89ª Sessão Ordinária - 20/11/2001
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de fazer uma saudação ao meu companheiro de Partido e ex-Deputado Federal por duas vezes, Secretário de Estado da Agricultura e candidato a vice-Governador, companheiro Ivo Vanderlinde, a quem faço referência em homenagem à história de lutas que sempre teve em favor do nosso Estado e, especialmente dos agricultores brasileiros. É importante tê-lo aqui até com uma valorização daqueles que já fizeram história nesse Estado e nesse País.
Temos o péssimo hábito de valorizar o presente/futuro sem considerar aqueles que carregaram o bastão, que construíram a história até agora. Então fica aqui a nossa homenagem ao companheiro Ivo Vanderlinde, a todos os ex-Deputados, ex-Parlamentares, aqueles que já foram gestores públicos e contribuíram com a grandeza deste Estado e deste País.
Mas quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer aqui uma referência a um projeto de lei que estamos apresentando na data de hoje, que institui o certificado Empresa Amiga da Criança em Santa Catarina.
Tenho apresentado e pautado o meu mandato nesta Casa na linha da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, com projetos relacionados aos direitos humanos e à cidadania. Tenho vários projetos nesta área, muitos dos quais já convertidos em leis em Santa Catarina.
Uma das leis que me orgulho muito de ter sido o autor, é que garante o direito de funcionamento eficaz dos Conselhos Tutelares e de Direito do nosso Estado, e obriga os Prefeitos Municipais a darem condições de funcionamento aos Conselhos Tutelares e de Direito em todos os Municípios catarinenses, tirando os Conselhos das condições quase que somente cartoriais.
Orgulho-me muito também de ter sido o autor de uma lei que cria o Dia Estadual da Adoção, dia de incentivo à adoção em Santa Catarina, para que possamos colocar em famílias substitutas as centenas de crianças que perambulam pelas ruas sem nenhuma condição de vida e sem futuro algum, a não ser o da droga, da exclusão social e não raras vezes, chegando aos presídios.
Orgulho-me também em ter trabalhado para aprovar, e espero que consigamos, de um projeto que diminua ou que proíba a venda de bebidas alcóolicas nos bares para menores. Infelizmente mais de 50% das crianças catarinenses hoje são usuárias de bebidas alcoólicas. São projetos que entendemos com visão de futuro, assim como este que estou dando entrada na data de hoje.
Nós queremos, Srs. Deputados, fazer com que as empresas catarinenses num esforço com as políticas públicas, num esforço daqueles tantos voluntários que trabalham na área social no nosso Estado, também se comprometam, também se engajem nessa proposta de melhorar a vida, de investir mais no futuro das nossas crianças.
Por isso, esse certificado Empresa Amiga da Criança vai sintetizar a erradicação do trabalho infantil. Aquela empresa que não utilizar o trabalho infantil, a não ser na condição de aluno aprendiz vai ter direito a esse certificado.
Também aquelas empresas que se sensibilizarem e se comprometerem com o fundo da infância e da adolescência e destinarem 1% do seu Imposto de Renda anual para este fundo, esta empresa também vai se credenciar para receber esse certificado Empresa Amigo da Criança.
Infelizmente, apesar de nós termos um estatuto extremamente progressista, extremamente social nesse país, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das Leis mais cidadãs que nós temos no Brasil. Mas infelizmente este é um País com mais de 12 milhões de crianças que vivem pelas ruas. Significando dizer que há uma enorme distância entre a legislação e a realidade das ruas. Significa dizer que não bastam só as leis, tem que existir, também, os compromissos de investimentos e o trabalho em favor da nossa infância.
Por isso, Srs. Deputados, nós estamos apresentando esse projeto. Espero que se esse projeto vier a ser aprovado nessa Casa... Eu estou convencido da sensibilidade dos novos Pares e também da sensibilidade do Governador, que haverá de sancionar este projeto.
Eu tenho certeza que nós estaremos dando um passo a mais para que nós não tenhamos mais crianças trabalhando em períodos noturnos, em atividades insalubres, em atividades penosas, em horário de aula, comprometendo o espaço para o lazer.
Na verdade, a Constituição Federal e o Estatuto não proíbe o trabalho dos adolescentes. Possibilita, sim, o trabalho na condição de aluno aprendiz, sem
comprometer o seu crescimento, sem comprometer a sua saúde e sem comprometer o horário escolar. É isso que nós temos que fazer.
