87ª Sessão Ordinária - 08/11/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, catarinenses que estão presentes nesta Assembléia Legislativa e que nos assistem através da TVAL, queremos registrar a alegria de receber uma comunidade escolar tão significativa que freqüenta a Escola de Educação Básica Monsenhor Gregório Locks, que está aqui sob a coordenadoria do Professor Pedro Tiago Montibeller, que reside em Brusque, Santa Catarina.
Oxalá, que a visita dos nobres professores e alunos torne-se freqüente, torne-se uma cultura para que participem mais das decisões do Poder Legislativo e que nos ajudem a construir o futuro que pertence a toda sociedade e, especialmente, às crianças, que aqui estão muito bem representadas pelos 84 alunos que nos visitam neste momento.
Para o Poder Legislativo, com certeza, e para nós, especialmente, representante do Partido Democrático Trabalhista, que tem na educação a sua principal ação administrativa, é um momento interessante e de grande importância e significado particular para que possamos buscar, nesse exemplo, o fortalecimento das nossas convicções e novas energias na defesa dos ideais da educação e das metas que visam contemplar a sociedade catarinense.
Sr. Presidente, acompanhando parte da imprensa de hoje, observamos que o editorial de um determinado jornal fala sobre segurança pública no Estado de Santa Catarina.
Este é um assunto de relevante importância em nível de Brasil, não necessariamente só em Santa Catarina, e que precisa ser tratado de maneira isenta de qualquer paixão política, de qualquer condição do ponto de vista político-eleitoral, político-partidário, para que a sociedade possa ser contemplada com ações efetivas de Governo objetivando diminuir a violência e fazer com que o Estado garanta uma condição mínima de tranqüilidade à população.
Os números que estão sendo registrados diariamente mostram que a questão é extremamente grave. Ninguém aqui está dando opinião sobre a segurança pública, mas sim procurando chamar a atenção da sociedade para o número de ocorrências que ocorre diariamente no Estado de Santa Catarina.
Além do número de ocorrências, temos que ressaltar também o aumento da gravidade dos crimes cometidos, que são muito mais violentos e nascidos de quadrilhas profissionais na prática de delitos.
O Estado contra-ataca com a distribuição de viaturas, e também registramos que é um dado importante. Mas ainda há necessidade de que a distribuição de viaturas e de equipamentos estejam contempladas dentro de uma política estadual de segurança pública, o que hoje não existe porque o Governo tenta aproveitar o que há de mais saliente e notável do ponto de vista do marketing governamental.
Temos em torno de 50 Municípios no Estado de Santa Catarina que não possuem viaturas; há outros com um ou dois policiais e alguns que nem têm, e há ainda alguns Municípios nos quais os policiais trabalham a pé ou de bicicleta.
Então, é evidente que a instalação de câmeras em cidades como Joinville e Florianópolis representa somente ícones para fundamentar um discurso governamental, quando na prática a realidade é bastante grave, complexa e difícil.
A unificação das duas polícias é outro componente que está servindo de marketing político, quando, na realidade, não está alcançando os efeitos esperados, porque não é um processo tão tranqüilo, processo de separação que foi muito forte no final da década de 80 e começo da de 90, quando foi imposta a obrigatoriedade da separação do endereço das duas polícias, ficando uma num endereço e a outra no outro lado da cidade, mesmo em Municípios pequenos.
Agora reconstruir essa situação fica bastante complicado, porque os argumentos usados na época pelas próprias autoridades que defenderam essa malfadada idéia da separação, da qual sempre nos contrapusemos... Criou-se uma cultura de que uma polícia não tem nenhuma semelhança com a outra, que não há nenhuma relação entre elas, e agora desmentir ou desmistificar aquilo que foi feito naquela época é um processo muito complicado. E para surtir os seus efeitos, seguramente vai depender de um projeto de política de segurança pública extremamente forte.
Por outro lado, quero também dizer que a distribuição de viaturas e de equipamentos não vai surtir o efeito que pode, com o potencial que pode ser alcançado, se o Governo do Estado não atentar para a política de carreira e de salários dos profissionais da segurança pública.
Mesmo com a distribuição de uma viatura nova para um policial, seja ele civil, militar ou bombeiro, se ele estiver desmotivado, é evidente que essa viatura não vai render aquilo que se pode esperar de um equipamento.
E algumas ações governamentais - e, o que é triste, defendidas também pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, o que repudiamos veementemente -, foram no sentido de que num momento grave, como ocorreu até um início de greve no final do ano passado, o Comandante-Geral, que foi atendido pela insensibilidade do Governador do Estado, acabou criando uma gratificação para ao que ganham mais, em prejuízo daqueles que estão na rua no efetivo combate à criminalidade.
Então, privilégios que são históricos, sempre foi assim - não se consegue vencer essa cultura do privilegiamento da cúpula, em prejuízo da base -, e, o que é pior, de uma forma que questionamos a legalidade, na medida em que o Governo do Estado não publicou sequer no Diário Oficial aquela deliberação. E por isso parece-nos que foi feito da maneira mais discreta possível para não chamar a atenção, para não provocar desgaste político e até, quem sabe, para escapar da fiscalização e do controle dos gastos com os servidores por parte do Poder Legislativo.
Mas estamos trabalhando nessa direção e queremos socializar os benefícios. Entendemos que em todos os postos e graduações, sejam da Polícia Militar, sejam de toda a escala hierárquica da Polícia Civil, há necessidade, sim, de se rediscutir salário.
A outra questão é no sentido de conclamar o Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar, Coronel Valmor Backs, para que tire da gaveta o projeto do novo regulamento de carreiras da Polícia Militar, que ele engavetou há um ano e meio, que criou comissões para engabelar o efetivo. Que defina, de uma vez por todas, um anteprojeto que foi entregue por nós e que contempla, plenamente, o interesse da grande maioria do efetivo da Polícia Militar, que, aliás, foi motivo de audiência com o Governador, com a presença do Comandante-Geral, e que está embromando há um ano e meio, o que lamentamos.
E essas ações contraditórios mostram, claramente, que, quando o Comandante-Geral leva para o Governador situações que visam somente o marketing político-eleitoral, esquecendo-se de levar em conta as carências do próprio efetivo, é claro que a população está sendo prejudicada e é lógica que a eficiência da segurança pública não estará sendo alcançada.E também está muito claro que o investimento feito não corresponde com o custo-benefício, porque se o profissional, como já dissemos, estiver desanimado, não há investimento que dê certo.
Esperamos que o Governo do Estado e, especialmente, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Secretário de Estado da Segurança Pública acordem para essa realidade e comecem a levar em conta os interesses dos efetivos das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros no Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)