9ª Sessão Extraordinária - 27/06/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Gostaria de começar dizendo: mas que barbaridade! Que barbaridade está acontecendo aqui na Assembléia Legislativa de Santa Catarina! Rasgaram, o Regimento Interno mais uma vez! Tudo para descredenciar o debate na Assembléia Legislativa.
Na verdade, como já disse o Deputado que me antecedeu, trata-se de um cheque em branco. O termo diz que está em negociação. Tem uma previsão para se pavimentar 707 quilômetros, quando se acaba de aprovar aqui um projeto para contrair empréstimos para pavimentar 500, o que significa dizer que os 200 quilômetros foram uma enganação nas audiências públicas.
Dizem que vão ter que ir dizer a todos os Municípios que serão excluídos que foram enganados. São 2.500 quilômetros em Santa Catarina para serem pavimentados. A Assembléia Legislativa não pode discutir, está proibida, vetada, porque aqui existe uma síndrome da produtividade. Pensam que a Assembléia Legislativa é uma padaria, é uma fábrica de tijolos que tem que aprovar tudo apressadamente, mas não é assim!
Chegaram ao desplante de clonar o Projeto de Lei nº 213; dizem que têm dois Relatores, dois projetos, um na Comissão de Justiça e um na Comissão de Finanças. Mas que barbaridade, que coisa feia!
Hoje, pela manhã, diziam: é preciso, como se trata de matéria que o Deputado Afrânio Boppré já verificou que tem problema de legalidade, que este projeto passe também na Comissão de Justiça. A Comissão de Finanças resolveu, por unanimidade, baixar diligência para que se traga esclarecimento à Assembléia Legislativa.
Nesta Casa sequer previsão orçamentária para contrair empréstimo internacional, empréstimo externo nós temos! Estamos votando um cheque em branco, não tem rubrica orçamentária. São R$900.000,00 pingados, raquíticos, para uma exigência de US$150 milhões!
Esse tipo de situação precisa ser esclarecida! O Ministério da Fazenda ainda não disse qual a real capacidade de endividamento do Estado de Santa Catarina! Querem decidir de maneira atabalhoada! Por quê? Digo, tranqüilamente, que não tenho frota de caminhão, não sou empresário de ônibus que tem interesse em resolver ao seu sabor. Quero discutir profundamente os interesses do povo de Santa Catarina, não os interesses particulares. É preciso saber diferenciar esse debate! Interesses particulares não podem ser confundidos com interesses públicos.
Quero também dizer que o Regimento desta Casa não foi respeitado. O art. 145 não foi respeitado, mais uma vez! Nós precisamos responder a essa situação! Mas que barbaridade! O que é que estão fazendo dentro da Assembléia Legislativa de Santa Catarina?! Um regime de exceção?! Foi feito um acordo! A Comissão de Finanças vai para as Oposições?! A Comissão de Justiça vai para a Situação! Perdeu o sentido a Comissão de Finanças! Perdeu o sentido, Deputado Herneus de Nadal!
Com todo o empenho, com todo o trabalho, com todo o apreço que os Deputados estão tratando a Comissão de Finanças, passamos hoje em votação! A Comissão de Finanças está trabalhando de acordo, mas aqui dentro não tem interesse em respeitar o trabalho desta Comissão.
Quero também dizer que se não bastasse isso, os Municípios, como disseram os Deputados Jaime Duarte e Jaime Mantelli, que teriam possibilidade de participar do programa BID IV, que está sendo tratado dentro da Assembléia Legislativa de maneira atabalhoada, perderam a oportunidade. Vai haver um corte. Nós não sabemos exatamente qual é a dimensão desse corte, Municípios vão ser excluídos e outros Municípios que queriam adentrar, participar deste projeto não vão ter a oportunidade.
Quantas obras que nós poderíamos chegar a um consenso! Poderíamos ter o bom senso de trabalhar, discutir, ver quais são as prioridades. Evidentemente que se trata de um projeto de relevância, de importância para o Estado de Santa Catarina, de importância para a economia de Santa Catarina, para a indústria, para a agricultura, para a população e para a cidadania. Agora, como é que nós podemos simplesmente fazer audiência pública só para dizer que foi feito, sem termos exatamente uma conclusão final? Hoje mesmo foi dito aqui que tem informações importantes, imprescindíveis que precisavam constar dentro desse processo, para que a Assembléia Legislativa, soberanamente, sem revolver no peito, pudesse discutir. O próprio Secretário dos Transportes disse que deveria se informar ainda mais, porque haviam informações que ele não tinha e que precisavam constar e não constam.
Então, todo esse tipo de situação é lamentável! É lamentável, porque a Assembléia Legislativa não tinha essa urgência. Não tinha! Se tivesse urgência, o Governador Esperidião Amin, que encaminhou essa matéria há uma semana para a Assembléia Legislativa no dia 19, já deveria ter encaminhado em regime de urgência, com caráter de urgência! Parece que aqui estão querendo dar demonstrações de fidelidade ao Governador! Eu acho que não se trata de demonstrar fidelidade ao Governador, até porque ele não pediu urgência. Não era do seu interesse, mas querem ser mais servis ao Governador do que ao próprio interesse do Governador!
Estão fazendo aqui uma politicagem na Assembléia Legislativa! Nos bastidores, em tom de gozação, eles estão dizendo: ah, Deputado Afrânio, quer dizer que é contra o BID IV! Que bobagem! Ninguém é contra o BID IV! Só que não há urgência! Se o BID tem regras extremamente rígidas, absolutas para que se possa contrair um empréstimo, dentre elas a licitação das empresas que têm interesse em executar obras, primeiro tem que ser licitação internacional. Segundo, o edital de licitação tem que ficar exposto na Internet durante quatro meses! Então, por que é que a Assembléia Legislativa não tem quatro dias! Isso aqui é um cheque em branco! As conseqüências disso, do ponto de vista legal, nós iremos arcar! Evidentemente, dada a forma atropelada, atabalhoada que foi analisado aqui dentro da Assembléia Legislativa, que se resolveu tramitar esse processo.
Então, eu quero lamentar profundamente e dizer, novamente, mas que barbaridade! Como puderam os Srs. Deputados adotarem este tipo de expediente nefasto, este tipo de prática repugnante na Assembléia Legislativa?! Além de tudo estão cassando o mandato da Comissão de Finanças, Deputado Lício Silveira, que V.Exa. é membro.
O Sr. Deputado Lício Silveira - Sou membro Suplente, Deputado. Quem esteve lá foi o membro titular.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Mas bastante atuante. Suplente e bastante atuante.
Então, quero lamentar o episódio e dizer que, evidentemente, o PT, o Partido dos Trabalhadores, não tem nenhuma posição de princípio contrário. O Partido dos Trabalhadores queria aprofundar o debate, Deputado Clésio Salvaro, para nós discutirmos, efetivamente, a melhor forma de Santa Catarina contrair esse empréstimo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)