Nós temos que evitar que a criança e o adolescente no horário de aula, na fase da vida do lazer, de brincar, tenha que ir aos campos para trabalhar nas colheitas, tenha que ir para as ruas vender produtos nas esquinas. É contra isso, é para erradicar este tipo de ação, é para erradicar o trabalho infantil que nós estamos apresentando esse projeto.
Eu espero que nós tenhamos a adesão do empreendedor de Santa Catarina. Que o empreendedor tenha essa ótica, que tenha esse compromisso social e que, com o auxílio dos fundadores, especialmente, nós possamos esclarecer melhor a legislação que possibilita a destinação de 1% daquilo que deveria ser recolhido do Imposto de Renda da União para o Fundo da Infância e do Adolescente. Afinal de contas é um dinheiro que pode ficar no Município, pode ser investido no próprio Município em programas sociais. E quando há um recolhimento integral à União esses recursos vão para o Governo Federal e nem sempre voltam em programas sociais para os Municípios.
Creio que esse dispositivo da destinação e parte do Imposto de Renda ao Fundo, ao Fia, infelizmente não é ainda conhecido, não é bem divulgado e não há o compromisso, especialmente dos contadores, de esclarecer concretamente os empresários para que eles tenham convicção do que estão fazendo não se trata de nenhuma ilegalidade, que é um procedimento possível, eu diria, até, aconselhável.
Faço um apelo para que nós possamos nesta Casa manter as políticas e os compromissos em favor das nossas crianças com uma pauta atual do nosso dia-a-dia. Que nós possamos trabalhar pela inclusão social, para que nós possamos, no futuro, vivermos num país que respeite os dois extremos, a terceira idade e a criança.
A forma de valorizar e de medir o indicativo social de um País é exatamente pelas políticas, pelos investimentos, que se fazem em relação à criança e ao idoso.
E nós sabemos todos o que não se faz neste País em relação ao idoso, o que não se valoriza a experiência daqueles que tanto fizeram em favor do nosso País.
E o que não se faz em favor daqueles que podem e devem ser a esperança, que podem e devem ser um cidadão construtivo do amanhã. Se não investirmos agora na nossa infância, com certeza nós não teremos um futuro decente. Esse é o compromisso.
Faço um apelo para que nós possamos, pela agilidade da tramitação, aprovarmos este projeto e criarmos em Santa Catarina este certificado de Empresa Amiga da Criança, para que todos estejamos engajados nesta proposta voltada para a cidadania.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO SANDRO TARZAN - Ainda inscrito o Sr. Deputado Manoel Mota, a quem concedo a palavra por até 10 minutos.
O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de poder fazer algumas considerações importantes sobre alguns dados importantes da BR-101, sobre os acidentes do feriadão de 15 de novembro.
Por isso, eu quero poder registrar com dados oficiais dos últimos três anos do feriadão da Proclamação da República de 15 de novembro. A operação de 15 de novembro da Polícia Rodoviária Federal
A Polícia Rodoviária Federal presta relevantes serviços ao Estado de Santa Catarina. Eu tenho uma consideração e uma admiração muito grande pela Polícia Rodoviária Federal do nosso Estado, porque eu sei do trabalho, da responsabilidade, conheço a Polícia Rodoviária do País inteiro, como caminhoneiro que fui. Por isso posso fazer a análise do trabalho eficiente, competente, responsável que faz a Polícia Rodoviária Federal em Santa Catarina.
Por isso quero poder registrar dados importantíssimos dos acontecimentos da Polícia Rodoviária Federal levantado no nosso Estado. Do dia 12 ao 16/11/1999, no feriadão da Proclamação da República, o total de acidentes foram 157 e 84 feridos. E quando se trata de feridos, muitas pessoas envolvidas em acidentes, estão em cadeira de rodas, paraplégicos para o resto da vida. Houve 4 mortes e 314 veículos envolvidos, só no feriadão de 1999.
Agora, gostaria de poder registrar o que aconteceu dia 14 e 15/11/2000. Dois dias apenas. Total de acidentes, 55. Feridos, 25. Mortes, 7. Sete pessoas perderam a vida na BR-101. Veículos envolvidos, 97.
De 14 a 18/11/2001. Total de acidentes, 143. Feridos, 78. E quantos desses feridos vão para o hospital e acabam morrendo, e não estão computados neste levantamento. Mortes, 5. Total de acidentes, 208.
