100ª Sessão Ordinária - 23/09/1999
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta manhã para fazer referência a um fato acontecido ontem na Câmara Federal. O Deputado Federal Hildebrando Pascoal teve seu mandato cassado.
Hildebrando Pascoal, que praticou diversos crimes hediondos, como tráfico de drogas e mortes, estava em Brasília ocupando o cargo de Deputado Federal, fazendo leis, representando a população brasileira.
Foi aprovado na Câmara Federal uma lei anticorrupção. Os Parlamentares ou os candidatos que se utilizarem de meios, como com certeza utilizou o Deputado Hildebrando Pascoal, não poderão continuar com seu mandato nem poderão ser candidatos.
Isso nós sabemos, evidentemente, e imaginamos que seja de praxe, que seja natural, que nem haveria necessidade de se ter uma lei anticorrupção. Mas no Brasil, infelizmente, é preciso que a lei seja muito enérgica para coibir que outros Hildebrandos Pascoal venham a ocupar cargos no Legislativo.
É importante, Deputado Jaime Duarte, que as pessoas que venham a ocupar essas cadeiras tenham um passado ilibado, tenham realmente uma atuação exemplar, para que possam vir para este Parlamento representar com isenção, tranqüilidade e honestidade os catarinenses.
Sabemos que existem fatos e condições especiais, sabemos que há Deputados no Legislativo, na Câmara Federal e no Senado que provocam situações iguais a essa, sabemos de exemplos que fazem com que a população tenha ojeriza do político, veja o político como algo pejorativo, como algo ruim na sociedade. Mas também sabemos que até hoje não se inventou, não se achou uma fórmula de representação popular melhor do que a democracia para a escolha dos representantes no Legislativo e no Executivo.
Nós temos de extirpar da política exemplos iguais a esse. Tenho certeza de que a partir dessa lei anticorrupção, que a partir desses exemplos que foram tomados pela Câmara Federal, a população haverá de olhar com olhos diferentes o Legislativo, a Câmara Federal.
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Mantelli - Gostaria de cumprimentar V.Exa. pela consciência com que aborda o assunto, pela sua preocupação com o exercício do poder político por pessoas de moral ilibada e de conceito valoroso perante a sociedade.
Gostaria também de registrar que nós precisamos utilizar algumas expressões de maneira bem formulada para que a verdade seja a tônica inarredável da tratativa desses episódios. Há um pensamento colocado na sociedade que o político Hildebrando Pascoal (e estou falando do político Hildebrando Pascoal) é o indecente, é o marginal, é tudo isso que se tem ouvido pela imprensa e por aquilo que a CPI da Câmara dos Deputados conseguiu comprovar.
Mas na verdade o processo é inverso. Existem pessoas maldosas, mas a grande maioria, por má informação, imagina que o político é assim, generaliza a situação, quando na verdade o ponto crucial do entendimento é que foi um marginal que usou da política. O eleitor, sem consciência real da importância do seu voto, acabou elegendo um marginal, um sangüinário para o cargo de Deputado Federal, e agora compete aos políticos fazer essa depuração, essa limpeza em defesa dos muitos Deputados honrados, dos muitos políticos valorosos que exercem mandato.
Então, o que precisamos deixar claro nesta questão do ex-Deputado Hildebrando Pascoal é o seguinte: os crimes, as irregularidades, as atrocidades que ele praticou foi antes de ser Deputado; o eleitor, sem consciência, acabou dando a ele o mandato de Deputado; o político, o Deputado Federal, o profissional valoroso fez o seu papel de extirpar aquele tumor negativo.
É importante que isso fique bem claro! Já que não há essa divulgação com essa clareza pelos meios de comunicação, é importante que nós aqui, pelo menos, deixemos registrado nos Anais desta Casa o entendimento correto do que isso significa.
Felizmente, os políticos decentes conseguiram limpar um pouco a indecência desses marginais, que se valem da política para continuar a sua escalada de irregularidades.
Cumprimento V.Exa. pela pertinência do pronunciamento.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Com certeza, Deputado Jaime Mantelli, essa lei anticorrupção, se realmente for levada com todo o seu rigor, irá evitar que traficantes, sangüinários, como foi dito, que pessoas tipo Hildebrando Pascoal ou mesmo os corruptos venham a ser candidatos.
Com certeza, no Acre, esse criminoso conseguiu o seu mandato através da corrupção, da compra de votos. E isso muitas vezes é que passa uma imagem negativa do Legislativo.
Estão aqui presentes alunos-crianças para assistir a atuação do Parlamentar da Assembléia Legislativa, e com certeza eles gostarão de levar como exemplo que a sociedade tem escolhido bem seus representantes entre os candidatos dos mais diversos segmentos, porque temos aqui advogados, agricultores. Eu mesmo sou engenheiro agrônomo, o Deputado Narcizo Parisotto é pastor, o Deputado Jaime Mantelli representa a Polícia Militar, o Deputado Heitor Sché representa o Alto Vale, a Polícia Civil - e até fez um pronunciamento no dia de hoje com muita força, demonstrando realmente que, mesmo apoiando o Governo, mesmo estando ao lado do Governador, em determinados momentos, quando as coisas não estão correndo bem, o Deputado se posiciona.
Eu acho que é dessa maneira que o Parlamentar deve agir. Por isso, temos certeza de que essa lei anticorrupção será realmente aplicada, e já nas próximas eleições, que será para Prefeitos e Vereadores, que a campanha seja feita no campo das idéias, que não se utilize o dinheiro público, não se compre votos para conseguir o mandato, porque mandatos comprados com certeza não representam a população, não representam o verdadeiro anseio da nossa gente.
O Sr. Deputado Jaime Duarte - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Pois não!
O Sr. Deputado Jaime Duarte - Nobre Deputado, quero cumprimentar V.Exa., a exemplo do que fez o Deputado Jaime Mantelli, pela excelência do assunto que aborda hoje.
Esse projeto visa à moralidade das campanhas eleitorais, e é até de origem popular, porque várias entidades da sociedade civil encaminharam à Câmara Federal esse projeto, para que possamos diminuir um pouco o nível de baixaria das campanhas eleitorais, da deseducação, do clientelismo das campanhas eleitorais.
Espero que os mandatos sejam legitimados pelas propostas, pelos trabalhos, pela biografia dos candidatos e que se perca aquela cultura de países atrasados como o nosso no sentido de que candidatos endinheirados têm muita vantagem em relação aos que têm dificuldade de fazer sua campanha.
Acredito que esse projeto seja o início de um processo de educação neste País, e quero cumprimentar mais uma vez V.Exa. pelos temas que tem levantado na tribuna.
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Finalizando, gostaria de dizer que o encaminhamento de uma lei anticorrupção pela sociedade e a capacidade da Câmara Federal em cassar um dos seus corruptos demonstram, com certeza, a vitalidade, a importância e a necessidade do sistema democrático no Brasil.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)