22ª Sessão Ordinária - 17/04/2001
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna na tarde hoje para tecer alguns comentários que penso que são importantes de ser registrados nesta Casa, que é um assunto que não só preocupa a população catarinense, o Parlamento desta Casa, como foi motivo de preocupação, tendo necessidade de criarmos uma CPI na Assembléia para averiguarmos o que acontecia em relação à questão do derrame de notas frias e do grande problema que preocupava Santa Catarina, que era a questão da sonegação. Isto tudo se derivou de um episódio nascido nesta Casa, que foi a discussão do Refis.
Portanto, esta CPI foi criada e hoje a imprensa, em alguns momentos, se preocupam se tem alguém com o interesse de barrar ou não a CPI.
Nós queremos deixar bem clara a nossa posição como membro do nosso Partido, com assento na CPI da Sonegação, que durante noventa dias não falhou em nenhuma das reuniões, acompanhando o depoimento de todos aqueles que eram chamados a dar esclarecimentos, explicações ou mesmo como testemunhas convocadas ou convidadas para vir até a CPI.
Penso que a CPI prestou um serviço importante para Santa Catarina, porque nós vimos que havia, por parte da sociedade, uma preocupação e uma divulgação maior do que acontecia em termos de sonegação em Santa Catarina.
Mas ficou claro, durante os 90 dias da CPI, que não encontramos um fato sequer que não fosse motivo de fiscalização e notificação por parte da Fazenda, que não fosse assunto de investigação do Deic de Santa Catarina e de denúncias e ações do Ministério Público catarinense.
Então, durante esses 90 dias nós acabamos descobrindo e confirmando uma forte e importante ação do Ministério Público, uma ação importante do Secretário da Fazenda e da Fiscalização da Fazenda de Santa Catarina, que autuava as empresas catarinenses, levando-as a multas de valores elevadíssimos, chegando a ponto de notificar só uma empresa catarinense em R$93 milhões. Só uma empresa catarinense!
Portanto, mostrava a eficiência, a seriedade e a responsabilidade com quem estava sendo comandada a fiscalização em Santa Catarina pelo Dr. Vieira.
Mas o que eu gostaria de colocar agora para a imprensa, a fim de que pudéssemos discutir novamente a questão CPI, que se encerrou no dia 06, era o seguinte: não houve quorum, em nenhum momento, para se votar a CPI. Portanto, esta CPI está encerrada porque não teve o prazo de prorrogação.
Poderemos discutir novamente a questão da CPI, mas eu só concordaria e só defenderia a implantação de uma nova CPI se fosse para tratar de assuntos definidos, conforme determina a Constituição Federal. Nós precisamos definir quais os assuntos que nós queremos investigar. E se há assuntos a serem investigados, eu acho, no meu entender, que temos assuntos importantes que não foram investigados pela CPI e que merecem a sua investigação e a sua explicação à sociedade.
O primeiro deles: por que o nosso Parlamentar, Relator da CPI, quando discutimos nesta Casa o projeto do Refis, que é um projeto federal e que vinha para esta Casa para, também, em Santa Catarina, darmos a oportunidade dos empresários poderem se credenciar a ele... Quando chegou o projeto na Assembléia, entrou pelo Deputado Ronaldo Benedet uma emenda de um projeto de lei que inocentava o empresário mesmo que ele já estivesse respondendo criminalmente na Justiça. Diferente do Refis federal. O nosso Refis inocentava o criminoso, aquele que eventualmente já respondia criminalmente. E aí caberia, então, para a CPI perguntar ou querer saber: o Deputado fez isso inocentemente? O Deputado fez isso por algum lapso? Ou o Deputado fez isso intencionalmente? E se fez, quem ele queria beneficiar ou proteger?
Esse é um fato definido que a CPI deveria buscar explicação.
