97ª Sessão Ordinária - 03/12/2003
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu ouvi atentamente as várias manifestações que aqui foram feitas, muitas manifestações que não têm nenhuma relação com a matéria, Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira; manifestações completamente estranhas à matéria que está em discussão.
E o Deputado Manoel Mota veio aqui, misturou as coisas novamente, como ele tem feito com muita freqüência, inclusive dizendo que veio e nos desmascarou, e provou que não é verdade, que o Governo vai economizar pouco com a instalação das Secretarias no novo Palácio.
Nós trouxemos a comprovação de que o Governo até aqui, segundo matéria divulgada pelo Diário Catarinense, ia economizar apenas R$70 mil com a transferência de órgãos do Governo do Estado para a sede administrativa do Besc. E o que o Governo gasta na Capital, com aluguéis, são mais de R$300 mil.
Aí S.Exa. disse mais algumas bobagens com relação ao preço dos aluguéis e quando foi feito. São colocações do Deputado Manoel Mota, as quais pensamos que nem temos de perder tempo para rebater porque elas não têm absolutamente nenhum fundamento.
Com relação à manifestação do Deputado Afrânio Boppré, eu não coloquei aqui, em nenhum momento, qualquer suspeita. Quero deixar isso muito claro. Não fiz nenhuma insinuação de negócios obscuros, de suspeitas sobre qualquer pessoa envolvida.
E preciso dizer a V.Exa., Deputado Afrânio Boppré, e a todos os demais, que fui designado Relator dessa matéria, e assim que ela adentrou na Comissão de Constituição e Justiça, já no dia 20 de outubro, Sr. Presidente, eu apresentei o meu parecer solicitando as informações, Deputado Afrânio Boppré, a que V.Exa se referiu aqui na sua manifestação.
Vou reproduzir aqui o que solicitei - a parte final do meu parecer, de 20 de outubro de 2003: "Assim, não estando satisfeitas as exigências e condições necessárias para aprovação do projeto de lei, apresento voto para que sejam realizadas diligências junto aos seguintes órgãos: Gabinete do Governador; Secretaria de Estado da Casa Civil; Secretaria de Estado da Articulação Estadual e Casa Militar, para manifestarem-se sobre o desinteresse em permanecer no atual endereço, conforme a lei exige; Secretaria de Estado da Administração, quanto à avaliação do imóvel e relatório do imóvel;Secretaria de Estado da Fazenda, quanto ao valor total da dívida que o Estado possui com o Besc, quais as que serão abatidas, a forma pela qual essas dívidas estão sendo pagas atualmente, e se as dívidas já estão vencidas, além do valor das taxas de juros, encargos financeiros da operação".
Portanto, esse foi o meu parecer, Deputado João Paulo Kleinübing, aprovado pela reunião da Comissão de Constituição e Justiça no dia 20 de outubro.
E agora vou ler o que o Governador respondeu: "Respondendo à diligência solicitada pelo Relator do projeto de lei do último dia 23 de outubro, informo a V.Exa o seguinte: a compra do imóvel do Besc, transformando em Centro Administrativo do Governo, tem o objetivo de agregar os diversos setores da administração num só lugar, liberando-a de pesados aluguéis, com a economia dos quais serão pagas as prestações da operação de compra e venda, que estão sendo pagas em 144 meses ou 12 anos".
Não se trata de desinteresse em permanecer no atual endereço, mas simplesmente da necessidade de ter o Governo do amplo espaço que dispõe as instalações adquiridas do Besc. Trata-se de medida proporcionadora de economia, racionalidade e eficácia da máquina administrativa.
Quanto ao preço da transação, foi baseado em avaliação do órgão em suspeita - e competente - a Caixa Econômica Federal, ou seja, o mesmo órgão que avaliou os imóveis que adquirimos do Besc.
Respeitosas saudações
(a) Governador Luiz Henrique da Silveira".
Portanto, Deputado Afrânio Boppré, absolutamente, nada do que questionamos foi respondido! As informações que nós tentamos obter junto ao Governo não nos foram enviadas! Por isso nós não pudemos apresentar uma avaliação, no nosso segundo parecer, mais criteriosa. O Governo não encaminhou essas informações.
E como bem disse o Deputado Antônio Ceron, o Governo levou quase 30 dias para responder, Deputado Eduardo Cherem, impedindo que eu pudesse apresentar parecer e, conseqüentemente, que as demais Comissões de Mérito, inclusive, como é o caso da Comissão de Finanças e Tributação, pudessem manifestar-se.
