83ª Sessão Ordinária - 08/09/2011
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, todos que nos acompanham pela TVAL, pela Rádio Alesc Digital e neste recinto, estamos numa quinta-feira chuvosa, de uma semana chuvosa, que promete continuar chuvosa. Evidentemente, estamos todos preocupados com os alagamentos que estão ocorrendo no estado, em diversos municípios e regiões e até com medo de possíveis calamidades e maiores tragédias.
Imaginava que a sessão desta manhã seria para tentar "desfritar" o ovo, no linguajar comum deste Parlamento, mas ficaremos com o ovo entalado. Desceu meio cru e vamos ter que degustar dessa forma a questão do Orçamento do estado de Santa Catarina.
Assim, volto a falar da Segurança Pública, que tem sido uma preocupação cada vez maior de toda sociedade, das Câmaras de Vereadores de diversas cidades, senão de todas, deste Parlamento e também das autoridades em geral.
Daqui a pouco vamos participar de uma audiência pública com o secretário César Grubba, juntamente com o presidente da Câmara de Vereadores de Corupá. Lá foi realizada uma audiência pública há 40 dias e o encaminhamento foi pedir uma audiência com o secretário para que o Poder Legislativo de Corupá pudesse manifestar suas angústias e suas preocupações com a Segurança Pública.
Temos falado, e precisamos persistir nisso, que a segurança pública no Brasil e no estado de Santa Catarina precisa de mais investimentos. É preciso, inclusive, que em nível federal e também nos estados, na Constituição Federal e, posteriormente, nas Constituições dos estados, seja estabelecido um percentual mínimo dos Orçamentos para a Segurança Pública, assim como há para a Saúde e para a Educação, que não tem sido suficiente e que em muitos casos tem sido burlado pelos gestores. Com relação à Segurança Pública não existe essa obrigatoriedade e muitas vezes os recursos previstos nos Orçamentos são posteriormente cortados e transferidos para outras áreas.
De forma que a situação de calamidade, de caos na Segurança Pública vivida com maior intensidade em nosso estado é o reflexo de uma política de sucateamento dos serviços e de retiradas de recursos nas últimas décadas. No mínimo, tem 20 anos esse processo de enxugamento dos recursos para os serviços essenciais básicos, incluído aí o serviço de segurança pública.
É preciso mais efetivo e mais estrutura material. Nas audiências é comum as comunidades pedirem câmeras de monitoramento para serem instaladas, primeiramente, no centro das cidades e, depois, nos bairros. Mas o que tem acontecido é que isso tem servido, muitas vezes, como uma panacéia para as autoridades, que dizem o seguinte: "Na verdade é muito simplório ficar falando somente em efetivo, pois temos é que investir em tecnologia e monitoramento eletrônico e instalar câmeras, porque isso é eficiente."
É preciso dizer que não temos absolutamente nada contra as câmeras de vigilância. No entanto, as câmeras sozinhas não resolvem o problema de segurança pública. É preciso uma quantidade de efetivo suficiente para que tenhamos policiais nas ruas e policiais monitorando essas câmeras, acompanhando o movimento da sociedade, acompanhando o que acontece nas áreas monitoradas.
É preciso que se destaque que não adianta instalar 30 câmeras de vigilância e colocar apenas um policial para monitorá-las, até porque elas funcionam em 360°. Calcula-se que para cada cinco câmeras é necessário um policial para ficar olhando, vendo a circulação das pessoas e acompanhando situações suspeitas, porque é através da vigilância visual do policial presente ou através de uma câmera, que se pode saber se existe algo que necessita de averiguação.
Portanto, além desse policial que está monitorando a câmera, é preciso que haja patrulhas a pé ou, de preferência, motorizadas com automóveis ou com motos, que possa ir até o local e averiguar a situação suspeita. A câmera se torna efetiva se houver essas condições. Se não houver isso é um mero efeito psicológico que funciona nos primeiros meses, porque depois todos sacam que nada acontece. Além disso, se houver alguém eventualmente olhando ou se alguém denunciar pelo telefone 190, a viatura demora a chegar porque há pouca patrulha na região, na cidade. A maioria das cidades do estado tem um policial militar trabalhando nesse momento e em muitas não há nenhum policial civil trabalhando nesse momento. De forma que essa é a situação de caos que está estabelecida.
Esse sucateamento se reflete de outras formas, nas relações de trabalho. É preciso que o policial esteja motivado, e a questão salarial é fundamental. No estado de Santa Catarina instituiu-se o curso superior para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, assim como na Polícia Civil e no sistema prisional. Isso é positivo e não podemos retroagir. Agora, é preciso que o salário seja compatível com essas exigências. É preciso que as relações internas nos estabelecimentos policiais e de bombeiros também sejam compatíveis com o cidadão de nível superior. Não dá para ter, no século XXI, um policial de nível superior e querer tratá-lo como se fosse um soldado da guerra do Paraguai. É preciso também que a cúpula, que as gerências, que a administração, que os cursos de formação ou de aperfeiçoamento de oficiais, de gestores e de sargentos também, por que não, compreendam isso e a necessidade de se relacionar, de coordenar, de comandar e de dirigir um efetivo cada vez mais capacitado, porque a sociedade exige que assim seja. Não é porque o salário não é atraente e os jovens com nível superior não querem entrar que temos que desistir do nível superior e voltar para a situação anterior. Precisamos avançar nos elementos que precisam de avanço. É fundamental e para a sociedade que todos os servidores da Segurança tenham curso superior em qualquer área do conhecimento. Isso é importante para o nível civilizatório, para o debate e para a qualidade do serviço. É importante para os policiais também se sentirem valorizados, a fim de que a sociedade e as autoridades parem de tratar o policial como um guarda que está lá para receber ordem e tão somente. É preciso que ele tenha a capacidade - e a maioria tem, felizmente - de discernir na legislação e nas relações sociais aquilo que é necessário e conveniente em cada situação.
Infelizmente, o poder público - e não vou citar nenhum governo porque, como disse, é uma história de pelo menos 20 anos de retrocesso - tem investido no sucateamento. Aí se chamou o agente temporário, no Corpo de Bombeiros, o guarda-vidas civil, que ganha R$ 75,00 por dia na praia. E ele tem que comprar a nadadeira, o uniforme, os óculos e um binóculo. Os óculos de proteção são uma necessidade de saúde e não de estética para o servidor que está na praia o dia inteiro submetido ao sol inclemente. E ele ganha R$ 75,00 por dia sem nenhum direito! Se quebrar a perna, é por conta dele, se sofrer um acidente, é por conta dele.
Então, esse é o nível da qualidade do serviço público. Precisamos refletir sobre isso e o estado precisa investir mais em segurança pública. O guarda-vidas civil quer R$ 100,00 por dia e, pelo menos, que o estado lhe dê as nadadeiras, os óculos, o binóculo e o uniforme. Ele está pedindo tão somente isso. É o bóia-fria da Segurança Pública.
Então, não podemos tratar os servidores da Segurança Pública, ou seja, o ser humano que é responsável por defender as pessoas no Corpo de Bombeiros, na Polícia Militar ou Polícia Civil, como um bóia-fria! Precisamos abandonar essa realidade de que o salário da Segurança Pública é o menor piso do estado. Isso é fundamental se quisermos melhorar a qualidade da segurança em nossa sociedade, além, é claro, de contratar mais efetivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)