Vejam bem, Srs. Deputados, o que aconteceu em apenas três dias de feriados. Em três anos tivemos aproximadamente uma média de mais de 600 acidentes, com 16 mortos e quase 400 feridos. É por esse motivo que estamos lutando pela duplicação da BR-101.
Mas fugindo do assunto, neste momento quero aqui, com muita honra, deixar registrado nos Anais desta Casa a presença do Prefeito de Treze de Maio, Itamar Boneli, grande amigo, e dizer que é uma honra para nós contarmos com sua presença neste Parlamento. Itamar Boneli foi um Prefeito que teve o desafio de fazer uma revolução, uma transformação naquele Município que hoje, quando visitamos nos sentimos orgulhosos porque vemos um povo satisfeito, feliz, porque elegeu o homem certo para fazer as mudanças e colocar aquele Município no lugar ideal, que é o sonho de toda a população de Treze de Maio e da região Sul do Estado.
Nós, que fomos eleitos por vários mandatos e tivemos muitos votos naquela região, nos sentimos muito honrados. Por isso queremos cumprimentá-lo, parabenizá-lo pelo seu trabalho e deixar aqui nos Anais desta Casa, registrada a sua presença.
Mas voltamos ao assunto da BR-101. Estamos vivendo um momento de muita ansiedade, porque depois de toda a luta dos nossos Vereadores, dos nossos Prefeitos da região Sul, nós como Deputado, a imprensa que tanto tem ajudado, conseguimos algumas vitórias. Primeiro uma licença prévia ambiental furada, sem o Lote II. Em seguida uma licença prévia ambiental definitiva depois de muita luta, que garantiu a vinda dos bancos internacionais para negociar a duplicação da BR-101.
Há poucos instantes tive a alegria de receber do Ministério dos Transportes o telefonema do Dr. Carlos La Selva dizendo que quinta-feira estará em Florianópolis. O Dr. Carlos La Selva, Diretor Geral do Mercosul e também da duplicação da BR-101, estará conosco quinta-feira tratando do encerramento de um trabalho do Ibama que está fazendo o levantamento dos dados da BR-101. Este levantamento não é para atrapalhar, não é para colocar problemas à licença prévia ambiental, é para outra licença definitiva de instalação das empresas em Santa Catarina que vão realizar a duplicação.
Por isso estamos vivendo um momento que para nós é ímpar. É um momento de luta, de trabalho, de responsabilidade e de lealdade com a nossa região, que é o Sul do Estado. Mas para isso precisamos contar com a solidariedade de todos os Deputados deste Parlamento, porque fomos solidários quando aconteceu a duplicação na região Norte, fomos solidários com a BR-282, fomos solidários com a BR-470 e agora precisamos da solidariedade de todos os Parlamentares para que tenhamos, de fato e de direito, assegurada a licitação que dá o direito às empresas que ganharem se instalarem para começar a obra.
Isso significa que ainda tem um trâmite legal a ser feito. Mas nós esperamos, sim, poder muito em breve dizer a Santa Catarina e ao País que a luta, o trabalho e a responsabilidade vale a pena.
Não é apenas uma obra do Mercosul, não é a obra mais importante do País, mas nós às vezes lamentamos profundamente a omissão do Governo do Estado neste maior projeto da duplicação da BR-101.
Mas nós trabalhamos na direção da vida que é perdida a cada instante. Hoje a BR-101 é uma roleta russa. A cada 29 horas morre uma pessoa. Morre uma agora e já tem outro premiado para daqui a 29 horas. Nós não podemos aceitar essa situação!
Por isso trabalhamos dia e noite e esperamos que isso aconteça. Criamos uma comissão de acompanhamento de início, meio e fim. E só vamos parar quando esta BR estiver realizada para trazer a tranqüilidade do usuário, a esperança viva de que se pode transitar, viajar, trabalhar com tranqüilidade e com segurança.
Por isso, neste instante registramos com muita convicção, com muita esperança, de poder realizar este sonho de todo sulino, que é a duplicação da BR-101.
Na quinta-feira vou fazer um convite para que o Dr. Carlos La Selva, Diretor do Mercosul e da duplicação da BR-101, possa vir a este Parlamento para poder falar à imprensa como estão os trâmites com os Bancos Internacionais, para que possamos não correr nenhum risco...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)