28ª Sessão Ordinária - 29/04/2003
O SR. DEPUTADO HERNEUS DE NADAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ouvi com atenção as manifestações críticas, contundentes, fortes, desta tribuna, dirigidas ao Governo do PMDB, dirigidas ao Governador Luiz Henrique da Silveira.
Acredito que os Partidos de Oposição cumprem com o seu papel. No entanto, muitas vezes, no afã de apresentar resultado e trabalho como Oposicionistas, acabam trilhando caminhos que não são aqueles que mantêm o nexo de coerência entre os fatos que de fato ocorrem, acontecem e a realidade dos acontecimentos.
Parece-me que este é um ponto fundamental para ser abordado.
Foram feitas aqui inúmeras referências com relação ao Banco do Estado de Santa Catarina, instituição esta que vinha andando e funcionando de uma forma sólida em nosso Estado, o qual, no Governo passado, foi federalizado. Agora, os nossos adversários questionam a aquisição da sede daquele importante estabelecimento bancário, financeiro, que vai evitar que se dispenda recursos extremamente significativos todo o mês com o pagamento de aluguéis.
No entanto, isso não pode ser creditado nem à nossa Bancada e nem ao nosso Partido que lutou bravamente contra a federalização do Besc.
Por isso mesmo, no afã de fazer oposição, esquecem, quando se referem à Udesc, de que lá nós temos um contencioso que já dura vários e vários meses - já vai para um ano que aquela instituição tem a grande responsabilidade de levar a Santa Catarina a formação, a capacitação e a educação a todos os que trabalham, que vivem no território catarinense -, de que lá a disputa é por poder.
Logicamente que o Governo de Santa Catarina, que destina 1.95% de toda a arrecadação do Estado, tem o dever, a obrigação de zelar por aquela instituição para que ela cumpra os objetivos para os quais foi proposta.
É desta forma que vejo a questão. Não vejo compaixão dedicada a esse ou aquele candidato na disputa, mas vejo que se penaliza o aluno que é do interior do Estado cobrando cursos de pedagogia a distância, enquanto que os presenciais são fornecidos de forma gratuita. Por isso que entendo que a sociedade de Santa Catarina tem o direito de ver restabelecida na Udesc a normalidade, mas é preciso trabalhar-se para isso.
Comete-se uma grande injustiça, Srs. Deputados, quando se fala que o Governador Luiz Henrique está cometendo um ato autoritário. Estivemos juntos, como poucas vezes ocorreu no Estado de Santa Catarina, em uma assembléia, onde estavam presentes professores, alunos, funcionários e vários Srs. Deputados que não fizeram nenhuma referência contrária à presença do Governador e às suas decisões.
Aquele era o fórum adequado para fazer as acusações que foram realizadas, hoje, da tribuna. E lá estavam presentes, junto com os representantes da Comissão de Educação, com os Srs. Deputados, junto com a presença despida e desarmada de qualquer preconceito do Governador Luiz Henrique da Silveira, que, numa demonstração de democracia, esteve junto com os estudantes, com a universidade, com a comunidade acadêmica para tratar desse assunto que preocupa a todos nós.
Por isso, Srs. Deputados, acredito que ao fazer essas manifestações não se está contribuindo para resolver o problema da Udesc e muito menos está-se fazendo justiça com relação aos atos do Governador Luiz Henrique da Silveira.
Eu gostaria de fazer aqui um esclarecimento com relação às manifestações anteriores feitas da tribuna.
No dia 01 de abril, integrantes da Bancada do PP, Partido Popular, deram entrada a um ofício na Comissão de Constituição e Justiça, no sentido de procurar anular os efeitos do decreto do Poder Executivo nº 84, suscitando com o ofício várias dúvidas e também fazendo afirmações com relação à utilização por parte do Executivo de recursos provenientes da reserva de contingência do Orçamento do nosso Estado para este exercício.
Buscados os esclarecimentos com referência à matéria, o chefe do Executivo entendeu anular o Decreto nº 84, porque estavam sendo suscitadas as dúvidas e porque este tem sido o procedimento do Governador Luiz Henrique da Silveira no relacionamento com a Assembléia Legislativa, de respeito pela independência e autonomia do Poder.
Hoje, pela manhã, comunicamos à Comissão de Constituição e Justiça a decisão do chefe do Poder Executivo e entregamos em mãos à Presidência daquela Comissão o decreto anulatório. Mas também fizemos chegar a este Presidente cópia de inúmeros decretos do Poder Executivo que foram utilizados da reserva de contingência durante todo o Governo passado.
O que mais nos surpreende é que dentre aqueles decretos do Executivo, o Secretário da Fazenda de então firmava várias exposições de motivo, dando uma caráter de legalidade, agora contestado pelo próprio Deputado e então Secretário da Bancada do PP nesta Casa.
Por isso, solicitamos o envio de cópia dos decretos do Poder Executivo do ano passado, para que o Tribunal de Contas possa avaliar as contas que estão sendo analisadas, até porque mudou a lei ou mudou a opinião do Deputado, profundo conhecedor dessa matéria, que, na época, entendia ser legal, firmando e assinando. Agora, com o ofício de 01º de abril entende que, mudado o Governo, a matéria sofre de vício de ilegalidade.
Mas nós, como Governo, temos que ter uma postura clara, transparente, e é isso que fizemos, dentro do princípio que o Poder Executivo pode rever os seus próprios atos.
Tomamos a iniciativa e anulamos o decreto a que nos referimos. E, se necessário, o Poder Executivo vai remeter à Casa um projeto de lei. Mas o que é difícil de entender é que a matéria foi considerada legal, mesmo que a auditoria tenha dito ao então Secretário da Fazenda que não deveria fazer o procedimento, cujos documentos estão em nossa posse. E agora, dentro deste Governo, várias vezes o integrante da Bancada diz que a matéria padece, tem vício de ilegalidade porque fere...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)