93ª Sessão Ordinária - 21/10/2014
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, agradeço a todos que nos visitam e nos acompanham pela Rádio Alesc Digital e pela TVAL. Vou falar hoje sobre dois temas: a aprovação da Lei n. 220/2014, que trata da criação do Fundo de Microcrédito no Brasil e sobre o escândalo do leite no estado de Santa Catarina.
Primeiramente vou falar um pouco sobre o histórico da Lei do Fundo do Microcrédito. Em 2010 tramitou nesta Casa o Projeto de Lei n. 0360, resultado de um amplo debate que ocorreu a partir da nossa mobilização no Simples Nacional, do estatuto da micro e pequena empresa, no qual um dos itens desta lei trata do financiamento das nossas micro e pequenas empresas e do micro empreendedor.
Foi uma das grandes conquistas do governo Lula, quando pudemos trabalhar este novo estatuto, com uma grande articulação da base do governo e da oposição na Câmara dos Deputados e no Senado, junto ao executivo nacional, que resultou nesta importante legislação, que trata das micro e pequenas empresas e do micro empreendedor individual.
Esse é um dos grandes gargalos que inclusive durante o processo eleitoral veio forte novamente como um apelo e um pedido especial para nós que conhecemos bem essa área, porque coordenamos o Fórum de Implantação do Simples Nacional nesta Casa sobre o qual fizemos um grande debate, representando esta Casa numa comissão, num espaço do fórum do nosso estado, com a participação de diversas entidades e órgãos.
E ali surgiu o Projeto de Lei n. 0360/2010 que, infelizmente, depois de uma longa tramitação, até 2013, na comissão de Finanças, foi arquivado. Este ano volta para esta Casa o Projeto de Lei n. 0220/2014, que foi aprovado na semana passada.
Então, foi um passo significativo para as nossas micro e pequenas empresas e para os microempreendedores terem acesso ao crédito.
Com certeza, ainda não é o que precisamos, mas é um passo significativo para que através desse fundo de aval criado tenhamos acesso ao microcrédito. Qual é o grande gargalo e por que esse fundo de aval é tão importante?
Nós tivemos uma experiência do Pronaf no início, nos anos 90, com a criação do fundo de aval. E qual é o grande gargalo para os pequenos terem sempre acesso ao crédito? É a garantia do banco, porque é um crédito financeiro, é um crédito que vem através dos bancos, e aí entra na regra comum dos bancos, é a garantia do banco.
Assim sendo, o banco não empresta se ele não tiver uma garantia. E o fundo garantidor, mesmo que não seja acionado, garante para os bancos que vai ter retorno, e isso faz com que nós possamos ter uma redução significativa no juro, durante o ano, de 5% a 10%, inclusive. Porque normalmente o banco cobra no juro mais alto, para que se alguém não pagar o financiamento ele possa, através desse juro, saldar essa dívida que não entra. O freio no empréstimo é muito grande. Então, com a aprovação do fundo de aval, ficará mais fácil, inclusive, para a redução do juro, porque o banco terá a garantia de que o recurso vai retornar, e fica mais fácil para o microempreender ou para o microempresário ter acesso ao crédito.
Por isso que a aprovação desse projeto nesta Casa é de suma importância para os nossos microempreendedores e para as nossas micro e pequenas empresas do estado de Santa Catarina.
Por esta razão nós queremos ressaltar aqui e falar da importância desse setor no nosso estado e no Brasil, com uma novidade: esse microcrédito tem que ter acompanhamento por parte das instituições. Inclusive, as Oscips podem repassar crédito, as cooperativas de crédito podem repassar crédito, mas ele tem que ser direcionado e acompanhado. As regras são claras: se a instituição não tiver acompanhamento na aplicação e o crédito orientado, ela não terá condições e não receberá esses recursos para repassar a esse setor.
Então, o projeto é extremamente importante, o estado coloca imediatamente R$ 2 milhões nesse fundo garantidor, mas entendemos que esse valor pode ser pouco. Mas vamos trabalhar numa determinada perspectiva e discutir as emendas no orçamento, colocar mais recurso à disposição e procurarmos formas de buscar mais recursos para ampliar esse fundo garantidor, pois quanto mais recursos tivermos nesse fundo, mais perspectiva de empréstimo iremos ter de recursos.
O segundo ponto que eu queria aqui ressaltar no dia de hoje, nesta tribuna, é uma grande preocupação nossa.
Nós tivemos no estado, nesses últimos meses, várias ações da Justiça, do ministério da Agricultura e dos órgãos de fiscalização em virtude de problemas com relação a complementos adicionados ao leite, ou seja, soda cáustica, água oxigenada e outros produtos. Isso ocorreu primeiro em Ponte Serrada, numa pequena indústria, depois em Mondaí, e, infelizmente, ontem ocorreu novamente em pequenas empresas no estado. E uma delas, inclusive, pertence a um suplente de deputado desta Casa.
Nós nos revoltamos muito vendo essas coisas. E onde é que vai estourar isso de novo, deputado Neodi Saretta? Vai estourar novamente em cima dos agricultores. O consumo do leite foi reduzido e o preço também baixou para muitos agricultores porque a sociedade ficou preocupada.
Outro setor, deputados Sargento Amauri Soares e Padre Pedro Baldissera, que vai sofrer é novamente o das pequenas cooperativas, que trabalham com cuidado visando a qualidade do leite. E temos uma grande preocupação porque os grandes grupos econômicos novamente se beneficiam e cada vez mais controlam essa cadeia produtiva do leite. E usam esses momentos para, inclusive, concentrar a produção e implantar as suas estratégias de desenvolvimento, de parceria ou de integração mais acelerada.
Então, vemos isso com muita preocupação. Esse fato precisa ser denunciado e precisa-se limpar o joio do trigo com relação às empresas, aos empregados, às cooperativas, aos empresários, enfim, separar o bom do ruim e eliminar os ruins, porque, infelizmente, há pessoas que se envolvem nesse tipo de coisa, brincando com a saúde da população.
Não somos contra a fiscalização. Agora, para nós fica aqui a grande preocupação com relação aos impactos disso novamente para os agricultores que, muitas vezes, tiveram dificuldades nas grandes empresas, organizaram-se em associações e pequenas cooperativas para continuar produzindo e tendo a sua renda com a produção do leite.
Infelizmente, Santa Catarina está sendo muito ameaçada - há muitas denúncias. Inclusive, há questões já comprovadas, como aconteceu nesses últimos meses em várias empresas do nosso estado.
Lamentavelmente, isso ocorreu, precisa haver rigorosidade na apuração e ser feita justiça de fato para não prejudicar quem não tem nada a ver com a história, especialmente os nossos agricultores que trabalham, labutam e produzem um leite de qualidade. E depois lá fora da porteira da propriedade há pessoas má intencionadas, pessoas que costumam usar de meios obscuros para se aproveitar e ganhar dinheiro em cima de sacanagem, de sujeira e de bandidagem.
Então, não queremos que isso ocorra novamente e precisamos banir esse problema do estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)