81ª Sessão Ordinária - 03/11/2004
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Colegas Deputados, este projeto que estamos votando pela segunda vez e que teve a colaboração dos Deputados membros da Comissão de Justiça e especialmente do Deputado João Henrique Blasi sobre a emenda redacional é um projeto que visa principalmente a transparência do gasto com o dinheiro público nas obras feitas no nosso Estado.
Penso que é uma medida importante, porque é um direito de todo cidadão e de toda cidadã fiscalizar os recursos públicos. Isso já está garantido na Constituição, e o nosso projeto nada mais é do que disciplinar, regulamentar essa questão, para que todas as pessoas possam acompanhar as obras feitas com os recursos públicos.
Então é um projeto relativamente simples.
Peço aos colegas Deputados a sua aprovação e conseqüentemente espero que o Governador do Estado de Santa Catarina o sancione, para que tenhamos em Santa Catarina essa lei pela qual todas as pessoas vão poder acompanhar in loco o gasto da obra, a empresa que a está fazendo, o tempo de duração, o responsável técnico, enfim, todas as informações necessárias para o bom cumprimento da lei.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)