35ª Sessão Ordinária - 16/05/2000
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assumo a tribuna na tarde de hoje para, nesta Casa Legislativa, nos Anais desta Casa, fazer um importante registro em relação à CPE dos combustíveis. Esta CPE, da qual temos a satisfação e a responsabilidade de presidir; esta CPE que buscou, desde o inicio de seus trabalhos verificar a variação dos preços dos combustíveis no território catarinense, de R$1,16, até chegar a absurda cifra de R$1,66. Por isso a iniciativa de criarmos a CPE. Em parceria realizada com as Assembléias Legislativas, levantamos os valores cobrados pelo combustível em cada um dos Municípios do nosso Estado e, surpreendentemente, constatamos que em Santa Catarina se pratica o maior preço do combustível do País.
Depois fomos em busca de informações na Petrobrás para sabermos qual o seu preço. Fomos até o Ministério de Minas e Energia e coletamos informações e dados que merecem registros nesta Casa Legislativa, porque são dados que confirmam o abuso, o crime cometido contra o consumidor catarinense. Foi lá no Ministério de Minas e Energia, que confirmamos que em Santa Catarina se cobra a maior alíquota no preço dos combustíveis de todo o território nacional; que aqui em Santa Catarina as distribuidoras cobram o maior preço por litro de combustível de todo o território brasileiro. E confirmamos que as margens de lucro dos comerciantes do ramo de combustível é a maior margem do território nacional.
Está confirmado em documentos que se, no território de Santa Catarina, cobrassem R$1,27 o litro, o que não é realidade, ou não era até ontem, a margem de lucro seria maior que R$0,18.4 por litro. O Rio Grande do Sul trabalha com R$0,10 por litro; o Paraná trabalha com R$12,4 por litro; São Paulo, Rio de Janeiro, Bahia, Manaus, Salvador e Goiânia trabalham com R$0,10 por litro.
Nós, se praticássemos R$1,27, trabalharíamos com a maior margem de lucro que é de R$0,18.4. Mas como isso não é a realidade, constatamos que na maioria dos Municípios do interior o preço chega ao absurdo de mais de R$1,50 o litro.
Confirma-se aí que tem uma prática danosa, que há uma prática criminosa, que há um abuso dos preços dos combustíveis em Santa Catarina. E isso em detrimento de uma sociedade que já vive momentos de muita dificuldade; isso em detrimento do consumidor que está com os seus salários achatados e que há muitos anos sequer recebe reajuste salarial; isso para uma sociedade que vem ano a ano, mês a mês, perdendo um pouco do seu poder aquisitivo.
Não podemos ver um segmento se beneficiar do abuso que comete pela inoperância dos órgãos fiscalizadores, que deixam a liberdade dos preços, estimuladora da concorrência, se transformar num estímulo ao aumento absurdo da sua margem de lucro.
Os sindicatos dos varejistas dizem que o aumento e a variação de preços decorre dos valores maiores de frete em cada região do Estado. Nós confirmamos através de documentos que a variação de preços de frete no nosso Estado não chega a R$0,02 de diferença.
Então, lá na região de Chapecó, para se manter a mesma margem de lucro, que é de R$0,18.4 e a maior do Brasil, teria que se comercializar o combustível a R$1,38, que não se pratica lá.
Na região Sul do Estado, em Criciúma, para se manter a maior margem de lucro do Brasil, que é R$0,18.4 teria que ser R$1,39. Mas também não é realidade lá porque se pratica acima de R$1,40.
Na região de Joinville para se manter a margem de lucro de R$0,16 seria R$1,36. O que se confirma aí que também não se pratica isso lá.
Então, está claro, muito bem esclarecido, o absurdo dos lucros hoje praticados por esse segmento, que tem um dos maiores movimentos financeiros mensais em Santa Catarina, porque são 130 milhões de litros de combustíveis, consumidos com margem de lucro que em alguns lugares chega a R$ 0,30.
Com absoluta certeza e convicção está se cometendo uma grande injustiça com o cidadão.
Mas podemos apresentar mais dados.
Companheiro Pedro Uczai, veja o absurdo! Quando o preço era tabelado em R$0,97 e controlado pelo Governo Federal, a margem de lucro autorizada para todo o território catarinense era R$0,677 para qualquer posto de combustível em qualquer canto do território brasileiro. Houve a liberdade! E aí o que vimos? Se triplicaram as margens de lucros. Em alguns lugares chegou a mais de cinco vezes a margem de lucro autorizada na época, como aquela autorizada na época em que os preços eram controlados.
Então, isso fez com que marcássemos para segunda-feira, dia 22, às 14h, no plenarinho da Assembléia Legislativa, uma audiência pública, para a qual estamos chamando a Agência Nacional do Petróleo, o Ministério das Minas e Energia, o CAT, o Ministério Público, o Procon, a Secretaria da Fazenda do Estado, porque aqui no Estado de Santa Catarina temos a mais alta alíquota do País.
Estamos chamando também o sindicato dos distribuidores, porque aqui em Santa Catarina eles praticam o maior preço do País; estamos chamando o sindicato dos varejistas para que venha a esta audiência pública, para que possamos transformar essa audiência numa rodada de negociação, através da qual poderemos - ou através do acordo dentro desta cadeia Governo, distribuidora e varejista - tomar a medida de diminuir o preço do combustível, a ponto que o consumidor não se sinta mais lesado, para a faixa de R$1,30.
A maioria dos postos de Blumenau já está praticando esse preço, nos quais encontramos combustível de R$1,31 até R$1,30. Aqui em Florianópolis, depois de um excelente trabalho da imprensa, e queremos dizer da importância do trabalho da imprensa a partir do momento que começou ser parceira da CPE, já vimos o preço despencar de R$1.43 para R$1,41.
É fundamental que o consumidor procure dar preferência àqueles postos que estão vendendo pelo menor preço, porque, ao estar dando preferência àquele seu amigo, pode estar sendo enganado.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)