4ª Sessão Ordinária - 12/02/2014
O SR. DEPUTADO ANTÔNIO AGUIAR - Sr. presidente em exercício, deputado Padre Pedro Baldissera, que muito nos honra neste momento, srs. deputadas, sras. deputadas, o ano de 2014 é um ano diferente para nós catarinenses e para o Brasil também. Por quê? Porque é um ano de eleição, e o povo deve avaliar o trabalho que o deputado realizou nesses quatro anos de mandato, a responsabilidade de cada deputado com o estado de Santa Catarina, o rumo que tomou cada trabalho dos deputados.
E você catarinense que me escuta neste momento, a sua vida, a sua família, estão melhores neste mandato do que no mandato passado? Esse é um tema para reflexão. Reflexão que estamos fazendo para os catarinenses entenderem a importância do Parlamento, a importância da democracia, que deve ser exercida na sua plenitude. Democracia com ordem, com limites é democracia que perdura. A democracia onde todos participam faz a diferença daquilo que já aconteceu no passado. Por exemplo, hoje se comemora 50 anos de ditadura. Ditadura que na época foi exercida pelos militares, e todos nós sofremos a sua influência. A influência das coisas de cima para baixo, fazendo com que a opressão, a falta de liberdade, estivesse presente na sociedade brasileira.
Hoje, temos também opressão e falta de liberdade, mas de maneira diferente, porque o exterior ainda manda no nosso Brasil. Por exemplo, no meio ambiente, determinam as normas, as leis que regem o nosso meio ambiente. Apesar de o Brasil ter hoje as normas mais rígidas no mundo com relação ao meio ambiente. Então, temos que priorizar o meio ambiente, mas temos que priorizar também o ser humano.
Nós ontem, nesta Casa, tivemos a aprovação do Projeto de Lei n. 315/10, que tem como objetivo:
(Passa a ler.)
"Fica assegurada aos deficientes físicos a prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência."
Este é um projeto de lei muito importante, e eu como médico ortopedista penso no deficiente. Em Canoinhas está sendo construída a Casa do Deficiente, um investimento de R$ 298 mil, do governo Raimundo Colombo e Eduardo Pinho Moreira, através deste deputado.
(Continua lendo.)
"Art. 1º - Fica assegurada aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
Art. 2º - Considera-se, para efeito desta lei, a escola pública mais próxima, aquela cuja distância da residência seja a menor ou facilite o acesso por meio de transporte coletivo.
§ 1º - Havendo dois ou mais estabelecimento de ensino próximo à residência do deficiente, caberá a este optar por qualquer uma das instituições.
§ 2º - As deficiências de que trata esta lei deverão ser comprovadas através de laudo médico emitido por instituição médico-hospitalar pública, competente para prestar tal comprovação.
Art. 3° Para efeito desta lei, considera-se deficiência todas aquelas classificadas pela Organização Mundial de Saúde, que necessitam de assistência especial, decorrentes de problemas visuais, auditivos, mentais, motores ou má formação congênita.
Art. 4° Nos estabelecimentos de ensino cujo ingresso dependa de teste seletivo, os beneficiados por esta lei ficarão isentos da realização do mesmo.
Art. 5° Ficam excluídos da prioridade de que trata o art. 1° da presente lei os estabelecimentos de ensino que não possuam as condições necessárias para educação de portadores de deficiência mental e sensorial.
Art. 6° A fiscalização quanto à correta aplicação desta lei nas escolas públicas estaduais fica a cargo da secretaria de estado da Educação.
Art. 7° Caberá ao chefe do Poder Executivo estadual regulamentar esta lei, no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." [sic]
É uma lei importante para os deficientes físicos e eles serão os grandes beneficiados. Portanto, aquelas pessoas que pelo destino da vida sofreram uma alteração congênita, um problema de saúde definitivo devem ter, sim, prioridade para aprender, estudar na escola mais próxima da sua residência.
Temos certeza de que nosso estado terá momentos diferentes, pois esta lei beneficia pessoas diferentes, ou seja, os deficientes físicos que por um motivo ou outro estão sendo prejudicados na sua vaga de escola para ser recebido pela secretaria de Educação, pelos colégios para esse importante ano letivo que se inicia.
V.Exas. podem ter certeza de que no planalto norte estamos fazendo nossa lição de casa. Em Três Barras, município vizinho de Canoinhas também há a Casa de Deficientes. E lá também colaboramos para a complementação dessa importante obra, ajudando a Casa dos Deficientes para que seja um local adequado para o desenvolvimento do conhecimento dessas pessoas, para melhor qualidade de vida, para terem um aprendizado digno frente às dificuldades que se apresentam.
Dentro de 60 ou 90 dias estaremos inaugurando a Casa do Deficiente, em Canoinhas. Esta obra é uma reivindicação antiga da Associação dos Deficientes daquele município, que está sendo realizada pela prefeitura, pelo prefeito Beto Farias, que se encontra nesta Casa, juntamente com o prefeito de Bela Vista do Toldo, Gilberto Damaso, que nos honram com sua presença. O planalto norte está presente neste momento, nesta Casa de Leis, fazendo parte do movimento da Fecam e, sem dúvida nenhuma, teremos uma grande repercussão em termos de atendimento das Apaes, com veículos, e aparelhos distribuídos pelo governo do estado, com a ajuda que está se dando hoje aos deficientes pelo governo, especialmente à Apae para os surdos e mudos.
As negociações estão sendo concluídas em Joinville para que haja uma escola especial para o atendimento e aprendizado dos surdos e mudos. Em breve estaremos iniciando e essa escola poderá possibilitar o aprendizado dos métodos necessários para que os surdos e mudos se comuniquem.
Essa comunicação deve ser feita principalmente entre eles e entre nós, que devemos dar mais atenção aos surdos e aos mudos. Eles não fazem parte do Fundo Social, e há uma lei tramitando nesta Casa, lei do deputado Antônio Aguiar, para que os surdos e mudos recebam igualmente a porcentagem do Fundo Social que as Apaes recebem.
Temos a certeza, sr. presidente, que essa Casa de Leis não se furtará em fazer com que os surdos e mudos recebam também a contribuição do Fundo Social que hoje todas as Apaes do estado de Santa Catarina recebem.
Portanto, pedimos aos nossos deputados que, ao apreciarem o nosso projeto, façam um encaminhamento para a sua aprovação.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)