33ª Sessão Ordinária - 24/04/2002
A SRA. DEPUTADA IDELI SALVATTI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna para registrar, com muita satisfação, que a CPI da Sonegação, apesar de ter sido abortada, continua apresentando resultados, porque desde segunda-feira à noite está em prisão preventiva um dos empresários sonegadores do nosso Estado, Sr. Eldo Umbelino, da empresa Nilcatex, prisão essa que foi decretada pela Justiça a partir da ação eficiente, operosa de um dos mais brilhantes Promotores de Justiça que conheço em Santa Catarina, que é o Dr. Ernani Gutten de Almeida, de Blumenau.
Essa ação teve como base o relatório da CPI da Sonegação, porque esse empresário, além de ser um sonegador, é daqueles que faz a concorrência desleal com os empresários sérios, que repassam e cumprem com as suas obrigações de recolhimento dos impostos; esse empresário reincidente se utilizou à exaustão do Refis, ou seja, todos os seus processos judiciais, que são volumosos, foram, em sua grande maioria, anistiados, eliminados, retirados do processo judicial pela sua inscrição no processo de refinanciamento fiscal do Refis. E esta Casa, infelizmente, aprovou esse projeto, permitindo que empresários sonegadores fossem beneficiados com a retirada da Justiça dos seus processos.
Mas o Dr. Ernani de Almeida, diligente como sempre, encontrou uma brecha em algumas notificações, nas quais esse empresário sonegador não havia se utilizado do Refis. E a partir dessas notificações, encaminhou o processo e o colocando na cadeia.
Então, não poderíamos deixar de registrar, com muita satisfação, que a CPI, apesar de abortada, apesar de interrompida, ainda continua dando resultados e exemplos, porque é muito difícil pessoas, hoje, de nível econômico, que cometem crimes, serem presas pela Justiça brasileira. Normalmente aquele que rouba para comer, que rouba algo para satisfazer a fome da sua família vai preso. No Brasil, o pobre é que vai preso. O rico, infelizmente, pouco vai para a prisão ou quando vai a Justiça rapidamente consegue soltá-lo através de alguns mecanismos.
Esperamos que desta vez realmente ele seja mantido preso, até para servir como exemplo, porque o sonegador não beneficia ninguém, nem o empresariado honesto, que cumpre com as suas obrigações, nem o poder público, que não receberá o valor recolhido do imposto da população aos cofres para pode implementar as políticas públicas, prejudicando duplamente a população, pois ela paga o imposto, e depois não terá o serviço público ressarcido na forma de implementação das políticas.
Mas eu não poderia deixar de citar aqui que a prisão do Sr. Eldo Umbelino, da Nilcatex, é algo que tem um outro aspecto, um outro caráter emblemático, porque durante os trabalhos da CPI da Sonegação a investigação da questão da Nilcatex passava por duas outras situações que eram relevantes para diminuirmos o crime organizado na área da sonegação fiscal.
Nenhum crime organizado terá volume e significado se não ocorrerem dois tipos de acobertamentos. O primeiro acobertamento é existir tentáculos dentro do aparelho do Estado. Não ocorrerá crime organizado de sonegação, nem de desmanche de veículo, nem de narcotráfico, nem de roubo de carga, se dentro do aparelho do Estado não existir agente público que acoberte. E no caso da Nilcatex isso ocorreu, fez parte até das nossas investigações. Porque esse empresário, sonegador contumaz, recebeu acobertamento! Inclusive o ex-Gerente Regional da Fazenda de Blumenau, Sr. Luiz Ayr, por ação também contundente, foi ameaçado de prisão pelo Dr. Ernani se não entregasse os livros fiscais da empresa Nilcatex. Porque ele não queria que a fiscalização fosse feita nos livros contábeis desse empresário sonegador, Deputada Odete de Jesus.
Então, essa ação dentro da Secretaria da Fazenda do ex-Gerente Regional é a prova de que esse crime organizado da sonegação só se avoluma quando tem braço, quando tem tentáculo, quando tem costa quente dentro dos órgãos públicos, como é o caso da Secretaria da Fazenda, no caso explícito da ação conivente de um ex-Gerente Regional.
A outra questão que também investigamos, trouxemos a público e conseguimos até uma vitória inédita na nossa CPI, na CPI da Sonegação - e foi a primeira vez na história do Parlamento de Santa Catarina - foi a autorização judicial para a quebra do sigilo bancário.
É exatamente nas contas bancárias da Nilcatex e do Sr. Eldo Umbelino que aparece o segundo acobertamento do crime organizado. O primeiro é quando o crime organizado tem penetração nos órgãos do Estado, ou seja, tem amparo em funcionários dentro do aparato estatal. O segundo é quando recebe acobertamento político-partidário, ou seja, de alguma personalidade ou de algum Partido Político. E no caso da Nilcatex e do Sr. Eldo Umbelino isso também estava acontecendo, porque a CPI levantou, apresentou os documentos e conseguiu a quebra do sigilo bancário, pois na contabilidade paralela do Sr. Eldo Umbelino estavam registrados depósitos e repasses sistemáticos de recursos para a esposa de um Deputado Federal do Partido do Governador.
Portanto, no caso do Sr. Eldo Umbelino, Deputado Ronaldo Benedet, temos os dois tipos de acobertamento ao crime organizado: a conivência de funcionário público, ou seja, o acobertamento do crime organizado dentro do aparelho do Estado, e o indício de vinculação político-partidária com personalidade pública.
Mas apesar de a CPI ter sido encerrada, ter sido impedida de continuar e de ter obtido a quebra do sigilo bancário do Sr. Eldo Umbelino e da Nilcatex, pasme, Deputado Ronaldo Benedet, até hoje não foi encaminhado ao Banco Central para que ele processe a quebra do sigilo bancário.
Eu não consigo entender por que a Justiça de Santa Catarina, que nos deu a quebra do sigilo bancário, não operou, não encaminhou? A quem ela está servindo, neste momento, que não completa a quebra do sigilo bancário do Sr. Eldo Umbelino e da Nilcatex?
Então, queremos aproveitar este momento, onde a ação diligente do Dr. Ernani Gutten de Almeida deu conseqüência aos trabalhos da CPI - que nós fomos impedidos de continuar aqui na Casa; que possamos aproveitar este momento para cobrar, para exigir da Justiça de Santa Catarina que desengavete, que agilize, que deixe de ser conivente com o sonegador, que está acobertado, que está com costas quentes, porque é isso que está explicitado no caso da Nilcatex, do Sr. Eldo Umbelino; que a Justiça de Santa Catarina responda aos anseios da população, a fim de que encaminhe definitivamente ao Banco Central a quebra do sigilo bancário do Sr. Eldo Umbelino e da Nilcatex. Porque no caso do Sr. Luiz Ayr, a Comissão de Sindicância concluiu que foram cometidas ilegalidades, e agora está numa comissão de processo disciplinar.
Portanto, falta o Banco Central quebrar o sigilo bancário, abrir as contas, Deputado Ronaldo Benedet, para que tenhamos a confirmação se a sonegação de Santa Catarina tem vinculação ou não, se paga propina ou não para personalidades políticas do nosso Estado.
Então, não podíamos deixar de registrar da tribuna, nesta tarde, este assunto, e esperamos que o Juiz responsável pelo encaminhamento ao Banco Central agilize a ação, que há 01 ano está parada...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)