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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

73ª Sessão Ordinária - 29/08/2013

A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, hoje, 29 de agosto, é o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, um dia que foi criado em particular para discutir a questão específica das mulheres lésbicas.

Nós aproveitamos este momento para parabenizar o governo do estado por haver remetido a esta Casa o projeto que cria o Conselho Estadual de Direitos LGVT, que tramita na comissão de Justiça e do qual pedimos vistas em função de alguns pontos com os quais temos o desejo de contribuir, na medida em que assim foi pedido por vários integrantes de movimentos que defendem os direitos humanos.

Sr. presidente, gostaria de informar a todos que, na manhã de hoje, apresentei uma proposição na forma de manifestação de repúdio pelas reiteradas recusas do promotor de Justiça Henrique Limongi, do Ministério Público de Santa Catarina, mais precisamente da comarca da capital, em reconhecer, no exercício de suas funções, o direito já consolidado pelos tribunais à união homoafetiva.

O Supremo Tribunal Federal, já dando uma interpretação contemporânea sobre os dispositivos constitucionais de como é formato da família no Brasil, reconheceu o direito das pessoas que amam pessoas do mesmo sexo de terem acesso à união civil. Mas às vezes isso vira uma confusão, porque algumas pessoas dizem que agora vão obrigar. Não é nada disso! Trata-se apenas de reconhecer o direito! Aliás, é bom que se diga que no estado laico são garantidas as preferências religiosas, sexuais, raciais.

Nessa medida, quando o promotor Henrique Limongi nega reiteradas vezes o que o STF já reconheceu, não somente fere o direito constitucional assegurado para uma parcela da população, mas também onera desnecessariamente o Judiciário de Santa Catarina.

Muito obrigada, doutor Henrique, mas o Judiciário não precisa que v.exa. coloque suas preferências pessoais a serviço de suas crenças, entupindo com isso os seus escaninhos. Se o Supremo já confirmou, é de bom senso que não se questione novamente, porque senão vamos entupir o Judiciário para reconhecer um direito que, em última instância, todos sabem, a Justiça de todos os estados brasileiros reconhece.

De outro horizonte, aproveitando também porque é uma data que toca a questão das mulheres, gostaria de compartilhar a preocupação e a manifestação da deputada Ana Paula Lima acerca da entrega da CPMI.

Deputada Ana Paula Lima, eu sei que v.exa., como muitas feministas que trabalham no seu gabinete, já levantou uma série de recomendações feitas ao estado de Santa Catarina, que eu vou evitar de ler agora porque o tempo está escasso, mas que envolvem o Poder Executivo do estado, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

Tenho a convicção, deputada, de que a nossa bancada poderia promover um seminário sobre esses apontamentos da CPMI e, a partir deles, chamar o Ministério Público, o governo do estado e o Poder Judiciário para propormos um aspecto novo para o combate à violência contra as mulheres em Santa Catarina, que ainda se ressente da ausência de uma série de mecanismos, particularmente o regular funcionamento da Defensoria Pública e delegacias de mulheres em número suficiente para atender à demanda feminina. Faltam também casas de referência no combate à violência, em particular esse novo modelo que a Secretaria Nacional de Promoção de Políticas para as Mulheres tem estimulado, que é a Casa da Mulher Brasileira, que é um centro de referência que tem dinheiro do governo federal e que precisa apenas que o governo do estado se articule em torno disso. E a bancada feminina da Assembleia Legislativa, independentemente de bandeira política, será parceira do governo para construir esse novo tempo.

Por fim, srs. parlamentares, quero lembrar que a partir do dia 02 teremos o início das atividades da semana que há de lembrar os 40 anos do desaparecimento do deputado Paulo Stuart Wright, cassado por essa Casa durante o período da ditadura militar.

Muito obrigada!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)