Ocorre que o próprio Governo, Deputado Antônio Ceron, impediu, pelo atraso e uma resposta que não responde nada, não responde aos questionamentos que este Relator fez, e o Governo, ainda assim, levou quase 30 dias, exatamente para impedir que os demais Deputados, especialmente a Comissão de Mérito, pudessem manifestar-se. É profundamente lamentável o que estamos vendo aqui na tarde de hoje, Sr. Presidente.
Pedi uma questão de ordem logo no início da minha manifestação, que foi a seguir comprovado pelo Deputado João Paulo Kleinübing, se não me falha a memória, de que o documento que deveria ter sido acostado na data do vencimento da matéria, só foi acostado no dia de hoje. Portanto, atalhos estão sendo pegos aqui também para que essa matéria seja deliberada.
Sei que o Governo tem maioria. Daqui a pouco nós vamos ver a reação dos integrantes da base do Governo aqui para votar essa matéria. E nós vamos, já quero adiantar, já quero antecipar, assim como fizemos com várias outras matérias; assim como fizemos em vários outros atalhos que o Governo empreendeu em várias outras afrontas à Constituição, ao estado democrático de direito e ao arcabouço jurídico deste Estado, também com essa matéria.
Se aprovada for, e será, porque o Governo tem maioria, porque o Governo tem votos aqui para atropelar, inclusive, o processo legislativo, como vai fazer daqui a pouco mais, Deputado João Paulo Kleinübing e Deputado Antônio Ceron, nós não vamos ficar só no discurso. Nós temos consciência da nossa responsabilidade enquanto fiscais do povo de Santa Catarina.
E é com base nessa consciência, nessa responsabilidade que quero adiantar, já, que infelizmente, Sr. Presidente, mais uma demanda judicial será patrocinada por nós. Infelizmente, mais uma vez temos que buscar no Poder Judiciário guarida, sustentação e manutenção ao estado democrático de direito porque o atual Governo não respeita mais, o atual Governo atropela, Deputado Manoel Mota. É profundamente lamentável!
É a tradição de quem já governou e seguiu esse caminho torto em outra oportunidade, mas preciso repetir que o atual Governo do PMDB, como nenhum outro, durante todo o tempo, Deputado João Paulo Kleinübing, já cometeu mais agressões à Constituição e à legislação do que qualquer outro, repito, do próprio PMDB.
É profundamente lamentável o que estamos vendo aqui na tarde de hoje. Repito: vai se entregar um patrimônio que é de todos os catarinenses por dedução da dívida. Aquilo que foi fundamentado de que esses recursos serão incorporados pelo Governo do Estado para cumprir o seu papel, não é verdadeiro.
Esse prédio será entregue por conta do abatimento da dívida. E que lamentável, Deputado Herneus de Nadal, como é lamentável não ser permitida à Comissão de Finanças e Tributação, à Comissão de Mérito desta Casa discutir essa matéria.
Concluo, Sr. Presidente, porque certamente as notas taquigráficas serão utilizadas na ação que vamos propor ao Poder Judiciário.
Esse processo está viciado. Ele não poderia ter sido encaminhado da forma que foi. Até porque, Sr. Presidente, V.Exa. não estava aqui, mas documentos que o Regimento Interno da Casa exige que tivessem sido acostados quando a matéria teria vencido verdadeiramente, só foram acostados ao projeto no dia de hoje, porque tive o cuidado de ver o projeto antes. E quando fiz aquela questão de ordem aqui, Deputado Antônio Ceron, já tinha constatado que o documento do Deputado Sérgio Godinho, infelizmente, não constava dos autos do processo. Não constava!
Meu caro Presidente, eu vi o projeto. Antes de fazer o questionamento, e registrei desta tribuna: eu vi o projeto. O documento não constava. Tanto que não foi apresentado naquele momento. Depois apareceu. E V.Exa. tem consciência disso, Deputado Sérgio Godinho.
Por isso, Sr. Presidente, essa matéria vai render, infelizmente. Vamos ter, Deputado Antônio Ceron, que buscar no Poder Judiciário, mais uma vez, guarida para que o estado democrático e de direito seja cumprido, porque aqui na tarde de hoje, novamente, esse estado democrático de direito está sendo atropelado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)