83ª Sessão Ordinária - 09/11/2004
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu adentrei a esta Casa com o Projeto de Lei nº406/2004, que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias em todo o Estado de Santa Catarina.
(Passa a ler)
"A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Resolve:
Art. 1º - Fica obrigatória a isenção do pagamento de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias onde o usuário permaneça por período igual ou inferior a 90 minutos.
Parágrafo Único - O cliente usuário do estacionamento de que trata o caput do art. 1º deverá obrigatoriamente apresentar na saída do estacionamento cupom fiscal de compra de mercadoria ou serviço com valor maior ou igual a 10 vezes o valor da taxa.
Esta lei se aplica a todos os estabelecimentos referidos no art. 1º que ofereçam serviço de estacionamento próprio ou terceirizado.
Art. 3º- Não tendo condições de comprovar a compra de mercadoria, o cliente pagará normalmente pelo estacionamento.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Nós entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que hoje o modelo que se aplica nos estacionamentos de shopping e supermercados, o tempo mínimo de 15 a 30 minutos, não é suficiente para as pessoas que se deslocam, Deputada Odete de Jesus, até o shopping para fazer a sua compra ou até o seu momento de lazer.
Por isso, nós estamos promovendo com este projeto de lei a elasticidade desse período de 30 para 90 minutos. E a pessoa que conseguir comprovar com o cupom fiscal da sua compra, da aquisição da sua mercadoria, 10 vezes o valor da taxa mínima, hoje, por exemplo, R$3,00, chegando a R$30,00, estaria isenta da cobrança desse estacionamento.
Aqueles que ultrapassarem esse limite de 90 minutos então entram na vala comum, na regra geral estabelecida pelos shoppings e todas essas entidades.
Eu espero poder contar, Deputado Djalma Berger, também com a participação de V.Exa. e dos demais Pares desta Casa, para que nós tenhamos aprovado este benefício que vem contemplar todos nós catarinenses.
O Sr. Deputado Djalma Berger - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Pois não!
O Sr. Deputado Djalma Berger - Eu quero parabenizar V.Exa. por esta iniciativa, eis que realmente essa questão dos estacionamentos desses estabelecimentos comerciais de grande porte - shopping center, grandes supermercados no Brasil inteiro e não só na região de Santa Catarina - virou já uma atividade econômica além daquela que é a atividade principal do estabelecimento comercial, que é justamente a comercialização dos bens de serviço em seus estabelecimentos.
Então, a regulamentação dessa atividade, além de dar uma proteção ao usuário do estacionamento desses estabelecimentos, sem dúvida, vem bem ao encontro do que se espera da Assembléia, do que se espera de nós, Parlamentares, e acima de tudo vai fazer com que a atividade principal ou a atividade econômica desses estabelecimentos seja mantida, que é justamente a comercialização dos serviços.
Quero parabenizá-lo e desde já me comprometer a subscrever o seu projeto.
O SR. DEPUTADO VALMIR COMIN - Eu agradeço, Deputado Djalma Berger.
E estou apresentando também a Moção nº 129.9/2004, que diz o seguinte:
(Passa a ler)
"O Deputado que esta subscreve, considerando que os estudos para a criação de plano diretor que visa a exploração do turismo auto-sustentável, ou seja, usufruir recursos naturais na Barragem do Rio São Bento, entende que essa tem sido e vai ser a redenção do Sul, uma obra que por mais de 30 anos a comunidade sulina vem reivindicando a sua construção. E graças à participação do Governo Federal Fernando Henrique Cardoso, do Senador Jorge Bornhausen na época e do ex-Governador Esperidião Amin, e de uma maneira muito especial a nossa Bancada Federal Catarinense, que à época promoveu a emenda coletiva, hoje essa obra é uma realidade no Sul de Santa Catarina."
Essa obra hoje está na sua plenitude. Uma vazão que vai abrigar ao longo dos tempos mais de um milhão de habitantes. E o que nós estamos observando é que está havendo a ocupação no entorno do largo da barragem do Rio São Bento, que abrange hoje uma demanda de aproximadamente 450 hectares de área alagada, uma ocupação desordenada. São dezenas, centenas de pessoas que diuturnamente se deslocam até a barragem do Rio São Bento para fazer a sua pescaria, o seu acampamento, muitas vezes fazendo o uso inadequado do contorno dessa obra, colocando lixo, dejetos, enfim, uma situação que nos entristece, porque aquilo é um potencial que nós precisamos explorar dentro de uma forma ordenada, coordenada, de uma forma racional, Deputado Manoel Mota.
Essa barragem já conseguiu promover os seus efeitos positivos, quer na regularização da vazão do rio em época de cheia, como ocorreu na enchente próxima passada, como também na época de estiagem. Para que V.Exas. tenham uma idéia, se a região carbonífera permanecer durante três anos e quatro meses sem uma gota sequer de água, de chuva, vamos ter água suficiente para abastecer a nossa população, além de promover o abastecimento para os nossos rizicultores, para a produção de arroz, que vem se intensificando a cada vez mais no Sul do Estado. Dos 130 mil hectares de arroz irrigado hoje no Estado, 73 mil estão no Sul de Santa Catarina. Uma grande gama abastecida por essa barragem que vem contemplando todos nossos agricultores, toda a nossa população.
E nós estamos pedindo, através desta moção, ao Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, e também ao Comandante da Polícia Ambiental do Estado que promovam dentro de uma parceria com a Casan o destacamento do pelotão da Polícia Ambiental para a barragem do Rio São Bento. Mesmo porque a linha limítrofe da barragem faz divisa com a Reserva do Aguaí, de caráter e de proteção nacionais.
E nós precisamos fazer a nossa parte, darmos a nossa parcela de contribuição. Entendemos que o destacamento da Polícia Ambiental vai colaborar em muito na preservação da conscientização no uso e manejo adequado do contorno da barragem do Rio São Bento.
O projeto do plano diretor auto-sustentável para a implantação do complexo turístico nas margens da barragem do Rio São Bento está em andamento.
Nós temos lá belezas imensuráveis, de caráter ímpar, cascatas e cachoeiras com mais de 70 metros de altura, cânions, onde podemos desenvolver o esporte náutico, a pesca, a própria natação. Nós podemos desenvolver o ecoturismo. Enfim, aproveitar todo esse potencial dentro de uma forma ordenada e racional, evidentemente, com a participação e o incentivo do Governo do Estado, através da Casan e da Secretaria do Lazer e agora com a participação e a cooperação da Polícia Ambiental.
Por isso, essa é uma manifestação que nós deixamos nesta Casa e esperamos a sensibilidade do Sr. Governador e do Comandante da Polícia Ambiental no Estado de Santa catarina, para que promovam essa ação para que possamos selar no mais breve espaço de tempo possível um pelotão da Polícia Ambiental para dar proteção àquela beleza que a providência divina nos concedeu, moldada pelas mãos dos homens, para que possamos ter o maior aproveitamento possível adequado daquele potencial que temos na nossa região.
É isso, Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)