10ª Sessão Extraordinária - 15/04/2009
O SR. DEPUTADO DÉCIO GÓES - Sr. presidente, diante desse debate que está acontecendo aqui, não poderíamos deixar de nos manifestar, porque depois da votação do Código Ambiental, não sei se por consciência pesada esse assunto não saiu mais daqui ou se é porque temos um capítulo inconstitucional. Mas esse capítulo vai sofrer todo um debate no Judiciário. Inclusive, aqui, outro dia, foi pedido para deixar esse debate para o Judiciário, mas o pessoal não se conforma e traz essa discussão para cá todos os dias.
Eu reconheço que o Código, deputado Marcos Vieira, saiu desta Casa muito melhor do que entrou. Nós fizemos um trabalho fantástico, mas esse projeto ainda não estava pronto para votação, pois tínhamos duas questões a superar ainda. Quais sejam, a questão de uma boa definição das áreas consolidadas, que era o grande parque do conflito que há neste estado e uma definição mais moderna para as APPs, as Áreas de Proteção Permanente.
Nobres pares, se a nossa lei estadual, a exemplo do Rio de Janeiro, a exemplo da lei do Rio Grande do Sul e de outros estados, não entrasse nos parâmetros, confrontando propositalmente com a legislação federal, não estaríamos fazendo esse debate aqui, mas estaríamos contando vitória há uma semana com toda Santa Catarina.
Orientados pelas federações, pelas confederações, que queriam fazer o embate jurídico com o Congresso Nacional, insistiram em manter aquele artigo sobre as APPs, que é frontalmente inconstitucional, criando uma desobediência civil, criando uma insipiência de desordenamento da nossa federação brasileira e abrindo margem para que outras leis inconstitucionais sejam votadas nos estados.
É esse o debate que está acontecendo nesta Casa, nesta semana, deputado Pedro Uczai. É importante que se esclareça, porque o nosso agricultor não pode ser usado para o embate de inconstitucionalidade. Ele nem quer saber disso. Ele queria sair daqui com a certeza de que a Fatma seria bem mais estruturada, deputados Pedro Uczai e Dirceu Dresch, que ela teria condições de receber, de fazer a sua fiscalização, de aprovar os projetos com rapidez, de fazer uma fiscalização eficiente nas áreas consolidadas e não ficar incomodando, como está acontecendo, em remeter os ajustes de conduta. O nosso agricultor queria sair daqui com a certeza de que a Polícia Ambiental estaria mais estruturada, que não ficaria ameaçando, incomodando por áreas consolidadas, que podiam ser resolvidas num termo de ajuste de conduta.
Então, era essa a expectativa do nosso agricultor ao sair daqui. Ele saiu com a idéia, porque foi passada pela mídia a idéia de que ele já tinha garantido o pagamento de serviços ambientais. Isso não é verdade, vai demorar ainda mais 180 dias. E se continuarmos falando aqui, todos os dias, insistindo, talvez daqui a 180 dias o estado realmente envie para esta Casa o pagamento dos serviços ambientais.
Alguns avanços poderiam estar a mais do que conseguimos evoluir, apesar de conseguirmos evoluir bastante mesmo, é verdade. Poderíamos evoluir um pouco mais, principalmente nesses artigos que fazem a inconstitucionalidade, que é o grande debate que está acontecendo.
É claro que o ministro vai mandar o órgão ambiental federal seguir a lei federal. Isso é lógico, é uma questão natural. Não sei se os técnicos da Fatma e dos órgãos estaduais vão ter segurança jurídica para colocar a sua assinatura numa lei com essa evidente inconstitucionalidade.
Então, o debate está estabelecido. Eu acho que agora a lei foi votada e temos que esperar o desenrolar no Judiciário, porque tudo foi feito para essa lei ir para o Judiciário.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)