49ª Sessão Ordinária - 24/05/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer uma manifestação, tendo em vista uma reflexão partidária que o Partido Popular Socialista fez no final de semana a respeito das notícias, temos acompanhado pela imprensa de intenção, neste momento apenas, de utilização dos títulos públicos de Santa Catarina, e que mereceu, por parte da Assembléia Legislativa, no ano de 1997, uma CPI que chamou a atenção de todo o Estado e que refletiu numa grande preocupação da sociedade catarinense.
Em nível nacional, nós tivemos a preocupação também nesse sentido, com o Estado de Pernambuco, onde o ex-Governador Miguel Arraes está neste momento com todos os bens indisponíveis, sendo processado criminalmente, inclusive. E o que nós estamos observando aqui no nosso Estado? Lideranças nacionais... Devo dizer que as respeito, enquanto legitimadas nas urnas, enquanto presença no cenário político de Santa Catarina e no Brasil, mas nós não podemos concordar que se queira negociar os títulos públicos ilegais, com erros na origem, ilícitos na origem, que penalizaram, pela negociação anterior, alguns políticos de renome, que, cá entre nós, praticamente paralisaram o Estado de Santa Catarina durante quase um ano. Alguns foram punidos nas urnas, outros elevados ao Poder. Algumas figuras, inclusive desta Casa, foram questionadas nas suas decisões.
De maneira que a preocupação que nós trazemos é que não é possível que se queira agora, depois de tantas discussões, querer utilizar aqueles recursos que tiveram, já na sua origem a ilicitude.
Vejam, Srs. Deputados, que a Constituição autoriza a venda dos títulos públicos para pagar precatórios, ou seja, dívidas que o Estado tem, condenações no Judiciário, até 05 de outubro 1988, e não para fazer caixa, por mais mérito que isso tenha, para investimentos.
Há que se reconhecer que estão aí as dificuldades de toda a ordem para pagar salários, para investimentos. Mas não se pode utilizar esses títulos, que são ilícitos, que são inconstitucionais, que são de uma operação inconstitucional, para fazer caixa.
Então, a nossa preocupação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de que Santa Catarina não vá novamente para as páginas dos grandes jornais como um Estado da incoerência. Com certeza absoluta, se o Senador Vilson Kleinübing estivesse vivo, até pela participação dele na CPI do Senado Federal, ele estaria muito descontente com o encaminhamento que está sendo dado.
O próprio PPB, ao que se tem notícias, tem duas ações propostas de inconstitucionalidade, questionando a operação dos títulos públicos, porque entende que não se utilizou esses recursos apenas para pagar os precatórios, não mais para fazer caixa. E um fato grave: uma operação extremamente duvidosa em nível de correção no comportamento e no pagamento, inclusive, de recursos para os bancos corretores.
Portanto, Srs. Deputados, fica aqui a nossa manifestação contrária a isso, sob pena de daqui a pouco nós estarmos ressuscitando figuras que não mereciam, em tão curto prazo, ser ressuscitadas no cenário público do nosso Estado.
Achamos que temos que fazer um grande esforço para viabilizar recursos para este Estado. Como Deputado, eu me coloco à disposição para ajudar o Governo. Afinal de contas, ninguém está aqui para fazer oposição; estamos todos empenhados em contribuir para uma boa administração pública. Mas essa forma, Srs. Deputados, não é a correta. Isso vai nos envergonhar, vai fazer com que novamente o nosso Estado apareça em manchetes que não são aquelas recomendáveis para uma boa administração pública. Sei, inclusive, que houve Deputados nesta Casa que pagaram algum preço por isso, ficando com a sua imagem desgastada.
Então, não é justo que neste momento nós percorramos o caminho da ilicitude. Esta é uma ação extremamente contraditória do Senador Jorge Bornhausen (a quem, e digo isso aqui de público, respeito), e sem dúvida nenhuma, demonstra uma incoerência maiúscula. O Estado precisa viabilizar recursos de outra forma, senão acabamos desdizendo as coisas, mudando os conceitos de acordo com a conjuntura que melhor nos convém.
Então, Srs. Deputados, a nossa manifestação é contrária a isso. O Estado de Santa Catarina merece um pouco mais de respeito. Eu espero, sinceramente, que a União absorva a dívida com relação aos títulos já negociados e que questione na Justiça. E somente após a manifestação do Poder Judiciário é que a União venha, então, pagar por isso, para que o nosso Estado não seja novamente penalizado.
O Sr. Deputado Heitor Sché - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Heitor Sché - Eu cumprimento V.Exa. por trazer um assunto tão relevante para debate nesta Casa. Só que há que se fazer uma reflexão e uma análise.
O Senador Jorge Bornhausen colocou uma posição sobre a situação em que se encontram as Letras no Senado. Mas, para que possamos nos posicionar, e no meu caso integro a Bancada que dá sustentação ao Governo, eu gostaria, antes de debater o assunto, de saber, a real posição do Sr. Governador do Estado com referência às Letras. Ele é que poderá nos orientar se esse dinheiro é necessário, ou não, se é legal ou ilegal. O posicionamento dele vai pesar muito na decisão desta Casa, tenho certeza.
Por esse motivo nós deixaremos para nos posicionar, (embora achamos válido e elogiável o pronunciamento de V.Exa.), quando o Sr. Governador do Estado colocar a sua posição com bastante clareza.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Agradeço a V.Exa. pelo seu aparte. Apenas, Deputado, estou fazendo uma manifestação em cima do que tenho lido na imprensa, e até por algumas declarações do Sr. Governador.
Agora, espero que com o esforço deste Poder - que quase levou ao impeachment o Governador anterior, que foi penalizado nas urnas depois com uma derrota expressiva, vamos dizer assim (e levou o Governador de Pernambuco a uma derrota enorme também, às barras dos tribunais, com a perda, inclusive, dos bens, ficando estes indisponíveis), não tenhamos que fazer aqui a ratificação do erro, não queiramos ratificar o erro.
Se os títulos públicos só podem ser negociados para pagar precatórios, na sua definição, e precatórios emitidos até 05/10/88, evidentemente que esses títulos públicos não podem ser comercializados para fazer caixa.
Então, há um erro de origem gravíssimo e espero, sinceramente, que o que está aparecendo nos jornais não tenha respaldo do Senado Federal. E que lembremos também dos compromissos assumidos, sob pena de trilharmos o caminho da incoerência, que leva ainda mais ao desgaste dos compromissos públicos assumidos pelos homens públicos em geral, especialmente dos governantes.
Era isso o que eu tinha a dizer!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)