9ª Sessão Extraordinária - 27/04/2010
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente e srs. deputados, sra. deputada, telespectadores da TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, quero fazer uma breve reflexão sobre a tarde de hoje neste plenário, onde foram votadas medidas importantes, ou seja, duas propostas de emenda à Constituição. Uma é de autoria do presidente desta Casa, deputado Gelson Merísio, que determina que o voto do representante do governo do estado, no conselho de administração da Celesc, seja submetido ao Poder Legislativo, sempre que se tratar de tentativa de mudança do estatuto da instituição. E a outra medida provisória dá à Assembleia Legislativa o poder de realizar pedidos de informação às empresas públicas estaduais, às autarquias, à própria Celesc, à Casan, à SC Parcerias etc.
Apesar da importância de tudo que votamos, deputados Pedro Uczai e Dieter Janssen, dos vetos que derrubamos, para o bem da sociedade catarinense, alguns conseguimos derrubar, nós deixamos, na tarde de hoje, de fazer justiça e de respeitar os trabalhadores da Saúde do estado de Santa Catarina.
A Medida Provisória n. 0174 está pronta para ser votada desde as 10h de hoje, quando foi reiterada a emenda do deputado Darci de Matos na comissão de Finanças e hoje na comissão de Constituição e Justiça. Havia emendas também do PT que foram ali aglutinadas e emendas que nós debatíamos inclusive com a categoria, com o sindicato etc., nessa mesma direção. Mas, por falta de acordo de líderes, não foi votada, na tarde de hoje, a Medida Provisória n. 0174.
Não vou aqui citar nomes nem partidos, mas há 15 dias, aqui mesmo neste plenário, este deputado, na condição de líder do PDT, foi emparedado por outro deputado líder para que fosse ao microfone dizer claramente que era contra o acordo de liderança para tramitar as outras medidas provisórias que ainda andam por aí. Estão para lá, naquela direção. Três são muito justas e uma é muito injusta. Mas, enfim, fui emparedado.
Não retribuí o gesto na tarde de hoje porque a nossa índole é outra, mas confesso que fiquei constrangido, com certa náusea, para ser mais exato com o sentimento humano, porque milhares de servidores da saúde estão há mais de um mês procurando justiça salarial. Foi uma situação que se considerava irreversível; foi um caminhão de argumentos, agora já sabido furados, para impedir que deputados se encorajassem a fazer emendas, e por fim a base dos trabalhadores da Saúde pública do estado de Santa Catarina conseguiu resistir, enfrentar e argumentar.
O SindSaúde - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde - fez um estudo jurídico para mostrar o quão falsa era a tese do crime eleitoral que deputado cometeria, em tese, se votasse e aprovasse emenda, baseado, inclusive, num fato já acontecido em 2006, quando o presidente Lula, no mês de maio, encaminhou o projeto à Câmara, ao Congresso Nacional, reorganizando a carreira de servidores públicos federais, especialmente do Banco do Brasil. Houve uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aquele projeto e o Supremo disse que era legal.
Baseado nisso o SindSaúde argumentou, trouxe para cá e discutiu com as bancadas, inclusive com a bancada do governo, e, por coincidência ou não, a procuradoria da Casa foi instada pelo presidente para se manifestar e deu um parecer dizendo que não há crime eleitoral. Readequação da escala de vencimento dos servidores públicos estadual não é reajuste de salário e, portanto, não é crime eleitoral. Disse mais: que até o dia 3 de julho o próprio governo do estado pode encaminhar qualquer medida provisória ao projeto de lei complementar que pretenda readequar, reestruturar a carreira dos servidores estaduais.
Esse foi o parecer da procuradoria da Assembleia Legislativa, assinado por três procuradores, cujos nomes eu repito: Marcelo Augusto Costa Richard, Neroci da Silva Raupp e Ptolomeu Bittencourt Junior. Estes são os procuradores da Assembleia Legislativa que disseram que não há crime eleitoral.
E ainda hoje, deputado Pedro Uczai, eu acredito que houve parlamentar que não veio a esta Casa porque está espantado e pensado que, se vier aqui e votar, vai-se tornar inelegível. Uma falsificação da verdade!
E para continuar nessa mesma linha, quero dizer que a Câmara dos Deputados estará discutindo hoje e amanhã o Projeto de Lei n. 5.920 - a matéria está na comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados -, que cria a gratificação para servidores federais. A Câmara Federal estará debatendo gratificação para servidores federais nesta semana! E o mais interessante ainda é que a mesma Câmara dos Deputados está discutindo o Projeto de Lei n. 6.613, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, propondo uma gratificação de R$ 6 mil para os servidores do Poder Judiciário federal. O salário deles chega a R$ 10 mil e agora vai chegar a R$ 16 mil. E houve uma audiência pública nesta tarde deste dia 27 de abril. Ou seja, se a Câmara Federal está discutindo um projeto de lei de autoria do Supremo Tribunal Federal dando uma gratificação de R$ 6 mil aos servidores do Judiciário Federal, será que ainda vão continuar falando em inelegibilidade, em crime eleitoral aqui nesta Assembleia para constranger deputado, para deputado ficar com medo de votar a favor de uma emenda que beneficia os trabalhadores?
Nós acreditamos que até amanhã a justiça será feita!
Poderíamos ter realizado aqui na tarde de hoje, deputados Pedro Uczai e Dieter Janssen... Na semana passada, os servidores já estavam aqui, como, aliás, estão há mais de um mês. Uma das caravanas estava voltando para Lages e parou na comunidade de Alfredo Wagner para que as pessoas fizessem um lanche, comessem uma coxinha, que é o que elas conseguem pagar com o salário que ganham e com a ajuda que o sindicato pode dar. Adivinhem quem estava jantando naquele mesmo restaurante? O ex-governador Luiz Henrique da Silveira. Ele não conseguiu jantar. Estava na sopa e não pôde jantar porque é evidente que os servidores foram lá cobrar dele. "Mas não fui eu"! Ora, ele deixou isso tudo em cima da mesa, de manhã cedo, veio aqui e renunciou! Ele deixou para o Pavan, à tarde, resolver no último dia possível.
Eu queria, nesses segundos que me restam, chamar a atenção para isso. Existem ainda colegas nossos que estão brincando com o sentimento, com a ira santa dos servidores públicos da Saúde, da Educação, como é o caso das merendeiras que estiveram aqui, e da Segurança Pública. E houve 21 exclusões de militares porque fomos reivindicar justiça. E estamos esperando que alguém neste estado queira conversar sobre isso para que se possa começar a retornar ao caminho da normalidade e do bom serviço à população.
O nosso caminho é o da pacificação e do retorno à normalidade, mas é preciso o gesto da autoridade governante e da autoridade dirigente da instituição. Estamos aguardando esse gesto. Já houve troca de comando, de secretário da Segurança e do governador, e continuamos aguardando um gesto que possa começar a resolver...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)