88ª Sessão Ordinária - 11/11/2003
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho à tribuna para fazer referência a um tema de grande importância para todos nós brasileiros em relação a uma matéria que tramita no Senado Federal; o Projeto de Decreto Legislativo nº 71/2001, de autoria do Senador Saturnino Braga, do Rio de Janeiro, "que convoca plebiscito sobre a suspensão das negociações para o ingresso do Brasil na Associação de Livre Comércio das Américas pelo prazo de 20 anos." Essa é a emenda da iniciativa.
Na verdade, trata-se de uma proposição para se fazer o debate sobre as profundas conseqüências de uma decisão de alcance estratégico do Brasil nas relações internacionais, com relação a Àrea de Livre Comércio das Américas.
Faço referência, da tribuna, no dia de hoje, em relação ao parecer da Senadora Ideli Salvatti - corajoso e muito bem fundamentado - que a ela restou se posicionar a respeito dos encaminhamentos e da tramitação dessa matéria.
Apenas para ilustrar, todos nós sabemos que o tema Alca ganhou força no Brasil a partir de dezembro de 1994, quando o então Presidente Itamar Franco se empenhou na organização de uma outra proposição de conformação de blocos econômicos para o Brasil, que passou a ser conhecido por todos nós como Mercosul.
O Presidente Itamar Franco, disposto a apontar uma perspectiva de integração, de solidariedade dos países que compõem o Mercosul, iniciou a tramitação, a articulação política desse tipo de iniciativa. E, para se contrapor a essa possibilidade, os Estados Unidos apresentaram uma outra proposta no sentido de obstruir, de bloquear a integração dos países do Mercosul, que passou a ser conhecido como Área de Livre Comércio das Américas - Alca.
O parecer da Senadora Ideli Salvatti - dou-me o direito de ler um trecho que considero extremamente importante - diz: "A Alca e o Mercosul configuram níveis distintos de integração: a Alca pretende ser apenas uma érea de livre comércio, o que pressupõe o livre fluxo de produtos no espaço econômico integrado. Já o art. 1º do Tratado de Assunção dispõe que o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidem constituir um mercado comum, denominado Mercado Comum do Sul (Mercosul). O mercado comum implica na livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos (capital e trabalho) entre os países, passando, primeiramente, pela área de livre comércio e, em seguida, por etapa intermediária, a união aduaneira, quando os Estados Partes adotam uma tarifa externa comum (TEC) em relação a terceiros países.
O Mercosul constitui, portanto, uma proposta de integração bastante mais aprofundada do que seria a Alca, caso venha realmente a ser implementada, ou do que o Nafta, que jamais pretendeu ultrapassar os limites de uma área de livre comércio.
Outros mecanismos contemplados pelo Tratado de Assunção são a harmonização de legislações do Estados membros nas áreas pertinentes e a coordenação de posições em foros econômico-comerciais regionais e internacionais.
A proposta da Alca, por sua vez, não contempla os instrumentos acima mencionados. A possibilidade de harmonização das legislações, o que envolveria mudanças nas leis internas dos países nas áreas relativas ao comércio, enfrenta restrições do maior do seus sócios, os Estados Unidos da América. Com efeito, documento assinado por 61 membros do Senado norte-americano rechaça qualquer proposta no sentido de modificar a sua legislação interna em virtude das negociações da Alca, aí incluída a legislação antidumping, que, funcionando como barreira não-tarifária ao nosso aço, tão nefastos efeitos tem provocado sobre a siderurgia brasileira. (...)"
Tem mais: "Quanto ao item que mais interessa ao Brasil, que consiste na abertura do mercado norte-americano para seus produtos competitivos, particularmente os produtos agrícolas e do agribusiness, como o suco de laranja, cabe assinalar a recente adoção, pelos Estados Unidos da América, da Farm Bill, que pretende subsidiar os agricultores norte-americanos com cerca de 190 bilhões de dólares entre 2002 e 2008, o que em nada contribui para oferecer-nos as melhores expectativas quanto à colocação no mercado norte-americano de nossos produtos agrícolas."
Diante disso, a Senadora Ideli Salvatti, sabendo que esse é um tema que inexoravelmente vai chegar às decisões do centro decisório do poder deste País, seja o Senado Federal, a Presidência da República, antes, porém, entende ser pertinente, legítimo, importante e estratégico radicalizar no sentido da consulta da opinião popular.
Antes de o Brasil consumar, fechar posição, independentemente do que vem a ser apresentado de propostas entre os países que compõem essa iniciativa, deve o povo, soberanamente, manifestar se quer ou não quer que o Brasil participe de um tratado com essa característica de integração, onde, na verdade, os Estados Unidos querem fazer um processo de anexação da América Latina ao seu território. Não se trata, na concepção dos Estados Unidos, de uma proposta de integração, mas, sim, de uma proposta de anexação.
E antes de que qualquer fonte decisória do poder neste País delibere, a Senadora Ideli Salvatti apresenta um parecer contundente, defendendo que o povo brasileiro deve se manifestar soberanamente com relação à integração - "sim" ou "não" - por meio de um plebiscito.
Diz que a Alca trará profundas conseqüências para o futuro do Brasil, considerando, ademais, que a democracia precisa ser efetivada com a participação e a soberania popular sobre os rumos do País. Considerando ainda que a decisão compartilhada pela sociedade é a melhor opção dos desafios da Nação, recomenda a aprovação pelas demais Comissões Temáticas do Congresso Nacional o projeto de decreto legislativo de autoria do Senador Saturnino Braga, na forma do substitutivo que ora apresenta.
Faz apenas algumas mudanças para aperfeiçoar a proposição.
Então, Sr. Presidente, venho à tribuna para saudar pelo que a Senadora Ideli Salvatti traz, nesta conjuntura de grande relevância estratégica para o desenvolvimento nacional, afirmando compromissos da nossa caminhada, da caminhada do Partido dos Trabalhadores para fortalecer a cidadania, enaltecer o debate e a discussão política neste país e, sobretudo, permitir que a população, soberanamente, decida favoravelmente ou contra a integração do Brasil à Área de Livre Comércio das Américas.
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Pois não!
O Sr. Deputado Eduardo Cherem - Deputado Afrânio Boppré, gostaria de parabenizar V.Exa. pela preocupação que existe em relação à Alca.
Eu tenho uma preocupação um pouco mais profunda, que é a questão das confederações dos Estados Americanos, onde cada Estado tem sua lei diferente, pertinente, legítima, constitucional, através das quais estaremos sujeitos a fazer negociações com os Estados americanos e os Estados americanos não aceitarem esse tipo de negociação.
Então, acho que além desse plebiscito, que é oportuno, que se fizesse também, Deputado, uma campanha de esclarecimento para a nossa população, até porque se tivemos dificuldade na compreensão da matéria, imaginem a população de um modo geral.
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Eu agradeço, inclusive, o seu aparte e quero, nesses segundos que me restam, dizer que o relatório da Senadora Ideli Salvatti prevê também uma campanha que deva anteceder a votação do plebiscito que vai ocorrer no Brasil.
Então, está previsto isto, e nós vamos, sem sombra de dúvidas, fazer um grande debate, fazer uma festa democrática no País, discutindo um tema dessa envergadura.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)