101ª Sessão Ordinária - 17/12/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o plano de cargos e vencimentos dos servidores da saúde pública no estado de Santa Catarina vinha sendo construído há 19 anos, quando na legislatura anterior foi aprovado nesta Casa. E foi uma grande conquista do SindSaúde, à época dirigido por outra diretoria que não a atual, com a qual temos relação bastante forte. Estou aqui elogiando a diretoria anterior do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde por ter, depois de 19 anos de luta, conseguido aprovar, na legislação anterior, o plano de cargos e vencimentos, que foi pago em duas parcelas durante o ano de 2006.
O que o Projeto de Lei Complementar n. 0035 vem fazer é integralizar o pagamento do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da saúde estadual, consignado na Lei Complementar n. 323, aprovada em 2006.
Essa categoria tem lutado desde o começo do ano passado (e o deputado Dado Cherem é testemunha porque foi secretário da Saúde) justamente pela integralização do pagamento do plano de cargos e vencimentos.
O Projeto de Lei Complementar n. 0035 que ora estamos discutindo traz exatamente isto: a integralização do pagamento do plano de cargos e vencimentos dos trabalhadores da Saúde.
É evidente que outras coisas vieram junto e com as quais nós temos discordância. Nesse aspecto há acordo parcial, como disse aqui o deputado Pedro Uczai. No entanto, o projeto que estamos discutindo atende a um anseio legítimo dos trabalhadores da Saúde, que lutou desde o inverno do ano passado para que esse projeto chegasse a esta Casa. Durante este ano, nos meses abril, maio, junho e julho, a categoria entrou em estado de greve justamente para que o governo discutisse e encaminhasse à Assembléia Legislativa o plano de cargos e vencimentos. Houve inúmeras reuniões da diretoria do SindSaúde, aqui presente, com o então secretário - e novamente secretário a partir de amanhã - Dado Cherem; com a secretária Carmem Zanotto e com o secretário da Administração, Antônio Gavazzoni, ao longo de 2008, para que o projeto visse para esta Casa.
Quero deixar bem claro e fazer o debate muito tranqüilo, fraterno, honesto com o deputado Pedro Uczai. O Projeto de Lei Complementar n. 0035 atende a todos os trabalhadores públicos da Saúde no estado de Santa Catarina, inclusive os aposentados que fazem parte e têm direito à descompactação da tabela, inclusive os inativos da Saúde.
Quiçá tivéssemos aqui um projeto que integralizasse a Lei n. 254! Quiçá nós tivéssemos aqui um projeto parecido com esse para terminar de pagar a Lei n. 254. Pois então há um projeto aqui para terminar de pagar a lei do plano de cargos e vencimentos dos trabalhadores da Saúde.
As questões problemáticas que vieram juntas: o esquentamento da cedência de trabalhadores públicos para organizações sociais, que são entidades privadas. Só que é preciso registrar que o movimento em defesa dos servidores públicos da Saúde está construindo, deputado Pedro Uczai, um movimento e coletando assinaturas em prol da criação e apresentação de um projeto de iniciativa popular para tentar revogar as leis das organizações sociais. Gostaria e posso a qualquer hora dessas buscar nos arquivos da Assembléia o nome e de que partido eram os deputados que aprovaram essas três leis, para que não se faça um cavalo de batalha em cima de uma coisa que foi aprovada quase que por consenso de todos os partidos que estavam aqui na legislatura anterior.
É preciso registrar também que o governo federal está fazendo a mesma coisa com os hospitais universitários, através de iniciativa do ministro Temporão, criando a figura jurídica esdrúxula de fundação estatal de direito privado, que é a mesma coisa que organização social e contra a qual, que o movimento tem sido contra insistentemente.
Então, nós temos que olhar a coisa na sua amplitude. É preciso deixar claro que não há o retorno do pró-labore para os médicos neste projeto. O que tem, sim, causado um mal-entendido é o pagamento dos procedimentos dos serviços prestados por médicos que não são servidores públicos estaduais, que já realizaram um serviço para a população catarinense, mas que agora o estado tem que pagar.
Eu não concordo e acho importante que aconteçam mais concursos públicos para servidores de todos os níveis da secretaria da Saúde, assim como para os da Segurança e da Educação também, e inclusive médicos, justamente para que o estado não precise contratar médicos para realizar esse serviço. Como não há médicos suficientes, como a população não pode ficar desassistida e eles já fizeram o serviço, se o estado não pagar, eles param de realizar os serviços e a população é que fica abandonada. Então, isso não é a volta do pró-labore, é outra coisa.
Nós vamos votar aqui, deputado Pedro Uczai e demais deputados, a favor desta emenda de supressão da cedência por coerência. Vamos votar a favor dessa emenda. Nós sabemos que vamos perder, mas vamos continuar a luta para revogar a lei das organizações sociais, que, repito, foi aprovada aqui na legislatura anterior quase que por unanimidade.
Nós vamos votar também a favor da emenda de autoria da deputada Odete de Jesus, por entendê-la justa e necessária, mas é preciso dizer que os trabalhadores aposentados da Saúde não estão fora da tabela de descompactação de salários. Não estão fora! E essa luta aqui - ao contrário também, deputado Pedro Uczai, do que uma entidade aí andou escrevendo - não é fruto de conchavo! Inúmeras assembléias da categoria dos servidores públicos da Saúde foram realizadas durante o ano de 2007 e neste ano de 2008. Foram feitas massivas assembléias, passeatas, mobilizações, discutindo-se tudo com a categoria. Não existiu conchavo pela diretoria do SindSaúde! Se houve foi por outras diretorias e talvez por outras entidades. O SindSaúde tem respeitado fielmente o desejo e a vontade soberana da categoria dos trabalhadores da Saúde, em assembléias amplamente convocadas com ampla participação.
E está aqui hoje, sim, para votar "sim" no projeto de descompactação da tabela de salário, que é a integralização do pagamento do plano de cargos e vencimentos consignados na Lei n. 323/2006. Isso os trabalhadores da Saúde estarão aplaudindo assim que este Parlamento votar.
Quanto às emendas de v.exas., nós votaremos a favor. E na luta contra as organizações sociais e contra a cedência, nós vamos continuar nos próximos meses e nos próximos anos até a vitória.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)