69ª Sessão Ordinária - 05/07/2000
O SR. PROCURADOR DA JUSTICA (José Galvani Alberton) - Excelentíssimo Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Gilmar Knaesel; excelentíssimo Sr. Deputado Afonso Spaniol, membro da Mesa Diretora; Srs. Deputados, prezados colegas amigos do Ministério Público que aqui se fazem presentes.
Gostaria, inicialmente, de agradecer a presteza com que foi acolhido o nosso pleito para que estivéssemos perante esta Casa, para cumprir a nossa obrigação constitucional de prestar contas das nossas atividades, disposição constitucional esta, que se encontra expressa no art.101 da Constituição do Estado.
Gostaria, desde logo, de antecipar que serei breve no meu pronunciamento, mesmo porque, o texto do relatório, imagino, já tenha chegado às mãos de todos os Srs. Deputados e não iria cansá-los com a leitura de tudo aquilo que está escrito naquele documento.
O nosso relatório, talvez, tenha alguma coisa de diferente, porque não vamos nos limitar apenas a apresentar números relativos as ações que o Ministério Público desenvolveu ao longo dos últimos anos.
Talvez seja importante trazermos à reflexão, alguns aspectos relacionados com a função do Ministério Público e os seus compromissos com a sociedade.
Rapidamente, precisamos saber que o Ministério Público tem como obrigação garantir o efetivo cumprimento das leis. Através desse processo quer a realização do direito e da justiça.
É o Ministério Público, através dos seus Promotores, seus Procuradores, que promove com exclusividade a responsabilização penal dos delinqüentes. É o Ministério Público, também, o principal agente responsável pelo patrocínio dos interesses da sociedade, no que tange a defesa dos consumidores, do meio ambiente, da moralidade administrativa, dos direitos da criança e do adolescente, do idoso, dos deficientes físicos e outros tantos interesses relevantes que gravitam no seio da sociedade.
É preciso dizer que estas funções não são concebidas e imaginadas pelo Procurador Geral de Justiça, mas são funções que estão expressas na Constituição da República e repetidas na Constituição do Estado de Santa Catarina.
O Ministério Público, é preciso que fique também consignado, é um organismo um pouco diferente dos órgãos públicos comuns. Primeiro, porque se trata de um órgão permanente e essencial a uma das funções mais importantes do Estado, que é exatamente a função de distribuir a justiça.
Por isso, não pode, de uma hora para outra, simplesmente ser extinto ou ser dispensado e tampouco encurtado.
O Ministério Público tem funções que são exclusivamente suas. Ninguém, nenhuma outra pessoa, nenhum outro órgão, nenhuma outra instituição pode, por exemplo, processar um delinqüente. Essa é uma função exclusiva do Ministério Público. E tivemos exemplos recentes de decisões anuladas em Santa Catarina, quando se imaginou a possibilidade de designar alguém estranho ao quadro do Ministério Público para exercer funções que são exclusivamente suas.
Uma outra característica, é que o Ministério Público desempenha as suas atribuições com independência. O Procurador Geral de Justiça tem um mandato certo e, por força da própria Constituição, não está subordinado nem ao Poder Executivo, nem ao Legislativo e nem ao Judiciário. Exatamente, porque interessa à sociedade que ele haja com independência.
O nosso compromisso, basta ler o art. 129, da Constituição, é um vasto compromisso. E por ser um compromisso vasto, o povo legitimamente espera e cobra o resgate desse compromisso. E temos que admitir, que perante a Constituição, diante da dimensão do nosso compromisso inscrito na Constituição da República e na Constituição do Estado, o Ministério Público está em débito com a sociedade. Assim como concluímos que grande parte das instituições públicas também estão em débito com a sociedade.
Exatamente porque reconhecemos esse débito é que tivemos que elencar algumas diretrizes, algumas premissas na nossa atuação. Uma dessas premissas é a humildade que se traduz no reconhecimento desse nosso dever com a sociedade, o reconhecimento do nosso débito e da determinação em resgatá-lo.
Outra premissa é a solidariedade. Neste milênio, os órgãos e as instituições precisam ser solidárias. Não há mais espaço para o egoísmo. Nem o egoísmo pessoal e muito menos para o egoísmo corporativo.
Outra premissa é a eficiência. As instituições públicas têm que buscar resultados e não produzir aparências.
