65ª Sessão Ordinária - 15/09/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, primeiramente, quero iniciar minha manifestação utilizando uma texto do professor Alcides Abreu, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"Quem tiver a política apenas como a arte do possível, ou não entendeu a política ou faz dela uma atividade menor.
O possível por si só se faz; não precisa ninguém que o empurre.
‘Quem quiser ter o direito de errar não entre na política’.
A política, que é o cuidado do interesse dos outros, exclui, por isso, em quem a faça, o privilégio comum aos homens todos de pensar e agir equivocadamente: a política, porque lida com as angústias e as insuficiências da sociedade, não pode nunca ampliá-las através de experimentações e de procedimentos de erro e acerto.
Do político, agente da política, exige-se que faça sempre e só as coisas certas."
Em cima desse pensamento do professor Alcides Abreu, quero fazer dois registros. O primeiro é de que recebi uma correspondência do amigo e Presidente da Associação Catarinense para a integração do Cego, professor Adilson Ventura, nos seguintes termos:
"Caro Deputado
Na Grécia antiga, os recém-nascidos, com algum tipo de deficiência, eram abandonados na mata ou jogados do alto de abismos. Na idade média, iam para a fogueira por terem parte com demônio. Porém, com a evolução da sociedade essas práticas caíram em desuso, cedendo lugar a outros mecanismos de discriminação.
A Acic - Associação Catarinense para Integração do Cego - surgiu em 1977 para combater esses mecanismos de discriminação e promover a inclusão social das pessoas cegas e com baixa visão, através do acesso à educação e ao trabalho.
Porém, isto não tem sido tarefa fácil, como demonstra o que vem ocorrendo com as pessoas com deficiência visual e com outras deficiências, aprovadas em concurso público realizado em março de 2002, pela Secretaria de Estado da Saúde - Edital SEA/SES nº 003/2002.
A discriminação vem ocorrendo no desrespeito à ordem de chamada dos aprovados, pois mais de 150 pessoas sem deficiência foram contratadas, enquanto que apenas uma com deficiência foi admitida, contrariando as próprias regras do concurso que previam 10% das vagas para as pessoas com deficiência.
A Acic encaminhou ofício ao então Secretário de Estado da Saúde, Carlos Fernando Agustini, sobre esta irregularidade. Formalizou denúncia junto ao Ministério Público Estadual, ao Nucodis - Núcleo de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades -, da Delegacia Regional do Trabalho, e ao Conede - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência -, sem, no entanto, conseguir solucionar este problema, que brevemente irá completar um ano. Enquanto isso essas pessoas permanecem na incerteza e com a impressão de terem sido ludibriadas quando se inscreveram para esse concurso.
Apelamos a V.Exa. para que ponha fim a este ato de discriminação que vem sendo perpetrado por membros do Governo do Estado contra as pessoas com deficiência e encontre rapidamente uma solução.
Respeitosa e cordialmente
Presidente Adilson Ventura."
Quero aproveitar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a presença da Deputada Odete de Jesus, que preside a Comissão dos Direitos e Garantias Fundamentais, para pedir a ela e a esta Comissão que adotem, em nome deste Parlamento uma posição, uma medida no sentido de que essas pessoas sejam efetivamente entendidas e ouvidas por quem de direito, para que não se consagre aquilo que o professor Alcides Abreu diz muito bem: "Quem tiver a política apenas como arte do possível, ou não entende de política ou faz dela uma atividade menor."
Submeter um projeto de lei, Sr. Presidente Onofre Santo Agostini - e este é o segundo ponto que eu quero tratar -, a este Parlamento, como é o Projeto de Lei nº 254, cujo movimento está na Assembléia desde a manhã de hoje, utilizando o papel tratoral de impor uma maioria, para fazer com que este Parlamento fosse submetido à aprovação de um projeto de lei que há época já se dizia, sabidamente, incapaz de ser implementado porque geraria graves distorções às tabelas salariais e ao equilíbrio das contas públicas, é utilizar da política como uma atividade, uma tarefa menor; é tratar da política de forma equivocada, tentando fazer pela experimentação da angústia e das insuficiências de uma parcela significativa da sociedade catarinense, que é a parcela da Segurança Pública, uma experimentação de erro e acerto apenas para gerar sobre essas pessoas uma angústia maior, numa postergação de uma solução que poderia ter sido construída no ano passado, no segundo semestre, capaz, não evidentemente, de dar o real ganho, o necessário ganho que o operário da Segurança Pública, o operário da sociedade que trabalha para a cidadania na questão da Segurança Pública devesse ter.
É claro que o Estado não tem condição de assegurar todos os benefícios que o policial civil, que o policial militar precisa e necessita. Não é isso que a Oposição buscou quando tentou, no ano passado, transformar este projeto em um projeto exeqüível. Alertamos para a sua inexeqüibilidade, alertamos que seria apenas a condição de impor, mais uma vez, um expectativa a quem não pode mais viver pela angústia das expectativas e das promessas.
Experimentações equivocadas não podem ser submetidas para que o Parlamento seja, mais uma vez, desmistificado pela própria sociedade ao interpretar, Deputado Antônio Ceron, que se aprovem aqui leis sem serem devidamente pensadas, analisadas, aprimoradas, no sentido de dar à sociedade a condição de gestão efetiva dos serviços públicos e dos cidadãos que são servidores do Estado, que são servidores da sociedade.
A política, dizia Alcides Abreu, é o cuidado do interesse dos outros, e nós tentamos o tempo todo ter esse cuidado.
V.Exa., Deputado Antônio Ceron, ao propor uma emenda à Conta Única, tentou dar ao Parlamento novamente a condição de dizer: aprovamos uma lei. Não foi implementada e não foi executada, mas aqui estamos dando mais uma oportunidade de fazer da política uma atividade entendível pela sociedade, e mais do que isso, não uma atividade menor, mas uma utilidade com significativo de efetiva prestação de serviço aos excluídos e aos mais necessitados.
Eram os dois registros que queria fazer, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR.)