8ª Sessão Ordinária - 27/02/2007
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Muito obrigado, sra. presidente.
Sras. deputadas e srs. deputados, quero destacar aqui o governo de Luiz Henrique e Leonel Pavan, um governo comprometido com o estado de Santa Catarina, um governo que tem o compromisso com a melhoria da qualidade de vida de cada um dos catarinenses, que tem como prioridades a educação, a saúde, a segurança pública, o transporte, as ações de infra-estrutura, enfim, existe um conjunto de ações que Luiz Henrique e Leonel Pavan querem implementar através do projeto da descentralização da estrutura administrativa, fazendo chegar a todos os catarinenses o seu Plano 15.
Neste governo encontramos dois entusiastas contra a corrente da questão legal. Temos hoje, do ponto de vista da administração pública, três entidades: o município, o estado e a união. Não existe a entidade região, província, bacia, de forma que nas 36 regionais que o governador criou e que agora encaminha para a nossa apreciação, através da reforma administrativa, todas elas, não têm independência, não têm sequer a autonomia administrativa do menor município de Santa Catarina. Elas são, sim, um braço real do governador. E é assim que devem ser entendidas: o governador presente ali, mas tendo a vontade primeira.
Isso até pode parecer valorização demais do governador, mas de certa forma, na realidade, incapacita sua excelência. Existe uma grande vontade e um entusiasmo muito grande do governador, que pilota essa grande coligação PMDB, PSDB, PFL, PPS, PDT e diversos outros partidos, de ver essa descentralização de fato funcionando, mas ele esbarra na questão legal, esbarra na limitação administrativa. Na verdade, em cada regional há a mão do governador, está o braço de cada um dos secretários. Mas na nossa estrutura administrativa, na nossa estrutura constitucional, não existe a regional de Brusque, não existe a regional de Blumenau, não existe a regional de Joinville; existem, sim, Brusque, Botuverá e Guabiruba, existem os municípios, existe o estado, mas não existe aquela entidade jurídica, o que dificulta para que de fato seja implementado o grande projeto da descentralização do governador Luiz Henrique da Silveira.
Nobres pares, na Itália, na Alemanha, na França, que são lugares que conheço, funciona muito bem o sistema de descentralização. Por quê? Porque lá existe a figura administrativa regional, lá o governador ou o prefeito da grande região administrativamente fazem um serviço de coordenação sobre as demais prefeituras.
Quero dizer que o PSDB, por ser governo, representado pelo vice-governador Leonel Pavan, além da nossa bancada de seis deputados, além de dois deputados que temos nas secretarias, além do compromisso que assumimos no nosso trabalho de campanha, também está compromissado com esse projeto de descentralização, tem participação direta nele, assim como quer que de fato ele funcione. Mas, infelizmente, existe essa grande limitação para os municípios e para os estados, porque a Constituição brasileira é centralizadora.
Na Constituição de 1988 foi feito assim. E depois dela ficou pior. Existiam muitos tributos dos quais os estados e os municípios participavam, mas foram criadas algumas taxas grandes, talvez as maiores que existem, que só perdem para o INSS, que não têm como destino e estado e os municípios. Por exemplo, a CPMF é uma taxa grande. E o que é maior do que a CPMF? O INSS, por exemplo, é maior. E o que mais? O Imposto de Renda, limpo, é só um pouquinho maior. E o que é maior do que a Cide, aquele imposto que incide sobre a gasolina?
Srs. deputados, sras. deputadas, somados, CPMF e Cide ultrapassam R$ 50 bilhões. E quanto cabe ao estado de Santa Catarina? Na CPMF não cabe nada, na Cide, uma migalha. Quanto a outros tributos que a União arrecada, 63% ou 64% ficam na União. Vem para cá somente aquilo que é vontade do governo. Somente aquilo, se houver alguma simpatia especial, é que pode vir para cá.
Então, o governo estadual luta para fazer uma descentralização aqui no estado que vai contra a força da Constituição brasileira, que não tem essa figura jurídica. E ao mesmo tempo o governo Luiz Henrique/Leonel Pavan luta contra o sistema centralizado, economicamente falando, que deixa para o governo estadual apenas percentuais pequenos, menos do que 25%, que é o que cabe ao estado de Santa Catarina, para tentar resolver as inúmeras dificuldades do povo de Santa Catarina, que sabe que tem o apoio do governador, que tem a vontade deste Parlamento, mas que infelizmente esbarra nesses limites financeiros ou constitucionais.
O Sr. Deputado Sérgio Grando - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Pois não!
O Sr. Deputado Sérgio Grando - Nobre deputado, v.exa. tem razão. Enquanto 65% do que se arrecada ficar no governo federal, 22% no governo estadual e 13% nos municípios, não vamos solucionar os principais problemas deste país. Por isso, tem que descentralizar, sim. Precisamos de um novo pacto federativo para que realmente a cidadania floresça, porque as principais soluções passam pelo município. E por isso, nós, do PPS, defendemos, se a CPMF continuar, que ela venha para os municípios e para o estado como forma de redistribuição. Será dessa forma que estaremos democratizando, solucionando e ajudando os nossos municípios.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Agradeço o seu aparte, nobre deputado.
Quero ainda registrar que cabe a nós aqui, deputados estaduais, levantar esse movimento nos nossos partidos em Brasília, justamente para que essa vontade descentralizadora do governo do estado de Santa Catarina possa servir também de apoio, de base e de exemplo para que se modifique a Constituição brasileira.
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)