16ª Sessão Ordinária - 25/03/2004
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me reportar a alguns tópicos sobre o que aconteceu na sessão de hoje e ontem. Primeiro, sobre as placas de inauguração, a exemplo de Armazém, gostaria de registrar que a Gerência de Tributos Estaduais de Tubarão recebeu recentemente agora uma placa de inauguração.
Esse prédio que foi construído por uma empresa industrial de Tubarão, Deputada Ana Paula Lima, em 98, numa tentativa de reduzir créditos fiscais, foi oferecido ao Governo do Estado, em face de uma lei que existia. O Governo de então não quis dar o seu OK, mas ocupou as instalações e colocou uma placa de inauguração de Paulo Afonso Vieira.
Posteriormente, assumimos o Governo e indeferimos o pleito em que se colocava ainda sem pagamento o crédito fiscal a esse prédio. E fizemos uma locação dessa unidade. Posteriormente, a ação de cobrança judicial da dívida transcorreu e, numa adjudicação judicial, esse prédio, sem redução da dívida, Deputado Paulo Eccel, foi recebido pelo Estado. Essa decisão final da aceitação da adjudicação judicial ocorreu em março de 2003.
Para a nossa surpresa, nova placa de inauguração, agora, no atual Governo. Então, não houve ingresso de um dinheiro. Nós, no Governo passado, reduzimos o prejuízo do Estado, que seria a dispensa de penalidades.
Fizemos através de via judicial, em março de 2003 ocorreu essa decisão de adjudicação e agora o prédio tem duas placas, uma de inauguração do ex-Governador Paulo Afonso e outra do atual Governador Luiz Henrique da Silveira.
Com relação ao laboratório, os 7.904 mil para comprar 350 kits, foram colocados aqui. Inclusive, a Deputada Simone Schramm fez a defesa. E eu não vou questionar a dispensa da licitação, vou questionar o preço. Assim como vou esperar que a Deputada Simone Schramm consiga a aprovação do requerimento que convoca o Secretário da Educação para explicar como se chegou a esse preço e o resultado de que o trabalho desse laboratório é o melhor para a educação.
Com relação ao Deputado Francisco de Assis, o projeto de lei sobre o pedágio, que o Governador do Estado vetou por inconstitucionalidade, quero dizer que também fui contrário na aprovação nesta Casa, pela inconstitucionalidade, e vou continuar sendo pela manutenção do veto, porque ele é realmente um projeto inconstitucional.
Se há alguma dúvida com relação à legislação municipal, é assunto afeto exclusivamente às Câmaras Municipais, onde deve ser buscada a sua solução.
Vou trazer aqui, aos Srs. Deputados, uma informação que saiu hoje:
(Passa a ler)
"O Diretor de Orçamento do Estado, Romualdo Goulart, explicou ontem que os salários de dois meses e meio não foram previstos no Orçamento deste ano devido ao excesso de vinculações."
Deputado Dionei Walter da Silva, o Orçamento de 2004 tem muitas vinculações, diz o Diretor de Orçamento do Governo do Estado. E como tem, não se colocou dois salários e meio dos servidores no Orçamento.
Eu fiz o cálculo. Diz ele que são R$500 milhões, mas o cálculo dá R$444 milhões. Isto é, vão ter que buscar dentro do Orçamento R$444 milhões para empenhar despesas de pessoal, no final do exercício.
Eu vou fazer um apelo ao Deputado Paulo Eccel, ao Deputado Dionei Walter da Silva, ao Deputado Pedro Baldissera, que tanto lutaram pelo Orçamento Regionalizado, para que acompanhem o que o Governo do Estado já contingenciou do Orçamento 2004.
Vou pedir para que V.Exas. acompanhem o Diário Oficial do dia 18 de fevereiro, não, do dia 25, não, do dia 27, porque os três dão o mesmo decreto, só que no dia 18 foi publicado com incorreção. O dia 25 traz o mesmo decreto, também publicado com incorreção. E o dia 27 publica novamente esse mesmo decreto, que é o Decreto nº 1.475. Nós tivemos três Diários Oficiais para publicar o mesmo decreto.
