20ª Sessão Ordinária - 24/03/2015
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, telespectadores da TVAL, quero cumprimentar os prefeitos deste estado. Quero referir-me justamente aos prejuízos que vêm sofrendo os prefeitos por falta de um novo Pacto Federativo.
Sr. presidente, srs. e sras. deputadas, pedi um estudo para o Instituto Teotônio Vilella, do qual sou presidente em Santa Catarina, referente ao Pacto Federativo que atende os nossos municípios. E gostaria de falar que o Pacto Federativo orienta a relação entre os entes da Federação brasileira, estados, municípios e União, que cada vez mais tem se marcado pelos conflitos, isso se dá, sobretudo, na dimensão fiscal do federalismo brasileiro.
Nos últimos anos vivenciamos conflitos relacionados à repartição das receitas petrolíferas, à indexação das dívidas dos estados com a União, à cobrança do ICMS sobre o comércio eletrônico, à concorrência por investimentos que se desenvolvem com base em desonerações, a famigerada guerra fiscal. Só sobre esse último tema há mais de 500 conflitos em julgamento no STF, de acordo com os estudos e pesquisas já realizados. Claro, muitos desses conflitos foram pacificados, seja pela via jurisdicional ou pela via parlamentar criando leis. No entanto, o problema de fundo persiste, as disputas são tantas que chega a ser questionável que definamos a relação entre os entes federados como um pacto. Que pacto é esse em que os pactuantes estão todos insatisfeitos, os municípios e os estados? Um pacto injusto e desigual, para dizer o mínimo um pacto dos descontentes.
Uma das razões para que a federação brasileira seja um pacto de descontentes é a submissão financeira dos municípios e estados com a União federal. Visando o aprimoramento da democracia e das políticas públicas a Constituição de 1988 descentralizou as competências administrativas e legislativas. Temas como saúde, educação básica e segurança pública passaram a ser de responsabilidade dos estados e dos municípios. A ideia era aproximar a máquina pública das realidades locais para melhor servir a população. Um propósito nobre seria, caso isso acontecesse, mas a distribuição de responsabilidades não foi acompanhada de uma partilha proporcional dos recursos arrecadados ou das competências de tributar. Descentralizaram os seus gastos, mas não as receitas, pelo menos não em grau suficiente, isso faz com que estados e municípios dependam da transferência de recursos da União para cumprir com as suas novas atribuições. A União, por sua vez, trabalha no sentido de concentrar ainda mais a arrecadação piorando o problema.
Vou dar alguns exemplos, sras. e srs. deputados. Por meio de programas e leis nacionais o governo federal cria obrigações de todo o tipo para os demais entes federados sem transferir recursos suficientes ou ampliar-lhes a competência tributária, essas obrigações variam do transporte escolar ao combate de epidemias. Srs. parlamentares, a submissão financeira curva-se à submissão política de estados e municípios ao governo federal.
É evidente, srs. deputados e sras. deputadas, os governadores e prefeitos não têm como contrapor-se às falsas bondades da União sem se indispor com suas próprias bases eleitorais. Quem em sã consciência se manifestaria contra o transporte escolar ou contra o incentivo às exportações ou contra o crescimento da economia? Além disso, cumpre ressaltar que a transferência de recursos federais submete-se a normas editadas pelo próprio governo federal por meio dos programas dos diversos ministérios. Se quiserem o dinheiro, precisam seguir os ditames do governo federal.
Os estados e municípios têm que seguir as regras, tem que dançar conforme a música. Essa é mais uma das amarras que seguram os estados e municípios brasileiros. Deputado Fernando Coruja, cadê a autonomia federativa nesse processo?
Por isso, meu amigo deputado Fernando Coruja, v.exa. que é um especialista em leis, é um constitucionalista, depois vou conceder-lhe um aparte, porque esse será um tema certamente que deveremos debater num fórum criado por v.exa.
O Sr. Deputado Fernando Coruja - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Pois não!
O Sr. Deputado Fernando Coruja - Eu agradeço o aparte, deputado Leonel Pavan. V.Exa. lembra bem, a Constituição de 1988 na sua competência material de quem é que vai fazer as coisas, deixou a competência comum, estados, municípios e União, que tem tirado o time de campo transferido toda a competência de fazer o material para estados e municípios. E o compartilhamento de receitas que a Constituição de 1988 partilhou bem foi brutalmente concentrando na sua mão através das contribuições, enfraquecendo o pacto, e v.exa. usa muito bem a terminologia, um pacto de descontentes, de enfraquecidos.
Então, parabenizo v.exa. e o nosso fórum, do qual v.exa. é o relator, vai certamente apresentar uma proposta de emenda constitucional aprovada nesta Assembleia Legislativa e depois por outras Assembleias, levar ao Congresso Nacional para que depois possamos sanar essa brutal desigualdade, em que estados e municípios são pobres, a União é rica e os estados e municípios têm que fazer tudo. Por isso, meus cumprimentos.
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Nobre deputado, Fernando Coruja, o fórum que tem a sua digital irá debater tantos e tantos assuntos, sendo que esse tema, certamente, vai fortalecer o nosso debate.
Sr. presidente, deputado Valmir Comin, meu tempo está se esgotando, então, peço para iniciar o horário dos Partidos Políticos, porque preciso de em torno de mais quatro ou cinco minutos, e o outro orador será prejudicado pelo tempo, porque às 15h irá começar o horário destinado aos Partidos Políticos, portanto, eu queria apenas terminar este pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Valmir Comin) - O tema de v.exa. é muito importante porque é estrutural para o país, por isso, concedo os minutos que faltam para iniciar o horário dos Partidos Políticos.
O SR. DEPUTADO LEONEL PAVAN - Eu agradeço a generosidade de v.exa.
Hoje em dia, o país está faminto por investimentos em educação, em saúde, em logística, em infraestrutura. No entanto, as receitas dos estados e municípios mal cobrem as despesas de custeio.
O caso dos estados é sobejamente conhecido, muitos têm problemas na prestação de serviços públicos e no pagamento de pessoal. Gostaria de me focar um pouco mais no caso dos municípios, cuja realidade frequentemente se desenvolve a margem dos holofotes públicos, apesar de dizer respeito a todos os brasileiros.
Nesse contexto, é comum que ocasionalmente venham os investimentos federais. Mas a dependência continua, porque os municípios não têm como sustentá-los, nem em curto prazo.
As obras de creches, de escolas, de Unidades de Pronto Atendimento são concluídas, mas ficam sem uso, porque não há recursos correntes para manter essas instalações.
E sobre quem recai a culpa? Recai sobre os prefeitos, é claro.
Sr. presidente, srs. deputados, quero chamar a atenção de todos e de todas que somos também cobrados aqui. Mas os prefeitos e o governador são muito mais cobrados, porque lutam para produzir, lutam para enriquecer as suas cidades e o seu estado, trazendo empresas, tentando gerar empregos, construindo escolas, construindo creches, construindo postos de saúde.
Mas, infelizmente, as necessidades que são necessárias e que são dirigidas pelas comunidades muitas vezes não são concluídas e nem colocadas à disposição porque faltam recursos para mantê-las e atender a sua população. É preciso, sim, que o governo, que arrecada os impostos, não diminua os impostos, mas que os municípios e os estados tenham direito, e que diminua do Cofins, que é um imposto do governo federal, e proporcione aos estados e municípios o direito de legislar, de executar e atender os benefícios da sua população.
Esta é a minha contribuição. Espero poder ainda voltar a debater esse assunto com mais amplitude com todos os demais parlamentares.
Muito obrigado, presidente deputado Valmir Comin, por sua generosidade.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)