47ª Sessão Ordinária - 29/06/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, não ocupo a tribuna para discutir propriamente o mérito deste projeto de lei, já que por duas vezes, na Comissão de Constituição e Justiça, fui o Relator dos autos, manifestando-me, nas duas vezes, favorável, mas venho aqui, e invoco a atenção do Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo, para me reportar à forma como esses autos aqui tramitaram.
A Mensagem nº 374, que encaminhou o presente projeto de lei ora em discussão neste Plenário, foi assinada pelo Sr. Eduardo Pinho Moreira, Governador do Estado em exercício, após simplista, simplória e incorreta Exposição de Motivos nº 715, de outubro 2003, assinada pelo Secretário de Estado da Administração.
Após extensa tramitação dos autos, Srs. Deputados, tendo os mesmos já sofrido aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, chega a esta Casa de Leis o Ofício nº 1.721, de final de abril de 2004, assinado, Srs. Deputados, pelo Diretor de Patrimônio e Documentação, encaminhando cópia, mal reproduzida, do ofício do Prefeito Municipal de Lindóia do Sul, solicitando à Secretaria de Administração alteração do art. 1º, mudando a metragem da área a ser doada de 616 para 704m².
Quero registrar, Deputado Herneus de Nadal, Líder do Governo, que não há nos autos nenhuma manifestação a mais das duas autoridades que iniciaram o procedimento legislativo e sobre as quais pesa a responsabilidade constitucional e legal de iniciativa legiferante.
Se tal prática, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, continuar a ocorrer, talvez amanhã um contínuo ou um servente de um órgão público (sem nenhum demérito à profissão de ambos ou às suas tarefas), com a credibilidade pública que um servidor público detém, poderá para cá encaminhar a sua vontade de ver alterado o texto de projeto de lei submetido à apreciação do Poder Legislativo, sem que o Governador e o Secretário responsável pela área produzam um documento formal, constitucional e legalmente necessário à alteração de mensagem para cá encaminhada.
Contudo, Sr. Presidente, para que não houvesse solução de continuidade, para que não houvesse prejuízo na tramitação deste projeto de lei de interesse da população, de interesse dos catarinenses residentes em Lindóia do Sul, apressei-me em encampar a emenda modificativa, fazê-la como se fosse do interesse deste Deputado, mas fazendo o registro, Deputado Herneus de Nadal, para que o respeito à dignidade do Parlamento, para que o respeito à hierarquia necessária, porque estabelecida por ditame constitucional e legal, sejam assim respeitados no encaminhamento de matérias e no tratamento das matérias que aqui tramitam para ser apreciadas pelo Parlamento.
Era esta a minha manifestação com indignação, sim, porque é necessário o respeito ao ditame constitucional e ao ditame legal.
Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)