Fundamentalmente esse decreto objetiva contingenciar a Receita, ou melhor, a Despesa. A Receita que é prevista no art. 450, obviamente tem Receita no art. 450, a Receita própria, ela é contingenciada a R$227 milhões - em um contingenciamento que o Estado acha que vai arrecadar menos que R$227 milhões, tem para Pagamento e Resta Pagar R$79 milhões. Para fazer isso o decreto estabelece quanto é que vai repassar para as Secretarias Regionais no Orçamento 2004.
E aí V.Exas. podem fazer o levantamento do quanto se reduziu dos investimentos que eram previstos pelas Secretarias Regionais. Terão muitas surpresas.
O Deputado Jorginho Mello, que não está aqui presente, que foi relator do PPA, que foi tão preocupado em incluir todas aquelas decisões das audiências do Orçamento Regionalizado, vai verificar que tudo aquilo foi um simples foguetinho, porque o foguetão foi a exclusão de toda aquelas dotações orçamentárias.
Vou trazer para V.Exas. mais uma preocupação que tenho com relação ao Orçamento do Estado.
Deputado Paulo Eccel, no ano passado nós tivemos aqui nesta Casa muitos debates com relação a um assunto momentoso, que era a compra pelo Estado de Santa Catarina dos imóveis de propriedade do Banco do Estado de Santa Catarina, Besc S/A Crédito Imobiliário, no valor total de R$44 milhões, que seriam pagos em 10 anos.
O Estado no ano passado fez um empenho global por aonde vai correr todos os pagamentos mensais. Isso é da Lei n°4.320, isso é da Constituição, isso é legal corretamente.
No ano passado, Deputado Paulo Eccel, por conseqüência, houve dois empenhos, um de 41.498, empenho global, e outro de 1.468 milhões, que fecham os R$43 milhões, que foi toda a transação através do compromisso de compra e venda devidamente publicado no Diário Oficial.
Então, o empenho existia para pagamento mensal das despesas. Só que em 31 de dezembro de 2003, Deputado Paulo Eccel, esses empenhos fechavam logicamente R$43 milhões. Pagaram duas parcelas, ficou um saldo de R$38 milhões em Resto a Pagar.
O Governo do Estado, para evitar que esses R$38 milhões pesassem na prestação de contas no Resto a Pagar, que ia apresentar mais R$38 milhões, sabem o que fez? Anulou o empenho.
Aquele compromisso que ele assumiu com o Banco do Estado de Santa Catarina, com o Ministério da Fazenda, com o Ministério do Planejamento, no sentido de garantir o pagamento, Deputado Paulo Eccel, está descumprido, porque ele anulou o empenho.
Aquele compromisso para o qual ele tinha a dotação orçamentária, ele descumpriu, porque anulou o empenho. Como ele vai pagar em 2004, Deputado Paulo Eccel, não sei, porque não existe dotação orçamentária para tanto.
V.Exa. vai dizer o seguinte: mas o pagamento é pequeno, são R$600.000,00 por mês. Mas vezes doze dá R$7.000.000,00. E onde é que ele vai buscar dotação orçamentária? Obviamente, Deputado Paulo Eccel, que é daquelas promessas do Orçamento Regionalizado. Aqueles investimentos que deveriam ser feitos vão ter que ser capados, suprimidos, para dar sustentação a dotação Orçamentária para pagamento das prestações da compra daqueles imóveis.
Mas o principal, Deputado Paulo Eccel, Deputado João Paulo Kleinübing, é que o Governo dá uma demonstração que vai honrar o compromisso emitindo empenho e depois o anula.
É o mesmo que eu ir a uma loja, fazer uma compra, uma aquisição...
(Discurso interrompido por término do horário Regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)