99ª Sessão Ordinária - 08/11/2000
O SR. DEPUTADO ROGÉRIO MENDONÇA - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de fazer referência a uma emenda modificativa de minha autoria ao Projeto de Lei nº 350/2000, de origem governamental, emenda essa que concede auxílio-alimentação aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina.
Através dessa emenda, Srs. Deputados, eu estou propondo a extensão do auxílio que se pretende conceder aos servidores públicos civis e militares ativos da administração direta também aos inativos, os quais em muito já contribuíram para o desenvolvimento do Estado catarinense. Ademais, esta matéria que tramita na Assembléia Legislativa deve seguir os princípios constitucionais que preconizam a equiparação dos direitos remuneratórios dos inativos.
A emenda prevê, portanto, a inclusão do seguinte texto ao art. 1º do projeto: "O valor do auxílio- alimentação dos servidores públicos civis, militares e inativos será equivalente àquele concedido aos servidores ativos da administração atual autárquica e fundacional, considerando-se para efeito de cálculo o período máximo atribuído aos outros".
Através da nossa emenda pretendemos fazer justiça também aos inativos. Não é justo que essas pessoas que já dedicaram sua vida ao serviço público agora simplesmente fiquem à margem dessa melhoria que o funcionalismo público está recebendo através do vale-alimentação.
Desejo, também, Srs. Deputados, referir-me também a uma matéria publicada, hoje, no jornal A Notícia sobre os estupros ocorridos em Joinville. Lamentamos à Diretoria do Deic ao publicar indevidamente o retrato falado de um trabalhador como o suposto maníaco pela onda de crimes e ataques a mulheres naquela cidade.
Os responsáveis pela divulgação estão a pensar que nada lhes poderá acontecer, todavia, não poderíamos deixar de chamar a atenção para este caso grave de abuso do poder. Por isso solicitamos às autoridades judiciais devidamente constituídas que propiciem a defesa desse cidadão, dando-lhe toda atenção necessária, inclusive com ressarcimento de danos morais por parte do Estado, se não forem comprovadas as denúncias.
O jornal A Notícia estampou o retrato falado do suposto maníaco e também a fotografia do cidadão Aloísio, exatamente nas mesmas condições e mínimos detalhes, demonstrando que o retrato falado não foi feito por computador e sim por cópia de uma fotografia de um cidadão de Joinville.
Contestamos o que aconteceu porque a Polícia Civil, que tanto respeitamos, não pode agir desta forma com um cidadão que a princípio se vê que não é o culpado.
Também ocupo este espaço para fazer uma referência a uma indicação de minha autoria, endereçada à Casan, solicitando melhorias na distribuição de água em Laurentino, região do Alto Vale do Itajaí.
O Município possui um reservatório há mais de 25 anos e suas condições são precárias pois os equipamentos estão danificados.
Na época da sua construção ele atendia 300 consumidores e hoje 700. Então, hoje o atendimento realmente está precário.
A Casan nos comunicou que está efetuando estudos técnicos e que em pouco tempo essa obra será realizada. Fazemos questão de fazer referência à atitude da Casan em tentar resolver este problema.
Gostaríamos também de fazer referência a uma indicação que apresentamos, no sentido de garantir as normas de segurança para a adoção de menores. Estamos solicitando ações junto ao Governo Federal e que o nosso Estado encaminhe essas solicitações para que sejam adotadas normas para garantir a segurança dos processos de adoção de menores.
As adoções ilegais com contrabando e com seqüestros de menores têm gerado muita insegurança na população e também efeitos extremamente negativos às famílias brasileiras.
Queremos ressaltar que a viabilização de medidas pelas autoridades, além de facilitar os pedidos de adoção, vai impedir o lamentável comércio irregular de crianças.
A II Reunião do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras, formada por desembargadores e juízes de todos os Estados, decidiu que o Brasil formalizará a padronização das adoções internacionais, visando impedir o comércio ilegal de crianças como adesão à Convenção de Haia.
Dados coletados por nós nesta Casa apontam a adoção de aproximadamente 11.000 crianças, de 1994 até maio deste ano. Neste período a Itália adotou 5.000 crianças brasileiras, sendo que os Estados Unidos e a França estão sem segundo lugar, com 2.000 crianças.
Todos nós sabemos que é grande o número de famílias que procuram crianças brasileiras para adoção. Por isso é importante que o País crie normas padronizadas de adoção internacional, imprimindo certamente maior segurança e controle de todos esses procedimentos na adoção de menores.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)