21ª Sessão Ordinária - 25/03/2015
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, na semana passada apresentei à Presidência da Casa um requerimento para saber como os hospitais públicos de Santa Catarina tratam os pacientes vítimas de acidente de trânsito.
Como v.exas. sabem, cada carro paga anualmente um seguro chamado DPVAT, que consta de um valor fixo. Calculo que no Brasil aproximadamente 100 milhões de veículos pagam esse tributo. E aí vem a primeira pergunta: de quem é o DPVAT? Para quem pagamos o DPVAT? Alguns acham que pagamos ao governo. Fui pesquisar. Há um documento que diz que para aprimorar o DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados, através da Resolução n. 154, de 8 de dezembro de 2006, determinou a constituição de dois consórcios específicos a serem administrados por uma seguradora especializada, na qualidade de líder. Para atender a essa exigência, foi criada a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT, através da Portaria n. 2.797, publicada em dezembro de 2007. Então, nós pagamos o DPVAT para um consórcio de seguros, ou seja, uma seguradora que não tem nada a ver com o governo do estado, nem com o governo federal.
E aí vem outra pergunta: quanto pagamos? Como disse, trata-se de um valor fixo para qualquer veículo. Todos nós pagamos R$ 105,65 por ano. Se considerarmos que no Brasil há aproximadamente 100 milhões de veículos, veremos que são arrecadados R$ 10,5 bilhões.
Ocorre-nos assim a pergunta seguinte: como é usado o DPVAT? Segundo pesquisamos, 50% são usados no pagamento de indenizações e na administração das operações do seguro em nível nacional e os 50% restantes são repassados ao governo federal pelos bancos arrecadadores, a fim de serem investidos na manutenção da saúde pública e na Política Nacional de Trânsito. Então, cerca de R$ 53,00, ou seja, a metade do valor que pagamos, é do governo para investimentos na saúde e para campanhas de educação no trânsito e os outros R$ 53,00 são pagos para a tal seguradora.
Partimos agora para a próxima pergunta: qual é a incumbência da seguradora? Isso está definido pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que em seu art. 3º prevê o seguinte:
(Passa a ler.)
"Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e
III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas." [sic]
Ou seja, o DPVAT que cada um paga deve ser usado para indenização por morte, por invalidez e para pagamento de despesas médicas.
E logo nos ocorre mais uma pergunta: por que está sendo feita uma campanha para que o hospital que usa o DPVAT ou que induz o paciente a usar o DPVAT seja colocado na lista de criminosos?
Dão-se ao direito de pagar rádios e jornais para dizer que as vítimas de acidentes de trânsito que foram, por exemplo, ao Hospital Azambuja e utilizaram o DPVAT, teriam sido induzidas pelo dito estabelecimento de saúde a usar o seguro e não o SUS, como se o DPAVT que o cidadão paga não fosse exatamente para isso. O DPVAT que todos pagam é exatamente para, em caso de acidente de trânsito, cobrir os custos do atendimento médico-hospitalar sem utilizar justamente o SUS.
O Sr. Deputado Fernando Coruja - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Ouço v.exa., que já foi secretário da Saúde e tem mais detalhes sobre essa questão.
O Sr. Deputado Fernando Coruja - Deputado Serafim Venzon, eu acho que esse assunto que v.exa. traz à Casa é muito importante, porque no Brasil e também em Santa Catarina as seguradoras são as empresas que mais abusam do cliente, talvez não haja outro setor no qual haja abuso tão grande!
No caso específico do DPVAT, evidentemente que há um abuso muito grande na sua relação com o SUS, porque as seguradoras têm como objetivo essencial o lucro e realmente fazem a propaganda que v.exa. colocou.
Parece-me, deputado, que esse assunto é importante e merece desta Casa uma atenção maior. V.Exa., que faz parte da comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deve utilizá-la para discutir a questão. Legislar sobre seguro é uma questão privativa do Congresso Nacional, mas nós temos a atribuição de fiscalizar a aplicação desses recursos no estado, ver o que está acontecendo, o sofrimento do usuário, as dificuldades dos hospitais e a sobrecarga do SUS.
É um assunto importante e eu fico satisfeito pelo fato de v.exa. tê-lo abordado dessa tribuna. Contudo, não vou entrar em detalhes em virtude do tempo, mas devemos aprofundar a discussão desse tema, para a qual estou à disposição de v.exa.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Muito obrigado, deputado Fernando Coruja.
Então, vejam v.exas. o quanto essa seguradora está lucrando! A metade do movimento cirúrgico do Hospital Regional de São José é relativa ao atendimento de vítimas de acidentes de trânsito. O Hospital Celso Ramos e o Hospital Universitário, da mesma forma. E não é diferente nos demais hospitais públicos de Santa Catarina, onde um grande número de pacientes atendidos na emergência é de acidentados no trânsito.
Segundo informação que apurei, nenhuma vítima de acidente de trânsito atendida nos hospitais públicos jamais fez qualquer pagamento, até porque isso é proibido quando o atendimento é pelo SUS. Mas a verdade é que isso virou moda e quando um hospital filantrópico, como há em São Bento do Sul, em Blumenau, em Canoinhas e em muitas cidades de Santa Catarina, solicita do paciente o documento de comprovação de pagamento do DPVAT, que é obrigatório, é acusado pela seguradora e às vezes até pelo paciente, porque dá um pouco de trabalho ter que pegar a cópia do BO na Polícia etc. É bem mais fácil ser atendido pelo SUS, que nem precisa de carteira de identidade. Diante disso, a seguradora aproveita e até faz campanha chamando de bandido o hospital que induz o paciente a usar o DPVAT.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)