97ª Sessão Ordinária - 06/12/2001
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero, neste ensejo, desincumbir-me de uma tarefa que pretendia realizar no dia de ontem, mas que não foi possível em face da não permanência na pauta, ou da não deliberação da medida provisória concernente à contratação de servidores temporários para a Secretaria de Estado da Saúde.
Sr. Presidente, todos nós temos muito presente de que a porta de entrada, a via ordinária, para o ingresso no serviço público é através de concurso. Só se pode ingressar na administração estatal através do concurso público.
Há uma regra da Constituição que excepciona esta regra geral do concurso em casos especialíssimos, ditados, como já aludi, por circunstâncias de natureza excepcional.
Sucede, no entanto que, em Santa Catarina, o que deveria ser exceção acabou se transformando em regra e, permanentemente, periodicamente, aportam aqui medidas provisórias editadas com o objetivo de, nesta ou naquela pasta, neste ou naquele órgão, prorrogar por mais algum tempo essas contratações que só deveriam ter caráter absolutamente excepcional.
Por essa razão, o PMDB tem, de maneira coerente, se manifestado contrário a estas medidas, mas também por entender que muitas delas consultam ao interesse público. Temos, via de regra, aconselhado a Liderança do Governo no sentido de transformá-las em projeto de lei, porque dado o seu merecimento, podem, por essa via, ser excepcionalmente admitidos, desde que haja o compromisso governamental de imediata abertura de concursos públicos. E também porque a medida provisória, para a qual se exige os requisitos da urgência e da relevância, nem sempre estão presentes em casos como estes a que acabo de mencionar.
E ontem nós tivemos o início de uma discussão incidente sobre a medida provisória para contratação de servidores para o Hospital Hans Dieter Schmidt, Maternidade Darci Vargas, ambos em Joinville, e o Hospital Infantil Joana de Gusmão, aqui em Florianópolis.
Não há duvida alguma de que o investimento em saúde é dos mais prementes e essenciais por parte do Estado. Não há dúvida alguma de que esses três nosocômios que aqui me referi precisam, sim, ter mais profissionais, principalmente na área afim, para melhorarem, para otimizarem as suas atividades. O que nós questionamos é a forma. O correto é a via do concurso. Mas ainda assim, dado o interesse público, nós, democraticamente, abrimos a questão no âmbito da bancada, e permitimos, em função de uma série de ponderações, que a matéria ficasse em aberto, que o PMDB não fechasse questão em torno disso.
Tanto assim é verdade que ontem, por exemplo, usaram da palavra o Deputado Adelor Vieira, e V.Exa. Deputado Ivo Konell, que agora está na Presidência, para dizerem que votariam favoravelmente aquela medida provisória. Por esses fatos que realmente são relevantes, por ponderações que nos foram trazidas por uma série de pessoas vinculadas ao meio médico em Santa Catarina... Por exemplo, recebi em meu gabinete a visita do Secretário do Estado da Saúde, recebi uma ligação telefônica do Diretor Geral do Hospital Infantil de Florianópolis, Dr. Jorge Humberto Barbato Filho, como de igual modo recebi um telefonema do Dr. Murilo Capela, vice-Prefeito da Capital, e médico cirurgião, que opera, que atua no Hospital Joana de Gusmão, que trouxeram mais alguns argumentos, que se somaram a esta decisão da Bancada do PMDB, madura, no sentido de liberar a Bancada, para que votassem cada qual com o seu entendimento.
Mas deixando claro a manutenção do nosso princípio de que não podemos admitir, e isso é uma crítica endereçada não apenas ao atual Governo, mas a vários Governos antecedentes que não tem tido a responsabilidade de resolver a questão de uma maneira definitiva pela via de concurso público, pela via da contratação dos mais gabaritados, pela via da transparência que aquela medida de natureza constitucional propicia, e que ficam fazendo verdadeiras meias solas, concertando aqui e ali, em algo que é transitório, em algo que não otimiza o funcionamento do setor da saúde em Santa Catarina.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para que fique muito claro e devidamente assentada a posição da Bancada do PMDB, mantemos o princípio de contrariedade a essa situação anômala e excepcional, que lamentavelmente está se transformando em regra em nosso Estado. Mas a bancada está liberada, e cada Deputado haverá de votar de acordo com a sua consciência, como entender que deva ser o seu posicionamento.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede uma aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado João Henrique Blasi, eu o cumprimento pela atitude de V.Exa., na condição de Líder da Bancada. V.Exa. que tem manifestado constantemente a sua posição, e deu lógica contrária ao instrumento de medida provisória, que ainda é constitucional. E nós temos discutido e conversado sobre este assunto, e temos feito esforços no sentido de que fossem reduzidas as utilizações desse instrumento, ou convertidas como temos feito em várias oportunidades, até acatando sugestões de V.Exa. em muitos casos.
Quero dizer a V.Exa. e aos demais Parlamentares que também sou defensor do concurso público. Sou funcionário público concursado, e entendo que esse é mais legítimo instrumento de contratação do servidor. Mas há que ser reconhecido o esforço que o atual Governo está fazendo na implementação de concursos nos mais diversos setores . O Estado de Santa Catarina passou um longo período sem resolver essas demandas. Veja V.Exa., que há vinte anos, nunca foi realizado um concurso público para admissão dos professores que atuam nas APAEs de Santa Catarina. O Estado contrata a cada ano e sede para que esse trabalho seja empreendido em cada uma das APAEs.
Nós estamos com uma comissão de trabalho organizada atuando e teremos brevemente o anúncio do primeiro concurso da história de Santa Catarina para contratação de professores que atuam na educação especial. Acho que é um avanço. Na área de segurança pública estamos com um concurso tanto na Polícia Civil quanto Militar já anunciados.
Na área da educação, para os demais setores, está sendo feito um esforço muito grande para que possamos reduzir o número dos ACTs. O nome já diz: admissão por caráter temporário. Mas ela se constituiu numa contratação quase que permanente. Nós temos ACTs em Santa Catarina 15, 16 ou 18 anos de contratação. E é preciso resolver esta situação.
Agora tudo isso demanda tempo, Deputado. Nós temos feito um esforço grande também na área da saúde e já há um concurso em andamento. No próximo ano já temos um convênio firmado com a Udesc para que possa ser realizado o concurso para contratação de servidores para o Hospital Infantil de Joinville, no momento que ele for inaugurado. E aí eu tenho plena convicção - até porque essa medida provisória é para um ano apenas e são novos postos que estão se abrindo, como V.Exa. tem conhecimento - que nós muito brevemente, com o esforço que está sendo empreendido pelo atual Governo, haveremos de mudar este quadro que é histórico, mas no momento se faz um esforço muito grande para poder modificá-lo.
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. Presidente agradeço a intervenção do Deputado Líder do Governo e faço apenas uma retificação. Eu não sou contra o instituto da medida provisória. Aliás, ele coexiste nas grandes democracias do Leste Europeu.
Eu sou contra do mal uso do instituto da medida provisória. Eu sou contra a edição da medida provisória com inobservância dos requisitos de urgência e de relevância. E é contra isso que nós estamos aqui permanentemente nos batido, para que o que é temporário não vire permanente, e o que é excepcional não vire regra no Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)