E, por último, elencamos como premissa, o diálogo. Normalmente é o caminho mais curto entre a ação e o resultado, e o menos traumático.
Alguns números preciso levar ao conhecimento de V.Exas. O Ministério Público, durante o ano que passou, ajuizou 17.787 ações penais, significando um incremento de 27% em relação ao ano de 1998. Promoveu e participou de 91.000 audiências cíveis e criminais. Emitiu 157.600 pareceres e realizou 10.551 transações penais. Mas, é importante destacar um outro dado, que foram as pessoas atendidas individualmente em gabinetes dos promotores de justiça. Foram registrados 83.983 atendimentos.
Como não temos em Santa Catarina a Defensoria Pública instalada, não é ao Juiz e ninguém outro que o povo recorre. O cidadão vai ao gabinete do Promotor. É ali que ele se socorre, que ele faz consultas, e é esse atendimento que me parece relevante e que tem servido, inclusive, para aliviar em grande parte as tensões sociais que ocorrem no seio da sociedade.
Mas não ficamos nisso. Além da atividade dos Promotores de Justiça, tivemos o trabalho dos nossos Procuradores que atuam em segunda instância perante o Tribunal de Justiça. Foram produzidos 13.380 pareceres. Um incremento da ordem de 35% em relação ao ano anterior.
Mas não ficamos só nessa nossa atividade tradicional. Esses números a que me referi, traduzem aquilo que poderíamos chamar do nosso dia-a-dia, o cotidiano forense do Promotor. Tivemos as nossas atuações específicas, ou seja, as ações orientadas para a defesa da coletividade. Nesse sentido, eu teria que destacar alguns programas que foram postos em execução.
Começaria com um programa de proteção aos mananciais de abastecimento público. Não podemos, porque não temos estrutura para defender todos os recursos hídricos do Estado. Por isso elegemos algumas prioridades. Cito o exemplo do Rio das Forquilhas na bacia hidrográfica do Rio Cubatão, de onde colhemos a água para a Grande Florianópolis.
Ao longo deste rio ajustamos o comportamento, as condutas com todos os proprietários ribeirinhos, sem que fosse necessária uma ação repressiva, sem que fosse necessário um processo criminal ou um processo civil. O diálogo funcionou. E essa é uma demonstração inequívoca de que é importante o diálogo. Muito mais, às vezes, do que a própria ação repressiva criminal ou civil.
Tivemos também o programa de prevenção dos delitos ambientais. Um trabalho executado em parceria com a Polícia Militar Ambiental e com a Fatma, e que tem permitido inibir muitas condutas nocivas ao meio ambiente no Estado de Santa Catarina. Tanto assim, que houve um incremento significativo de 107% em todos os procedimentos relacionados nesta área.
E, até mesmo fruto desta nossa ação, conseguimos ajudar a equipar as nossas Polícias, notadamente a Polícia Militar Ambiental, fazendo com que as empresas poluidoras bancassem uma multa através da entrega de equipamentos como jipes, computadores, lanchas e outros bens necessários ao desempenho da Polícia Ambiental.
Tivemos ainda outros três programas. Programa de Preservação da Ética no Serviço da Saúde, de modo a impedir que em relação, principalmente à população carente, persistisse aquela prática odiosa de se impingir uma dupla cobrança por parte de médicos e hospitais. Ou seja, uma cobrança junto ao Sus, e outra cobrança junto ao paciente, a fim de que ele fosse atendido.
Então, ações em todo o Estado foram desenvolvidas no sentido de coibir esta prática, sendo que temos nela o registro de 41 procedimentos criminais.
Tivemos ainda, e está em curso, o programa de proteção aos consumidores de origem animal. Um trabalho exitoso em parceria com a Cidasc e com a vigilância sanitária, que tem impedido que chegue ao consumo dos catarinenses produtos de origem clandestina, de qualidade duvidosa quanto aos aspectos sanitários.
Na área da moralidade administrativa, trabalhamos em articulação com o Tribunal de Contas do Estado, com as Câmaras Municipais e com o próprio cidadão catarinense, que tem encontrado no Ministério Público um suporte para coibir determinadas práticas atentatórias à moralidade administrativa.
Posso adiantar que no ano passado 36 ações civis públicas por ato de improbidade foram ajuizadas só pela coordenadoria de defesa da moralidade, envolvendo valores que alcançam a cifra de R$ 400.000.000,00.
