33ª Sessão Ordinária - 24/04/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma das maiores preocupações que temos tido diz respeito à satisfação do consumidor catarinense em relação aos serviços básicos oferecidos à comunidade do nosso Estado. Refiro-me especialmente à questão da telefonia, dos serviços de energia elétrica, água e bancário.
Muitos Municípios, especialmente pequenos, estão hoje privados de qualquer agência ou de qualquer órgão de orientação com relação a esses serviços.
Santa Catarina, a partir da privatização da telefonia, não tem nenhuma agência ou loja de atendimento, até porque a Brasil Telecom fechou todas as lojas de atendimento aos consumidores do nosso Estado, atendendo simplesmente, via telefone, em termos de orientações e reclamações.
Dentro dessa preocupação, Srs. Deputados, apresentamos um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de postos ou agências de atendimento aos consumidores no Estado de Santa Catarina.
Então, em cada Município do Estado, por essa lei, as empresas responsáveis por serviços considerados essenciais terão de ter uma agência ou um posto de atendimento aos consumidores. Mas há que se considerar, não há dúvida, o interesse público com as atividades econômicas. Apesar das privatizações de alguns setores, há que se ter em mente o interesse social e não apenas repassar à iniciativa privada, ficando os consumidores, depois, literalmente, a Deus dará.
Estou muito preocupado que se um dia vier - infelizmente é o caminho que estamos vendo - a privatização da Celesc, da Casan e do Besc, a curto prazo, a grande maioria dos Municípios de Santa Catarina ficará sem um posto de atendimento, de atenção aos consumidores, de serviços tão essenciais como esses.
Por isso entendo que esse nosso projeto é bastante atual. O próprio Poder Judiciário já julgou várias ações de entidades de defesa do consumidor em Santa Catarina no que se refere à telefonia e determinou a abertura de lojas de atendimento.
Infelizmente essas decisões foram objetos de recursos e alguns Municípios como Joinville a Telesc chegou a abrir uma loja de atendimento ao consumidor, mas com pouca atuação, com poucos funcionários, e não atendeu concretamente a necessidade dos consumidores.
Os Procons, que muitas vezes são as únicas portas para os consumidores descontentes e insatisfeitos, estão atopetados de reclamações, de recursos, de solicitações e encaminhamentos, quando, na verdade, não deveria ser somente os Procons ou o próprio Ministério Público a fazer o papel que os agentes econômicos deveriam estar fazendo.
Por isso que estamos apresentando este projeto de lei e espero que possamos aprová-lo, que seja uma lei eficaz e respeitada pelos agentes econômicos nesse setor de serviços sociais.
A nossa propostaprevê que a quantidade de postos ou agências para atendimento aos consumidores será vinculada ao número de habitantes de cada Município. Em todos os Municípios há de se ter um posto, mas naqueles Municípios com mais de 100 mil habitantes terá que haver mais de um posto de atendimento.
Entendo que o consumidor merece uma atenção maior e, acima de tudo, respeito. Não é correto que alguém que vai reclamar de alguma coisa não tenha aonde ir. Ele pode, muitas vezes, fazer essa reclamação por telefone, mas nós temos uma cultura de atendimento pessoal de querer ir em algum lugar reclamar e receber uma resposta pessoal e não através de secretárias eletrônicas ou à distância, sem contato pessoal.
Por isso que queremos que sejam criados em Santa Catarina balcões da cidadania, balcões de atendimento aos consumidores em cada área essencial, como na área da energia elétrica, do abastecimento de água, de telefonia e também na área do atendimento bancário.
Espero que o nosso projeto receba desta Casa a análise devida, considerando esse interesse importantíssimo da questão coletiva, conciliando atividade econômica e o interesse social.
O Sr. Deputado Adelor Vieira - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR,. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Adelor Vieira - Quero cumprimentá-lo por esta iniciativa. O pronunciamento de V.Exa. reflete o anseio e a angústia que passa a sociedade catarinense depois da privatização do sistema de telecomunicações.
Estive ainda esta semana na região do Vale do Itapocu, compreendida pelos Municípios de Guaramirim, Jaraguá do Sul e Massaranduba, e lá pudemos constatar o descaso. E o Deputado Ivo Konell, que tem sido um batalhador nesta questão, tem acompanhado o quanto essas empresas têm sugado dos catarinenses e quanto tem sido restrito o seu atendimento.
V.Exa. falou muito bem ao dizer que estamos acostumados a ser tratados por pessoas e não por máquinas, pois estamos sendo considerados apenas como máquinas, como robôs. Na comunidade de Rio Branco são 1.200 famílias, são empresas que querem se instalar no Município de Guaramirim, mas que não têm mais esperança de tanta mobilização que já foram feitas através de Vereadores, de associações comerciais, de Deputados, de indicações desta Casa, e a resposta é sempre negativa. Negativa por quê? Porque eles só esperam o resultado imediato, não querem apostar no investimento a médio prazo e não podemos admitir isso.
Creio que V.Exa. está correto e esta Casa deve dar guarida ao seu projeto, porque precisamos fazer alguma coisa para melhorar. Por isso quero cumprimentá-lo e desejar sucesso, além de dizer que dou integral apoio ao seu projeto.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço o aparte de V.Exa., incorporando-o ao meu pronunciamento.
Quero dizer que V.Exa. traz a voz das ruas e das comunidades isoladas que não têm, por parte daqueles agentes econômicos, das empresas que atuam em áreas e em serviços tão essenciais, a preocupação da satisfação do cliente, mas só a busca do lucro.
Não há dúvida nenhuma de que precisamos tratar o nosso consumidor respeitando os seus direitos básicos.
Esperamos, sinceramente, que possamos criar esses mecanismos através desta lei para quem trabalha com serviço essencial, e que também possamos oferecer aos seus clientes um local para receber as reclamações, um local em que os consumidores possam discutir o seu grau de satisfação. É o mínimo que se deve e pode fazer para quem atua em qualquer setor.
Por isso espero, sinceramente, que a nossa lei sirva como instrumento de ampliação e de respeito ao consumidor catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)