Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
25ª Sessão Ordinária - 27/04/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e cidadãos que ainda nos acompanham aqui e também nos lares de Santa Catarina, o Deputado Dionei Walter da Silva disse que veio ler a veja aqui. Deputado, eu não vou ler a revista Veja e nenhum jornal de circulação nacional ou estadual. Vou ler uma outra matéria, mas só vou informar a fonte ao final da leitura.
(Passa a ler)
"Florianópolis, 26 de abril. O salário de 3.732 professores Admitidos em Caráter Temporário, que deveriam ter recebido nesta segunda-feira (26), junto com os demais servidores da Educação, deverá ser pago em folha suplementar até sexta-feira, para todos os casos em que for comprovado o exercício em sala de aula. A afirmação foi feita pelo Secretário de Estado da Educação e Inovação, Jacó Anderle, no final da tarde, em seu gabinete, a um grupo de 40 professores liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores na Educação, após várias consultas aos Secretários da Administração, Marcos Vieira, do PSDB, e também da Fazenda, Max Bornholdt, do PMDB.
O Governo estabeleceu como condição para regularizar o pagamento que a presença de todos esses profissionais seja justificada, em obediência à Lei nº 8.391, de 1992, que restringe a contratação de ACTs somente para a substituição de professor em sala de aula. Em atendimento à exigência, o Secretário determinou que até o meio-dia desta terça-feira todos os 29 Gerentes Regionais de Educação e Inovação remetam ao órgão central relatório informando a função de cada profissional, como subsídio para uma auditoria interna.
De acordo com o Secretário Jacó Anderle, a medida do Governo tem como objetivo moralizar e reduzir a contratação desses profissionais que onera a folha de pagamento, impedindo que o Governo conceda aumentos para os efetivos. Como têm vínculo provisório com o Estado, a admissão e demissão anual dos ACTs oneram em 30% os gastos com encargos trabalhistas. ‘O Governo está disposto a acabar com os abusos’, explicou Anderle (...)."
Deputado Nilson Machado, este texto foi escrito nada mais nada menos do que pela Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Educação e Inovação.
Gostaria de fazer aqui, rapidamente, para os telespectadores de Santa Catarina, uma análise serena, tranqüila, a respeito do conteúdo desta nota que diz, dentre outras, que o Governo estabeleceu como condição para regularizar o pagamento que a presença de todos esses profissionais seja justificada.
A pergunta que não quer calar é a seguinte: a presença dos servidores em uma escola, em uma sala de aula não é fiscalizada no dia-a-dia? Por que somente agora é condição para regularizar o pagamento que a presença de todos esses profissionais seja justificada? O Estado vem pagando, ao longo da sua existência, salários para pessoas que não trabalham? o Estado vem pagando salários para professores que não estão em sala de aula e não estão trabalhando em lugar nenhum? O conteúdo da nota leva a essa conclusão, Deputado Nilson Machado.
A segunda perplexidade dessa nota é a seguinte informação: a contratação de ACTs, segundo uma lei que aprovamos aqui no ano de 1992, só pode se dar para a substituição de professor em sala de aula. E o conteúdo da nota leva a crer que temos uma grande quantidade de professores contratados com base na lei e que não estão em sala de aula. Onde estão esses professores, se não estão em sala de aula? Quem contratou esses professores com base na Lei nº 8.391, mas que não está cumprindo essa lei, por que contratou o professor e não o colocou na sala de aula?
A terceira dúvida a respeito desse release: essa medida do Governo tem como objetivo moralizar e reduzir a contratação desses profissionais. Se o objetivo é moralizar, conclui-se que até então a contratação feita pelo Secretário de Estado da Educação e Inovação, do PSDB, talvez não tenha sido moral, porque se querem moralizar, significa que até agora está sendo imoral.
Essa nota, repito, não foi escrita em um jornal, numa revista e não foi falada em uma rádio por qualquer radialista ou jornalista deste Estado. Esta nota foi redigida e enviada, através do meio eletrônico, pela Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado da Educação e Inovação.
A impressão que essa nota dá é que o professor é contratado por conta própria, que não há nenhum gerente, não há nenhum superior que contrate o professor. A impressão que a nota dá é que o professor é contratado automaticamente e que ele vai para aonde ele quer, dá o destino que ele quiser a si mesmo e ao seu vínculo empregatício com o Estado.
E agora esses 3.732 professores ACTS ou que foram contratados como professores ou são professores - porque nessa hora, na realidade, ninguém mais sabe se são professores ou não, se trabalham ou não - ficam sem receber o salário. Muitos desses servidores estão sem receber salário desde o começo do ano e esperavam receber o salário agora no final do mês de abril e não o receberam.
Então, como Presidente da Comissão de Educação desta Casa, Deputado Genésio Goulart, eu não poderia deixar de vir aqui nesta tarde fazer estes questionamentos para Santa Catarina.
Com certeza, no dia de amanhã, na Comissão de Educação, estarei apresentando um requerimento de convocação do Secretário de Educação e Inovação para que venha à Comissão de Educação da Assembléia Legislativa justificar e explicar essa nota que a própria Secretaria da Educação, repito, divulgou para Santa Catarina e que apresenta um conteúdo gravíssimo não somente pelo atraso ou pelo não-pagamento desses servidores, mas pelo uso das expressões e das palavras constantes na nota, de moralizar a contratação dos servidores que não estariam em sala de aula, que foram contratados com base na lei, mas que a lei não está sendo respeitada.
O que se depreende da nota é que todos esses servidores foram contratados recentemente ou no ano passado. Não se trata de uma herança de outros Governos, e sim de uma contratação recente.
Então, logicamente, o Secretário da Educação, Sr. Jacó Anderle, do PSDB, vai ter que vir a esta Casa para justificar a Santa Catarina essa informação.
Muito Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)