Estamos em processo de implantação dos programas relacionados com as promotorias comunitárias, que seriam promotorias voltadas para a solução de conflitos em áreas conflituosas das grandes cidades, sem a necessidade de se recorrer aqueles procedimentos formais da Justiça, através de Câmaras de Mediação implementadas por voluntários treinados pelo Ministério Público. Duas Câmaras dessas já estão funcionando, uma na cidade de São Bento do Sul e outra na cidade de Mafra.
Estamos trabalhando na implantação do programa de combate ao crime organizado e a macrocriminalidade. É um grande desafio que o Ministério Público tem pela frente. Neste sentido temos convênios assinados com a Secretaria Nacional Anti-Drogas, para efeito de arrecadação dos bens adquiridos como produto da narcotraficância, convênios com a Secretaria de Justiça do Estado e o Conselho Estadual de Entorpecentes objetivando a implantação e o funcionamento, em todos os Municípios, dos Conselhos Municipais de Entorpecentes.
Temos cooperação técnica com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e estamos agora num trabalho de articulação com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que deverá mandar para Santa Catarina, já em agosto, três Procuradores para que possamos estudar alternativas e mecanismos de trabalho integrado entre as várias forças voltadas ao combate a criminalidade.
E pretendemos, ainda, implantar o Programa do Proteção do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que é um patrimônio valiosíssimo que temos às portas da Capital do Estado e que precisa realmente uma proteção, uma tutela especial por parte do Ministério Público.
No tocante a proteção da criança e do adolescente, temos três programas em funcionamento cujos resultados são conhecidos de toda a população.
O Programa de combate a violência e a exploração sexual infanto-juvenil, o Programa de combate ao trabalho infantil e o Programa de apoio as políticas públicas de combate a desnutrição de crianças e mulheres gestantes.
Ainda nesse campo, o Ministério Público deu uma contribuição valiosíssima ao processo de instalação dos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente e, particularmente, ao Sistema de Aplicação de Medidas Sócio Educativas a adolescentes autores de ato infracional.
Há um dado que é importante que fique registrado. O Estado de Santa Catarina, ao contrário do que sucede no Estado de São Paulo, Rio de Janeiro e outros grandes centros, apresenta um índice de rescindência de infrações por parte de adolescentes que no seu pico, alcança apenas 11%. Enquanto que em São Paulo, no Rio de Janeiro, esses índices superam a 75%.
Talvez não detectemos hoje, o significado desse índice. Mas isso dá o perfil do cidadão que teremos amanhã. E neste contexto precisamos registrar realmente o trabalho do Ministério Público através do Centro das Promotorias da Infância.
Eu poderia ainda citar o trabalho que se tem feito em defesa dos consumidores. O Deputado Nelson Goetten é testemunha e tem sido parceiro, por exemplo, na questão relacionada ao combate do cartel dos combustíveis. Fizemos um trabalho, no que tange a proteção dos assinantes de linhas telefônicas, para quem também vinha sendo impingido sistematicamente a cobranças de valores absurdos e indevidos e pelo menos 80.000 consumidores foram beneficiados, inclusive, com devolução de valores.
Em relação aos contratantes com instituições financeiras em contrato de leasing, também conseguimos, através de medidas judiciais, evitar que as prestações fossem corrigidas pela variação cambial, e adaptadas à evolução do INPC.
Na área dos direitos humanos, há um trabalho significativo de vigilância em relação aos asilos e casas de repouso destinadas a idosos, de modo a fazer com que elas se amoldem às exigências sanitárias e humanas. Em suma, o que se percebe é um assoberbamento da demanda sobre o Ministério Público.
Na área da educação recebemos a incumbência de fiscalizar o processo de concessão de bolsas de estudos. Recebemos agora do Ministro da Educação, através de convênio celebrado com todos os Procuradores Gerais, a incumbência de fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundef.
Na área da saúde o Ministério Público é chamado para socorrer problemas relacionados com falta de remédios, de vagas em hospitais, não atendimento de consultas, nas relações de trabalho, estamos sendo chamados para mediar processos, movimentos de greve.
Somos chamados para combater a violência policial, a corrupção policial e, até mesmo, somos chamados agora para participar das comissões municipais de distribuição de alimentos.
O Ministério da Agricultura também descobriu o Ministério Público e quer que o Promotor participe disso.
