assumiu, sucedendo-nos aqui na Presidência.
Eu compreendo a posição do Deputado Onofre Santo Agostini, porque a frustração é grande quando criam-se as expectativas e acabam não se viabilizando.
Mas é da nossa índole o imediatismo. Eu acho que as coisas são realmente lentas, mas elas vão acontecendo. Já foi um avanço criarem essas condições para que a Assembléia Legislativa discutisse, para que no mínimo a maioria dos Srs. Deputados soubessem o que é essa coisa que estima receita e fixa despesa. Na minha concepção, o que existe de mais importante, desde que bem trabalhado, bem acompanhado nas atividades parlamentares, é a discussão, o debate, a aprovação do Orçamento, e o acompanhamento da sua execução.
Portanto, eu tinha aquela posição no passado e continuo tendo hoje. Foi um avanço criarmos essas condições para que a Assembléia Legislativa pudesse participar desse processo.
Eu cumprimento V.Exa. pela posição e compreendo a posição do Deputado Onofre Santo Agostini.
O SR. DEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA - Deputado Francisco Küster, V.Exa., que também foi um batalhador contra o regime militar, sabe que se a cada um que fosse preso nós desistíssemos porque não iria dar certo, não teríamos hoje a liberdade de nos manifestar, democraticamente, contrários a uma posição, mas seguindo-a, Deputado Paulo Eccel, por disciplina partidária.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)