6ª Sessão Ordinária - 29/02/2000
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas, as plataformas que os candidatos a cargo eletivo e principalmente ao cargo de Chefe do Poder Executivo apresentam à sociedade durante o período eleitoral sempre contemplam a educação e a saúde, necessidades primordiais para o nosso cidadão.No entanto, parece que o grande desafio dos nossos governantes é, já investidos na condição de mandatários, dar vida ao plano, à proposta de realização nesses setores tão importantes.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na tarde de hoje uso o espaço destinado ao meu Partido para comentar a indicação que remeti a esta Casa com referência ao atendimento por parte do Estado de Santa Catarina ao transporte escolar dos alunos das escolas de 2º grau.
A Lei de Diretrizes da Educação, no seu art. 10, assim se manifesta:
(Passa a ler)
"Art. 10 Os Estados incubir-se-ão de:
................................................
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio."
No art. 11, a referida lei (Lei nº 9.394, de 1996) assim se reporta:
(Continua lendo)
Art. 11 Os Municípios incubir-se-ão de:
................................................
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino."
A prioridade, portanto, para os nossos Municípios não é o 2º grau. Em muitos Municípios, principalmente nos da minha região, tenho sentido com muito pesar que o Governo do Estado tem ignorado completamente o transporte escolar aos alunos do 2º grau. Por isso é urgente a manifestação dos Parlamentares para que o Governo do Estado atenda ao que está consubstanciado na nossa Carta Maior: prioridade à educação.
E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.364) veio fazer com que pudéssemos, pela manifestação do legislador federal, ter presente que a educação é de fato indispensável, imprescindível para que se possa, num momento em que se vivencia uma nova ordem econômica, uma nova realidade social, preparar o nosso jovem, a nossa população para disputar uma oportunidade de trabalho, agora não mais em nível de Santa Catarina somente, mas, devido à globalização, em nível internacional, mundial.
Se não houver ações firmes, determinadas, que saiam do discurso, da proposta, objetivando, melhorar a condição de educação nos nossos Municípios, com certeza não estaremos contribuindo e muito menos preparando a nossa população para ter melhor qualidade de vida. Que haja, então, oportunidade de renda e de trabalho também para a geração futura na comunidade, no Município, no Estado e, por que não, no País.
Por isso mesmo nós precisamos, Deputado Pedro Uczai, sair do palanque. O palanque é importante, faz parte do jogo político, mas isso na hora adequada, nas disputas eleitorais. Vencida essa etapa, o nosso compromisso tem de ser o de atender melhor a nossa população.
A verdade, infelizmente, Srs. Deputados, é que o Governo do Estado de Santa Catarina não consegue descer do palanque eleitoral, até porque as ações que precisam ser praticadas obrigatoriamente por quem administra os cofres do Tesouro Estadual, por quem é gestor de um orçamento público, devem fazer-se presentes de uma forma concreta, para viabilizar o acesso, principalmente no meio rural, dos filhos dos agricultores a uma escola de 2º grau, principalmente quando são alunos de colégios estaduais, não de colégios municipais.
O nosso estudante não quer saber se a lei lhe direcionou estudar nesse ou naquele estabelecimento, o que ele quer é uma oportunidade de obter conhecimento, informação, que lhe proporcione uma vida melhor e mais digna. No entanto, é necessário que cada um faça a sua parte, para que os nossos Municípios, que estão sobrecarregados de encargos, de compromissos, não precisem nessa hora assumir as incumbências, as obrigações, os compromissos, os deveres do Governo do Estado.
O Governo do Estado precisa fazer-se presente perante a população, mas essa presença não pode ser física nem mais na manifestação de boas intenções de como vai administrar o Estado de Santa Catarina no ano que vem, tem de se manifestar na concretude de atos que permitam condições essenciais e indispensáveis para que o cidadão tenha um mínimo de cidadania. E cidadania significa oportunizar ao nosso jovem, ao nosso estudante acesso à educação, e não só, como já falei, no meio rural, mas também nas cidades.
Nos nossos Municípios, essa manifestação já está estampada na imprensa. As reuniões das associações de Municípios causam uma tensão muito forte, muito grande em toda a região Oeste de Santa Catarina. Há duas semanas, no Município de Palmitos, pais impediram a entrada de estudantes do 1º e 2º grau, numa manifestação de protesto e para poder exteriorizar seu sentimento de inconformismo com o quadro que está sendo vivenciado.
E não vamos nós achar que os alunos de todo o Estado de Santa Catarina terão com o ensino de 2º grau formação necessária para ter oportunidade nesse mercado competitivo, disputado. Infelizmente, nos dias de hoje essa oportunidade é buscada não mais dentro da sua comunidade, não mais no seu Município, mas nas grandes cidades, e é um trabalho extremamente extenuante, como o de garçom, porque não pôde acessar ao conhecimento, à educação.
Esse quadro é real e precisa sofrer alterações, e para que elas ocorram é necessário que o Governo cumpra, no mínimo, essas obrigações indispensáveis, para que se possa concretizar o sonho de tantos dos nossos jovens.
Não pode escusar-se o nosso Governo do Estado a dar uma contribuição tão pequena, tão ínfima para a sociedade catarinense. Não pode o Governo do Estado de Santa Catarina dar as costas ao estudante do 2° grau. As diferenças partidárias do Governador do Estado de Santa Catarina não podem refletir dentro da comunidade, e antes da minha viagem para Florianópolis para assumir os meus compromissos como Deputado, os Secretários Municipais do PMDB e de outros Partidos que não são do Governo perguntaram-me como ia funcionar o transporte escolar.
É verdade, Deputado Rogério Mendonça, que nós pagávamos atrasados, mas pagávamos. Ficamos devendo, mas não negamos conta. Agora, esperamos que o Governo que se elegeu com base na legalidade cumpra o seu dever, o seu compromisso, e com certeza os Deputados, independentemente de serem da Situação ou Oposição, irão sensibilizar o Governo para que adote providências.
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Pois não!
O Sr. Deputado Rogério Mendonça - Deputado Herneus de Nadal, o seu pronunciamento condiz com a realidade não só do Oeste mas de todo o Estado de Santa Catarina. No Alto Vale do Itajaí também verificamos que os Municípios têm dificuldade de bancar o transporte para todos os alunos.
E vejam que Santa Catarina, no ano que passou, ficou em segundo lugar no ranking nacional em termos de qualidade em educação!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)