Teríamos ainda muito dizer sobre o que se fez, mas preciso ir me encaminhando para o final. Temos ainda que instalar as Promotorias da Coletividade nas grandes Comarcas, intensificar as ações no combate ao crime organizado, instalar as Promotorias Temáticas, como da Serra do Tabuleiro e das bacias hídricas, que pretendemos também implementar no futuro.
O que o Ministério Público possui para atender a toda esta demanda? Temos uma estrutura física que gira em torno de 30.000 metros quadrados, compreendendo a Procuradoria e as Promotorias de Justiça em todo o Estado. Temos 300 microcomputadores em funcionamento e 11 veículos, sendo que sete apenas funcionam e o mais novo tem quatro anos de uso.
Em termos de pessoal a Procuradoria conta com 33 Procuradores de Justiça, 15 Promotores, e 172 funcionários, além de 52 estagiários.
As Promotorias são em número de 213, e atuando nelas temos 216 Promotores e 200 estagiários.
Temos ainda sob o nosso encargo 130 membros inativos do Ministério Público e 30 funcionários. O volume de atividades administrativas no Ministério Público é significativo.
No ano passado foram protocolados 9.833 documentos, nosso almoxarifado atendeu 7.900 requisições e imprimimos 3.300.000 folhas de procedimentos e de atividades de natureza técnica e administrativa. E gastamos 1.300.000 cópias xerográficas.
Nos últimos três anos as denúncias e as audiências realizadas pelo Ministério Público aumentaram 70% e o quadro de Promotores aumentou 34%. Mas a nossa evolução em termos de participação na receita líquida do Estado permaneceu estacionária em 2%.
O déficit financeiro médio dos três últimos anos foi de R$ 13.600.00,00, que significa 0,706% da receita líquida do Estado ou 36% das necessidades reais do Ministério Público.
Em 1999, o custo global do Ministério Público foi R$53.166.000,00. Não é muito se considerarmos que o custo da Câmara Municipal de Florianópolis é da ordem de 13,5 milhões de reais.
Gostaria de salientar aos ilustres membros da Assembléia Legislativa que o Ministério Público não chega para essa prestação de contas, com acenos demagógicos e nem com fantasias. Também não estou aqui para buscar comodidades corporativas e não temos a pretensão de ser melhor ou pior do que qualquer outro órgão ou Poder do Estado.
Vim aqui apenas para dizer o que fizemos e o que pretendemos fazer. E vim pedir o suficiente para que possamos cumprir o nosso dever, porque me parece que esse é o reclamo da sociedade catarinense.
Preciso dizer o que está sendo pedido, porque este é o momento próprio. Hoje temos 2% da receita líquida do Estado. E como demonstrei, é insuficiente! O déficit apresentado nos três últimos anos foi da ordem de R$13.600.000,00.
Então, estou pedindo o suficiente para que o Ministério Público exista nos moldes como está hoje. Estou pedindo um índice de 2,8% da receita líquida. E preciso esclarecer que isso, na verdade, não significa um acréscimo! Esse 0,8 não vai sair de ninguém, porque já está sendo bancado ao longo do tempo pelo Poder Executivo! Só que esse 0,8 está saindo à margem da lei! Obrigando a que o Ministério Público, violando os seus princípios constitucionais, tenha que ir buscar, numa espécie de mendicância cívica, esses valores todos os meses! Isso não é racional e nem compatível com a estrutura da nossa instituição.!
Se fôssemos prover os novos cargos criados pela Assembléia Legislativa, precisaríamos de 3,2%. E se fôssemos acompanhar a estrutura do Poder Judiciário, cujos cargos também foram criados recentemente, precisaríamos de 3,99.
Estamos pedindo o suficiente para sobreviver com dignidade. E preciso, porque é vital dividir essa responsabilidade com esta Assembléia!
Como é visível, cresce a cobrança com relação ao Ministério Público! Ele é chamado para resolver problemas ambientais, de crianças abandonadas, de idosos maltratados, de doentes mal atendidos, de estradas mal sinalizadas. É chamado para fiscalizar a lisura na concessão das bolsas de estudos, para punir o cartel dos combustíveis, para acompanhar investigações até, realizadas neste Parlamento!
Querem que o Ministério Pública combata a corrupção, a violência, a sonegação de impostos, a lavagem de dinheiro, o tráfico de drogas. Em suma, de todos os lados aparece uma pressão em cima do Ministério Público. Isso, inequivocamente, demonstra que o Ministério Público cresceu.
