23ª Sessão Extraordinária - 08/08/2007
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. presidente, srs. deputados e sra. deputada, somo-me aos votos de uma boa estada a todos os integrantes agora referidos, do município de Abelardo Luz, pelo eminente deputado Moacir Sopelsa.
Assomo à tribuna nesta tarde para fazer algumas afirmações e também algumas manifestações acerca do Super Simples e também da decisão deste Parlamento, decisão esta correta e acertada, para promover o arquivamento da medida provisória que tratava da adequação do Simples nacional. A primeira razão do acerto do Parlamento é por conta da prorrogação do prazo de adesão em nível federal.
Isso significa dizer que os benefícios concedidos pela lei do Simples do estado de Santa Catarina, considerada a melhor lei para os micro e pequenos empresários do país, poderá continuar a conceder os benefícios aos micro e pequenos empresários até o dia 30 de outubro, por conta da prorrogação do prazo de adesão dos micro e pequenos empresários em todo o país.
Só por este motivo já temos um ganho expressivo, até porque as microempresas de Santa Catarina vão continuar a se beneficiar na venda de produtos às empresas com o crédito do ICMS. Portanto, não sofrerão nenhuma dificuldade em comercializar os seus produtos por conta da vedação imposta pela legislação federal.
Por outro lado, também tenho a expectativa de que mais sensíveis, o grupo gestor e o governo federal possam rever várias situações, dentre elas os créditos do Cofins, do PIS, de tributos federais. Tenho também a expectativa que se possa corrigir as distorções verificadas no anexo V, e as distorções verificadas também com relação aos pequenos transportadores com as situações que alcançam e penalizam também o setor moveleiro, dentre tantos outros.
Todos nós, sra. presidente e srs. deputados, sabemos que quando se aprova um projeto temos a expectativa que ele venha melhorar a vida da população ou de um determinado segmento. Portanto, se a lei for boa deve ser aprovada, se ela não corresponder à expectativa, pode ser alterada, modificada ou rejeitada. Fico satisfeito quando vejo a esfera federal, depois de tantas e tantas manifestações feitas pelos micro e pequenos empresários, feitas pelos segmentos que representam esse importante setor que gera grande número de postos de trabalho nos vários setores da atividade econômica do país, feitas também pelos contabilistas, pelos especialistas, revendo as decisões tomadas na área tributária.
Quero também, na minha modesta forma de ver, em minha ótica, fazer a afirmação de que quando se reconhece que a lei não contempla na plenitude os objetivos pelos quais foi idealizada, se fazer uma nova análise não é nenhum demérito, seja para os governos federal, estadual ou municipal, mas é, sim, uma demonstração de sensibilidade política.
Por isso, deputado Dirceu Dresch, acredito que o prazo foi prorrogado para adesão; acredito que a manifestação da área federal com relação à matéria é extremamente positiva, é salutar, e nós esperamos que de fato as alterações possam ocorrer para que não penalizemos um setor fundamental da nossa economia.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - V.Exa. me concede um aparte.
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Com muito prazer concedo um aparte a v.exa., deputado Dirceu Dresch, que é da nossa região onde estão sediados inúmeros, centenas, milhares de microempresários e com certeza v.exa. trará luzes com relação também a esta matéria, porque todos nós defendemos este segmento tão importante da nossa economia.
O Sr. Deputado Dirceu Dresch - Muito obrigado, deputado Herneus de Nadal. Eu tive antes os meus cinco minutos para falar sobre este tema, que com certeza interessa grande parte da sociedade catarinense, sejam empregados, microempresários, ou os municípios, porque a geração de impostos, de emprego e renda, na maioria dos nossos municípios vem das micro e pequenas empresa.
O esforço está sendo muito grande em nível nacional, estão falando que há uma composição de todas as bancadas, tanto é que o projeto, ontem à noite, passou por unanimidade também no Senado Federal com a perspectiva de fazer as mudanças e as adequações que precisam ser feitas na legislação. Devemos destacar o papel desta Casa que também está discutindo essas questões.
Nós estamos muito preocupados com o repasse do ICMS, que é uma das preocupações de Santa Catarina, porque é o único estado que tem isso em nível nacional; já temos em mãos a lei do estado do Sergipe e Paraná, que estão construindo políticas de incentivo já na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e esperamos que a secretaria da Fazenda de Santa Catarina também discuta políticas de incentivo, e que essas micro e pequenas empresas que perderem esse repasse de ICMS possam depois, na lei, ter um período de transição e ter a política favorecida.
O que nos preocupa é o setor de transporte. Inclusive ontem à noite esse setor estaria fora da Lei Geral, nesse acordo do Senado, por causa do pedido do secretário da Fazenda. Então, nós precisamos resolver isso para frente e há abertura para tanto.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - É importante que tenhamos essas manifestações, é importante que também se afirme que a legislação federal é restritiva. Nós não conseguimos, através de uma lei estadual, ampliar a abrangência da lei federal. É importante que se faça registro para que a população e os microempresários tenham total clareza e ciência dos procedimentos na hierarquia das leis, das leis federais e também com a participação da lei estadual que não pode, infelizmente, superar aquilo que é definido na esfera federal.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)