49ª Sessão Ordinária - 27/06/2007
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Srs. deputados, sras. deputadas, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, servidores e servidoras deste Poder Legislativo e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, no dia de ontem eu falei muito rapidamente sobre a questão salarial na Segurança Pública e fiz algumas afirmações que gostaria de esclarecer, até para não ficar: "Ele fez uma afirmação, não disse mais nada e foi embora"!
O comitê gestor ficou de nos dar uma resposta em dez dias sobre as possibilidades de integralização, de pagamento ou de parcelamento do que falta da Lei n. 254, que é a lei salarial da Segurança Pública, e hoje já faz 42 dias que estamos aguardando uma resposta.
É necessário esclarecer, como eu falei ontem, que se tem falado coisas para a imprensa, como, por exemplo: "Não podemos porque a Lei de Responsabilidade Fiscal impede". E nós temos afirmado que isso não é verdade e viemos aqui para explicar por quê. Por exemplo, em dezembro de 2002, srs. deputados, último mês do governo anterior, o Poder Executivo gastou 48,62% da receita corrente líquida com os salários dos servidores. Esses são os números que nos foram apresentados deste o dia 7 de janeiro de 2003, quando começamos a negociar com o novo governo.
No ano passado, em 2006, considerando o ano inteiro e levando em consideração a prestação de contas do governo do estado junto ao TCE, o Poder Executivo gastou 43,99% da receita corrente líquida com salários. De forma que nos estávamos, em 2006, praticamente 5% abaixo, evidentemente que proporcionalmente, dos gastos com salário no último mês do governo anterior, do governo Esperidião Amin, em dezembro de 2002.
Daí a afirmação que viemos reiterar de que não é o salário dos servidores que está comprometendo as contas do estado. Isso é o que precisa ficar público para a população.
No ano passado, em 2006, como o deputado Marcos Vieira sabe muito bem porque foi secretário de Administração até o mês de março, o Poder Executivo gastou 43,99% da receita corrente líquida com salários. Neste ano, nestes cinco meses, com a receita crescendo todo mês - só no mês de maio cresceu 14%, conforme foi publicado -, é possível afirmarmos que o Poder Executivo está gastando hoje na faixa de 42%, chegando a 43% da receita corrente líquida com os salários. E pela Lei de Responsabilidade Fiscal pode gastar até 49%, sendo que o limite prudencial é 46,55%.
De forma que reafirmamos que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que está na Lei n. 254 como uma condicionante, não prejudica o pagamento do que falta da Lei n. 254 para os servidores da Segurança.
Com relação à disponibilidade financeira do estado, é preciso estabelecer prioridades, porque tivemos, de janeiro de 2003 até o presente momento, que a receita do estado cresceu mais de 100%. E os salários dos servidores, pelo menos o que nós conhecemos, não cresceram 100%. Muito pelo contrário, ficaram bem abaixo de 100%.
Então, nós viemos aqui reafirmar que é preciso que se estabeleçam prioridades, que o Poder Executivo tem condições de, em poucos meses, pagar o que falta da Lei n. 254, até porque não são necessários R$ 30 milhões, como foi anunciado também por alguns secretários, para terminar de pagar. Com R$ 12 milhões se paga tudo de uma única vez. Essa é a verdade que a população precisa saber.
E interesse público? Ora, alguém é capaz de afirmar que não há interesse público em o estado, o Poder Executivo, terminar de pagar o que deve dos salários dos policiais, dos bombeiros, dos servidores do sistema prisional? Esta é a pergunta para a qual se fica esperando uma resposta.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)