Então, é preciso dizer que, a despeito disso, ainda não recebi a visita de ninguém perguntando o que o Ministério Público precisa para cumprir esse papel. Por isso estou vindo aqui. Porque acho que aqui é o foro adequado.
O Ministério Público não é uma sociedade anônima que cresce conforme a sua cotação na bolsa. Também não temos a chave do cofre e nem arrecadamos valores.
Eu disse que para ficar como está o Ministério Público precisa de 2,8% da Receita. Não sei se esse é também o entendimento da Assembléia Legislativa!
A Assembléia é soberana para fixar qualquer índice! Se fixar 2,8% seremos 2,8%! Mas, se fixar 1%, o Ministério Público será um Ministério Público de 1%. E será esse Ministério Público que a sociedade terá amanhã!
Os pedidos foram sucessivamente feitos ao Poder Executivo, e não foram feitos levianamente! Aqui está, por exemplo, o pedido endereçado ao Poder Executivo, demonstrando as nossas necessidades reais para o exercício de 2001. Estão aqui contabilizados os valores de cada folha de papel, de cada litro de combustível, de cada quilowatt consumido pelo manejo dos elevadores. Tudo está aqui!
Agora, o que fazemos com isso? Este é de 2001, este de 2000, este de 99, este de 1998. Em todos demonstramos que os 2% não davam, mas por teimosia os 2% continuam.
Indague-se porque os 2% e ninguém saberá dizer o porquê. Agora nós dissemos porque os 2% não servem. Não peço para mim porque sou efêmero no caso, em abril próximo já termino o meu mandato. Não peço também para o Ministério Público enquanto Corporação, como um fim em si mesmo. Peço para servir a sociedade.
Para chegar ao comando da Procuradoria Geral de Justiça precisei de oito anos de perseverança. Trouxe comigo a legitimação de 76% dos votos. Portanto, não cheguei de graça. Mas apesar disso não trouxe comigo a arrogância e nem é de arrogância a política do Ministério Público.
Temos a convicção de que não é nosso o monopólio do saber e nem a fórmula de fazer o bem comum. Pela nossa diretriz Promotor não caminha de nariz empinado, mas se faz solidário na planície da igualdade.
O nosso primeiro gesto quando chegamos à Procuradoria de Justiça foi estender a mão à sociedade e aos Poderes do Estado para somar por Santa Catarina. Isso me autoriza cultivar a esperança de que a partilha da receita pública seja eqüitativa, não apenas porque é administrativamente mais racional, mas também porque é mais ético e porque uma administração ética certamente garantirá uma partilha mais justa do pão, cuja distribuição no País é a mais perversa do mundo.
Penso que estamos num momento de solidariedade. O Projeto da LDO está em discussão. Sei que há uma emenda de autoria do ilustre Deputado Onofre Santo Agostini que, sensível aos dramas vividos pelo Ministério Público, patrocinou esta emenda e a justificou convincentemente.
Por esta razão, cultivo esta expectativa de que sairemos daqui com uma moldura adequada às reais exigências da sociedade de Santa Catarina. Não é racional e nem aceitável que a Chefia do Ministério Público e todo o seu corpo de assessores administrativos e financeiros gastem metade do mês buscando os recursos para sobreviver no mês seguinte. Não é racional isso no Ministério Público, assim como, não é racional no próprio Poder Executivo.
Esta Assembléia, em última instância, é a síntese do sentimento do cidadão catarinense. É a síntese da nossa alma coletiva. E essa sociedade tenho certeza não quer o Ministério Público diminuído em 36% do seu tamanho, que é o que irá acontecer se as coisas continuarem como estão. Mas essa sociedade pensa o contrário, ela nos quer mais fortes.
Por isso, creio que este órgão saberá contemplar as suas instituições e, entre elas o Ministério Público, com aquele percentual que o faça apto a, pelo menos, ser o que ele é hoje e a perseguir os seus propósitos de resgatar os seus compromissos com a sociedade de Santa Catarina.
Digo isso, porque todos precisamos juntos construir o amanhã. E porque todos temos compromisso com o bem comum.
Encerro por aqui e me coloco a disposição para eventuais questionamentos que esta ilustre Casa desejar fazer em relação ao conteúdo do documento ou quaisquer outros assuntos relacionados com o Ministério Público.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)