Segundo fato: a CPI não quis saber o motivo pelo qual o projeto do Refis enviado pelo Governo do Estado, nesta Casa, tinha um prazo a vencer, que se poderia aderir ao Refis até o dia 30 de agosto. Surpreendentemente, esta Casa aprovou até o dia 31 de outubro, mudando o objetivo e a data do projeto, permitindo que empresas que estavam respondendo criminalmente pudessem preparar os documentos e ocupar esse esticamento da data para aderir o Refis e agora estarem inocentados.
Este é um assunto que nós temos que explicar para a sociedade e que também é motivo de uma CPI ou que, no mínimo, a CPI tinha que se preocupar com isso.
O terceiro assunto: a imprensa deveria fazer uma cobrança à CPI, no sentido de que buscasse um esclarecimento sobre o motivo de as empresas terem sido fiscalizadas por um grupo de fiscais de 95 a 98 ou até início de 98.
Essas empresas foram fiscalizadas, ficaram sete meses sob fiscalização, sete meses um grupo de fiscal fiscalizou essas empresas. Encerrado o processo de fiscalização, em sete meses, os fiscais disseram que nada encontram de motivo para fiscalizar. Portanto, não emitiram uma nota ou uma multa sequer de nenhum valor.
Então, por uma denúncia do Ministério Público e por uma ação da Fazenda essas mesmas empresas foram fiscalizadas por um outro grupo de fiscal nas mesmas datas de 95 e 98. E uma delas, só como exemplo, os fiscais disseram que não tinham motivo para notificar, foram encontradas notas frias no valor de notificação de R$34 milhões. A CPI não tem preocupação com isso, não quer saber sobre isso? Não quer saber se aqueles fiscais eram inocentes, se eram incompetentes ou tinham má fé ou negociaram alguma coisa com a empresa ou estavam a serviço de alguém nessa empresa?!
Esse foi um detalhe que a CPI, em nenhum momento, não se preocupou! E a imprensa precisa fazer essa cobrança e ter esse conhecimento! Nós precisamos dar explicação para a sociedade. Agora, não é possível irmos atrás de empresas que já foram motivo de fiscalização e investigação do Deic, que já foram motivo de notificação pela Fazenda, que já foram motivos também de autuação do Ministério Público. E agora a CPI está atrás dessas empresas para fazer o quê? Para denunciar para quêm?
O resultado do trabalho da CPI é denunciar ao Ministério Público, mas isso ele já sabe! O trabalho da CPI poderia ser até denunciado ao Deic. Mas isso o Deic já sabe! O trabalho da CPI poderia até denunciar essas empresas à Fazenda, mas isso a Fazenda já sabe e está fazendo isso todo dia com uma ação competente, séria e responsável!
Se a CPI tinha interesse em chegar até ao Secretário da Fazenda, perdeu tempo; se tinha interesse de tentar encontrar algum fato para denegrir a imagem do Governo, perdeu tempo, não encontrou; se queria chegar até ao Deputado Pizzolatti, perdeu tempo, pois não tem nenhuma novidade; se queria chegar até o Deputado Gilmar Knaesel, perdeu tempo, não encontrou nada. Agora, se a CPI quiser de fato investigar pontos que são fundamentais e que precisam de explicação, ela tem tempo. É só reunir as Lideranças, subscrever uma outra CPI, definir, determinar os assuntos, e penso que o Governo não teria por que temer e nem deve temer, pois esta Casa também é soberana.
Nós poderíamos, até, incluir um quarto assunto, ou seja, investigar se por parte do Governo catarinense de Esperidião Amin ou do Secretário da Fazenda tem alguma ação em proteção ao sonegador ou àquele que faz qualquer ato de irregularidade em Santa Catarina.
Podemos trabalhar para chegar até eles também, se é que há alguma desconfiança ou se é que ficou alguma dúvida. Agora, se isso não for feito, se não quisermos investigar as barbaridades que aconteceram em Santa Catarina, não é justo nós querermos investigar quem já foi investigado, quem já foi denunciado. Qual é o objetivo que nós queremos? O que nós queremos com a CPI? Até onde está o interesse de nós mantermos a CPI...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)