73ª Sessão Ordinária - 04/09/2008
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital e demais pessoas que nos acompanham nesta sessão, quero falar na manhã de hoje sobre um debate que tem assumido proporções consideráveis em nível nacional que começou debatendo o uso das algemas, que recebeu inclusive uma súmula especial, a de n. 13 do Supremo Tribunal Federal, no último dia 13 de agosto. A súmula diz que deve ser feito o uso da algema quando houver resistência da pessoa presa, ou a ser presa, ou quando houver o fundado risco de tentativa de fuga ou de agressão a si próprio ou a terceiros.
Considero temerária essa súmula e essa medida do Supremo, pois quase sempre é subjetiva a avaliação de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade própria ou alheia. Como é que alguém vai saber, já que essa é a tarefa, acerca do trabalho, da profissão, do metier do policial militar, do policial civil, do policial federal, do agente prisional na condução de presos? Como é que ele vai saber, a priori, se existe risco ou não? Alguma vez algum preso já informou que vai tentar fugir? Algum preso já informou a alguém que vai agredir o policial militar, o policial civil, o agente prisional ou o policial federal para tentar a fuga ou já avisou que vai agredir outro preso, seu desafeto, dentro de uma mesma cela, dentro de uma mesma viatura? Não! Nunca avisou.
Em contrapartida, se o policial que está trabalhando não tomar as medidas necessárias e o preso sem algemas agredir ou matar outro preso, evidentemente que vai responder ao inquérito por omissão, por facilitação. Se um preso fugir porque não estava algemado, vão acusar o policial de, no mínimo, facilitar a sua fuga.
Outro dia ainda, na cidade de Itajaí, nosso companheiro, soldado Sidney Rodrigues, foi assassinado por um preso. E olha que o preso estava algemado, mas conseguiu, mesmo com as algemas para frente - porque não tem como alguém ir ao banheiro com os braços algemados para trás -fazer uso do sanitário, sacar uma arma e dar quatro tiros no soldado.
Mas esse assunto não começou por acaso, começou com a prisão dos banqueiros Daniel Dantas e Nagi Nahas. Houve um escândalo federal porque dois banqueiros foram algemados por policiais federais. O presidente do Supremo, inclusive, saiu do alto da sua responsabilidade de dirigir a Justiça brasileira e mandou soltar Daniel Dantas. O delegado foi lá, menos de 24 horas depois, e prendeu-o de novo. Pois o presidente do Supremo, em menos de outras 24 horas, mandou soltar de novo o banqueiro.
Ora, isso é um absurdo! Nós acompanhamos esse processo desde a persecução penal do delegado da Polícia Federal. O processo passa pela esfera policial, depois há a Justiça de primeira instância; se não resolver aí, há a segunda instância, que é a Justiça estadual, os Tribunais de Justiça estaduais; depois vem a terceira instância, em Brasília, através do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, se de repente houver uma possível burla da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal vai tomar as medidas necessárias.
O que aconteceu ali? O presidente do Supremo, Gilmar Mendes, na minha avaliação, desprezou a própria Justiça que dirige, porque desconsiderou todos os processos da esfera judicial. Depois veio a súmula das algemas porque a Constituição estaria sendo afetada no uso das algemas. O debate nem é esse! E temos aqui companheiros policiais, como o sargento Edilson, que trabalhou mais de 20 anos nas penitenciárias de Santa Catarina e sabe como deve ser conduzido esse processo, como deve ser tratado. Já algemamos, ajudamos a algemar e vimos algemados milhares de presos ao longo desses 20 anos.
A questão é de classe, porque o pobre ninguém se incomoda se é algemado, pelo contrário, há pessoas que até ganham dinheiro com isso, fazem publicidade, fazem sensacionalismo, o que é ilegal. Mas banqueiro não pode ser algemado nem preso.
Nós poderíamos conversar bastante sobre isso, porque estamos falando da segurança de seres humanos, de servidores da Segurança Pública, porque a súmula também diz que tem que ser justificado por escrito o uso de algemas e que podem ser cancelados os efeitos da prisão se forem usadas algemas e o juiz considerar que não eram necessárias.
Geralmente, na frente do juiz todo preso vira um doce de pessoa. Não é o que ele faz lá na sua comunidade com as pessoas que não têm uma arma na mão, ou não é o que ele diz para os policiais dentro dos presídios, dentro das penitenciárias. Então, até um bandido pode ser solto se o advogado entrar com esse recurso - não precisava das algemas, o rapaz é dócil.
Então, essa súmula é, inclusive, irresponsável, na minha avaliação.
Mas queria falar de outro assunto, que é a audiência pública que a comissão de Educação aqui da Assembléia Legislativa vai realizar na noite de hoje, para discutir a demissão em massa de professores e funcionários da Universidade do Vale de Itajaí, a Univali. A audiência pública será realizada no auditório do Tribunal de Contas, do outro lado da praça.
A Univali, como quase todas as universidades fundacionais do sistema Acafe, não presta contas públicas, não escolhe democraticamente os seus dirigentes, inclusive os reitores, demitiu centenas de professores e outros servidores nos últimos meses, do ano passado para cá. Fechou a rádio e a TV comunitária de Itajaí, que era tocada pelo curso de Jornalismo, demitindo todo mundo, deixando apenas um funcionário para não perder o sinal e reproduzir a TVFutura. Só isso, não produz mais nada na região de Itajaí porque foi todo mundo demitido!
No começo imaginou-se que fosse uma crise financeira, mas o reitor disse que não há crise financeira na Univali. E não há mesmo, porque a imprensa tem divulgado que estão abrindo um campus na Grande Florianópolis, na SC-401, sendo que um dos cursos a funcionar será o de Jogos e Diversões. Olhem, estão abrindo um curso superior de Jogos e Diversões e fechando o de Jornalismo em Itajaí.
O que se está pensando do curso superior em Santa Catarina. Esse é o tema da audiência pública de hoje à noite, às 19h, no auditório do Tribunal de Contas, e todos os senhores e senhoras estão convidados, toda a comunidade catarinense está convidada, professores, estudantes e todos os que têm interesse na educação superior do nosso país.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)