58ª Sessão Ordinária - 29/06/2011
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente e srs. deputados, ocupo a tribuna para iniciar o debate acerca de um assunto sobre o qual esta Casa terá que se debruçar com muito carinho, com muito cuidado, com muita sapiência e, principalmente, com muita responsabilidade com o futuro.
O governo enviou a esta Casa uma porposta de emenda constitucional e um projeto de lei complementar que afetam diretamente a Casan. Mas não somente a Casan, obviamente na sequência, e está claro para nós, afetará também a Celesc.
A emenda constitucional diz respeito à outra emenda constitucional à qual tive o privilégio, quando, como suplente, ocupei uma cadeira de deputada, de votar com uma emenda do presidente da Casa, deputado Gelson Merisio, que determinou que qualquer alienação ou transferência do controle acionário das empresas públicas de Santa Catarina dependerá, obrigatoriamente, de autorização legislativa, com posterior consulta popular sob a forma de referendum. A outra emenda constitucional diz que somente com a Celesc é que vai acontecer isso.
Aprovamos aqui uma emenda constitucional no final do ano passado, no governo de Leonel Pavan, e tão logo o novo governo tomou posse virou pauta prioritária mudar essa emenda constitucional para dizer que somente a Celesc é que fica nessa condição. Ou seja, coloca a Casan na berlinda.
Temos discutido com os companheiros da Celesc que é óbvio que se trata da boa e velha técnica que Sun Tzu já definiu há milênios na China: dividir para conquistar. Primeiramente vão fazer com a Casan, e se os companheiros da Celesc não tivessem entendido o alcance, depois farão com a Celesc. Felizmente, os dois sindicatos já estão trabalhando juntos.
No que diz respeito à Casan, os termos do Projeto de Lei n. 0236/2011, são os seguintes:
(Passa a ler.)
"Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a firmar com o licitante vencedor, adquirente das ações da Casan, um acordo de acionistas, bem como promover a adaptação do Estatuto Social da companhia, para regular o relacionamento entre o estado de Santa Catarina e os sócios minoritários."
Estou de posse de uma nota que o Sintaema propôs, que diz o seguinte:
(Passa a ler.)
"Vale lembrar que idêntica operação foi efetuada pelo ex-governador Jaime Lerner, do DEM do Paraná, e Eduardo Azeredo, do PSDB de Minas Gerais, quando venderam parte das ações da Copel, Sanepar e Cemig, respectivamente.
Eles também efetuaram o tal acordo de acionistas" - e vejam que não tiveram nem a criatividade de trocar o nome -, "dando amplos poderes aos sócios minoritários, idem ao proposto pelo governador Raimundo Colombo.
Entretanto, os governadores que os sucederam, Roberto Requião, no Paraná, e Itamar Franco, em Minas Gerais, classificaram essas operações como criminosas e, tão logo tomaram posse, anularam essa negociata porque consideraram que foi um crime contra o erário."
Outro questionamento do Sintaema:
(Continua lendo.)
"Por que mudar a Constituição se o governo diz que o estado de Santa Catarina continuará sendo o sócio majoritário?
O governo diz que vai vender 49% das ações da Casan com direito a voto. Entretanto, remete projeto de emenda constitucional excluindo da Constituição Estadual artigo que exige autorização legislativa e referendo popular para o caso de proposta de troca do controle acionário da Casan e da Celesc.
A verdade é que, na prática, o governo perde o controle, ainda mais com o tal acordo de acionistas. Por quê? Porque o governo exclui a população de opinar sobre o destino destes dois expoentes do patrimônio catarinense: a Celesc e a Casan.
Nós, povo catarinense, que construímos a Celesc e a Casan, temos que defender essas duas empresas como patrimônio do povo de Santa Catarina."
Queremos disputar no campo das ideias com cada um dos 31 deputados da base do governo. Reporto-me novamente aos exemplos de Minas Gerais e do Paraná, onde o PMDB sabiamente anulou os atos dos governos anteriores, classificando, tanto Itamar Franco quanto Roberto Requião, como atos criminosos de venda de patrimônio público.
É assim que vamos tratar o tema, sr. presidente, é assim que vamos chamar à reflexão os companheiros que, embora sendo da base do governo na Assembleia Legislativa, têm compromisso com o que é dos catarinenses.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)